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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

DOU de 08/02/2013 (nº 28, Seção 1, pág. 58)

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP, no uso de suas atribuições legais e,

considerando que incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, propor diretrizes da política criminal quanto à execução das penas e das medidas de segurança;

considerando que a utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico é imprescindível para a realização de inspeções, fiscalizações e visitas dos estabelecimentos penais por parte dos Órgãos da Execução Penal, bem como por outras entidades, estatais ou da sociedade civil, que tenham por função a fiscalização do sistema penitenciário e a defesa dos direitos humanos;

considerando que os registros audiovisuais e fotográficos constituem importantes elementos de comprovação da deficiência estrutural de estabelecimentos penais e da prática de atos de tortura e abuso de autoridade no interior dos estabelecimentos penais;

considerando o disposto no item nº 105 do Protocolo de Istambul, elaborado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos;

considerando ainda que a execução penal deve ser pautada pela absoluta transparência e que os controles público e social são imprescindíveis para a melhoria das condições carcerárias em todo o país, resolve:

Art. 1º - É permitida a utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico, excetuados os aparelhos relacionados no art. 349-A do Código Penal, por parte dos Órgãos da Execução Penal, bem como por entidades estatais ou da sociedade civil, que tenham por função a fiscalização do sistema penitenciário e a defesa dos direitos humanos, com a finalidade de instruir relatórios de inspeção, fiscalização e visita a estabelecimentos penais.

Parágrafo único - Os instrumentos de que trata o caput também podem ser utilizados em pesquisa previamente autorizada, conduzida por pesquisadores e membros de grupos de estudo e extensão de Universidades e centros de pesquisa.

Art. 2º - O registro audiovisual e fotográfico deve ser realizado de modo a não expor ambientes e equipamentos imprescindíveis à segurança do estabelecimento penal, assim considerados por ato escrito e motivado da autoridade administrativa.

Art. 3º - O descumprimento da presente Resolução deverá ser imediatamente comunicado aos órgãos de execução penal.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO

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