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MINISTÉRIO DA DEFESA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 585, DE 7 DE MARÇO DE 2013

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 11/03/2013 (nº 47, Seção 1, pág. 10)

Aprova as Diretrizes de Biossegurança, Bioproteção e Defesa Biológica do Ministério da Defesa.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.364, de 23 de novembro de 2010, e considerando que os recentes avanços no campo da biotecnologia trouxeram um significativo aumento no desenvolvimento de produtos e processos associados à possibilidade de uso dual, assumindo dessa forma a biossegurança, a bioproteção e a defesa biológica, importante destaque no cenário mundial, tornando-se necessária a normatização do preparo e emprego das Forças Armadas em eventos que possam afetar a Segurança Nacional, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Aprovar as Diretrizes de Biossegurança, Bioproteção e Defesa Biológica do Ministério da Defesa, nos termos desta Portaria Normativa.

Art. 2º - Para os efeitos desta Portaria Normativa, considera-se:

I - Agente Biológico: todo aquele que contenha informação genética e seja capaz de autorreprodução ou de se reproduzir em um sistema biológico. Inclui bactérias, fungos, vírus, clamídias, riquétsias, micoplasmas, príons, parasitos, linhagens celulares e outros organismos;

II - Bioconfiança (biosurety): conjunto de sistemas e procedimentos para salvaguardar os agentes biológicos e toxinas contra furto, roubo, perda, desvio, acesso ou uso não autorizado, e garantir que todas essas ações sejam conduzidas de maneira segura e confiável, englobando nesse conceito a biossegurança, a bioproteção e os controles de pessoal e material;

III - Bioproteção (biosecurity): conjunto de ações que visam a minimizar o risco do uso indevido, roubo e/ou a liberação intencional de material com potencial risco à saúde humana, animal e vegetal;

IV - Biossegurança (biosafety): conjunto de ações destinadas a prevenir, controlar, reduzir ou eliminar riscos inerentes às atividades que possam, de forma não intencional, comprometer a saúde humana, animal, vegetal e o ambiente;

V - Defesa Biológica: conjunto de medidas estruturadas a serem implementadas pelas Forças Armadas para prevenir e enfrentar ataques por agentes biológicos ou toxínicos;

VI - Organismo Geneticamente Modificado - OGM: organismo cujo material genético tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética; e

VII - Patrimônio Genético: informação de origem genética, contida em amostras do todo ou de parte de espécime vegetal, fúngica, microbiana ou animal, na forma de moléculas e substâncias provenientes do metabolismo destes seres vivos e de extratos obtidos destes organismos vivos ou mortos, encontrados em condições in situ, inclusive domesticados, ou mantidos em coleções ex situ, desde que coletados em condições in situ no território nacional, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 3º - As Diretrizes de Biossegurança, Bioproteção e Defesa Biológica do Ministério da Defesa têm por finalidade orientar o preparo e o emprego das Forças Armadas no planejamento e desenvolvimento de ações de biossegurança, bioproteção e de defesa biológica, de modo a fortalecer as capacidades nacionais de resposta às ameaças de natureza biológica e assegurar o cumprimento dos interesses da Defesa Nacional.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 4º - Para os efeitos desta Portaria Normativa são consideradas Diretrizes de Biossegurança, Bioproteção e Defesa Biológica do Ministério da Defesa:

I - racionalizar, otimizar e compartilhar os processos decisórios, no que tange ao preparo e ao emprego das Forças Armadas nas ações de biossegurança, bioproteção e de defesa biológica e seus impactos na Defesa Nacional, de modo a contribuir para os objetivos das Políticas de Defesa Nacional e de Defesa Civil;

II - promover a capacitação de pessoal, por meio do desenvolvimento de estudos sobre biossegurança, bioproteção e de defesa biológica, treinamentos simulados e estudos de casos, assim como cursos e pesquisas, no País e no exterior, dentre outros;

III - promover ações de estímulo à pesquisa em áreas afetas à biossegurança, à bioproteção e à defesa biológica;

IV - acrescentar ou aprimorar nos currículos das instituições militares de ensino de todos os níveis e nos Programas de Instrução Básico e Avançado, conteúdo relacionado à biossegurança, bioproteção e defesa biológica, visando ao efeito multiplicador junto à sociedade;

