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MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 486, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 19/12/2012 (nº 244, Seção 1, pág. 84)

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.820, de 26 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º - Alterar o item 12.4. e o subitem 12.4.1. da Norma nº 1/2010 - Norma Técnica para Execução dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com utilização da tecnologia digital, aprovada pela Portaria/MC nº 276 de 29 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"12.4. As entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, que tiverem interesse em executar o serviço em caráter primário a partir de 1º de julho de 2016 em tecnologia digital, mantido o mesmo contorno de serviço da estação em tecnologia analógica, terão prazo até 30 de junho de 2013 para manifestarem sua pretensão ao MC.

12.4.1. A não submissão de manifestação, no prazo indicado no subitem 12.4., será considerada pelo MC como desinteresse pela continuidade da prestação do Serviço de Retransmissão de Televisão em caráter secundário, com utilização de tecnologia analógica, podendo a estação, nesta situação, permanecer em funcionamento somente até 1º de julho de 2016." (NR)

Art. 2º - Incluir o subitem 12.4.2. na Norma nº 1/2010 - Norma Técnica para Execução dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com utilização da tecnologia digital, aprovada pela Portaria/MC nº 276, de 2010:

"12.4.1. .............................................................

12.4.2. Deverão ser incluídos no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário, independente da manifestação a que se refere o subitem 12.4.1." (NR)

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

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