V - padronizar conceitos, planos, ações, doutrina e emprego de pessoal, bem como de materiais e equipamentos, na execução das atividades militares de biossegurança, bioproteção e de defesa biológica;

VI - proporcionar a interação do MD e Forças Armadas com as entidades civis públicas e privadas, visando às ações de biossegurança, bioproteção e de defesa biológica, nos casos de ameaças, ataques ou desastres em que estejam envolvidos agentes biológicos, toxínicos e OGM;

VII - implementar a cooperação com outros ministérios e entidades atuantes em biossegurança, bioproteção e defesa biológica, por intermédio de atividades de apoio e de representação;

VIII - desenvolver, junto aos públicos interno e externo, a mentalidade de biossegurança bioproteção e defesa biológica, envolvendo os aspectos relacionados à Segurança Nacional; e

IX - estimular e promover o intercâmbio com outras nações e organismos internacionais visando à troca de experiências, conhecimentos e cooperação mútua.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º - São atribuições do Ministério da Defesa:

I - atualizar as Diretrizes de Biossegurança, Bioproteção e Defesa Biológica, quando necessário;

II - promover a realização de treinamentos em biossegurança, bioproteção e defesa biológica para avaliar a operacionalidade das Forças Armadas, durante as Operações Conjuntas;

III - coordenar as ações de biossegurança, bioproteção e de defesa biológica a serem desenvolvidas por este Ministério e pelas Forças Armadas;

IV - prover recursos específicos para o desenvolvimento de ações de biossegurança, bioproteção e de defesa biológica, nos níveis estratégico e operacional;

V - acompanhar a elaboração das Diretrizes Específicas de Biossegurança, Bioproteção e Defesa Biológica, no âmbito das Forças Armadas;

VI - manter registro atualizado das Diretrizes Específicas de Biossegurança, Bioproteção e Defesa Biológica elaboradas pelas Forças Armadas;

VII - promover, no âmbito do Ministério e das Forças Armadas, discussões sobre limites éticos da pesquisa biológica e da conduta do pessoal que tenha acesso aos agentes biológicos;

VIII - promover estudos para a padronização das normas de biossegurança, bioproteção e de defesa biológica, no âmbito do MD e das Forças Armadas;

IX - acompanhar, incentivar e promover a interação entre as Forças Armadas e demais órgãos em ações de biossegurança, bioproteção e de defesa biológica;

X - cooperar com as Forças Armadas para a realização de estudos e cursos nas áreas de biossegurança, bioproteção e de defesa biológica;

XI - acompanhar os temas debatidos nos Comitês Nacionais afetos às áreas de Biossegurança, Bioproteção e Defesa Biológica, e divulgar, no âmbito das Forças Armadas, a legislação pertinente em vigor e os riscos associados ao uso indevido dos agentes biológicos; e

XII - designar representantes para eventos nas áreas afetas à biossegurança, bioproteção e defesa biológica.

Art. 6º - São atribuições das Forças Armadas:

I - elaborar as Diretrizes Específicas de Biossegurança, Bioproteção e Defesa Biológica, de acordo com as especificidades de cada Força Singular;

II - manter o MD atualizado sobre as Diretrizes Específicas de Biossegurança, Bioproteção e Defesa Biológica elaboradas em sua respectiva Força;

III - incentivar a participação de seu pessoal relacionado à área em cursos e eventos atinentes à biossegurança, bioproteção e defesa biológica;

IV - promover a realização de treinamentos em biossegurança, bioproteção e defesa biológica de forma a manter a operacionalidade de seu efetivo;

V - inserir matérias relacionadas à biossegurança, bioproteção e defesa biológica em seus cursos, bem como incluir exercícios e aplicações práticas, em que o conhecimento específico deva ser observado e avaliado;

VI - atentar para a legislação pertinente no que se refere às pesquisas que utilizem patrimônio genético, agentes biológicos e OGM; e

VII - encaminhar ao MD propostas de assuntos de biossegurança, bioproteção e defesa biológica, com o objetivo de compartilhar e promover a padronização e a otimização das ações militares nessa atividade.

Art. 7º - Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO AMORIM

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