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MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 441, DE 28 DE MAIO DE 2013

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DOU de 31/05/2013 (nº 103, Seção 1, pág. 86)

Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território nacional.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;

considerando que o caput do art. 102 do Código de Trânsito Brasileiro exige que o veículo esteja devidamente equipado para evitar o derramamento de carga sobre a via;

considerando que o parágrafo único do art. 102 do Código de Trânsito Brasileiro dá poderes ao Contran para fixar os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas, de acordo com sua natureza;

considerando o surgimento de tecnologias de acionamento mecânico de lonas;

considerando o conteúdo dos Processos nº 80000.011729/2011-10 e nº 80000.009764/2012-41, resolve:

Art. 1º - O transporte de qualquer tipo de sólido a granel em vias abertas à circulação pública, não realizado em carroceria inteiramente fechada, somente será permitido nos seguintes casos:

I - veículos com carroçarias de guardas laterais fechadas;

II - veículos com carroçarias de guardas laterais dotadas de telas metálicas com malhas de dimensões que impeçam o derramamento de fragmentos do material transportado.

§ 1º - As cargas transportadas deverão estar totalmente cobertas por lonas ou dispositivos similares, que deverão cumprir os seguintes requisitos:

I - possibilidade de acionamento manual, mecânico ou automático;

II - estar devidamente ancorados à carroçaria do veículo;

III - cobrir totalmente a carga transportada de forma eficaz e segura;

IV - estar em bom estado de conservação, de forma a evitar o derramamento da carga transportada.

§ 2º - A lona ou dispositivo similar não poderá prejudicar a eficiência dos demais equipamentos obrigatórios.

§ 3º - Para fins desta Resolução entende-se como "sólido a granel" qualquer carga sólida fracionada, fragmentada ou em grãos, transformada ou in natura, transportada diretamente na carroceria do veículo sem estar acondicionada em embalagem

§ 4º - A carga transportada não poderá exceder os limites da carroceria do veículo

§ 5º - As disposições deste artigo não se aplicam ao transporte de cargas que tenham regulamentação específica.

Art. 1ºA - Para os veículos utilizados no transporte de cana-de-açúcar, o uso de lona ou dispositivo similar de que trata o § 1º do art. 1º será exigido a partir do dia 1º de setembro de 2016.

Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator, conforme o caso, simultaneamente ou não, às seguintes sanções:

I - em desacordo com os incisos e §§ 1º e 2º do art. 1º: art 230, inciso IX ou X, do CTB, conforme o caso;

II - com a carga ultrapassando os limites da carroceria, mas sem ultrapassar os limites de dimensões estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 210/06, ou sucedâneas: art. 235 do CTB;

III - com a carga ultrapassando simultaneamente os limites da carroceria e um ou mais limites de dimensões estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 210/06, ou sucedâneas: art. 231, inciso IV, do CTB;

IV - derramando carga sobre a via: art. 231, inciso II, do CTB.

Art. 3º - Fica revogada a Resolução Contran nº 732/89.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

ANTÔNIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA - Presidente do Conselho

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES - p/ Ministério da Justiça

DAVI RODRIGUES DE OLIVEIRA - p/ Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA - p/ Ministério dos Transportes

THIAGO CÁSSIO D'ÁVILA ARAÚJO - p/ Ministério da Educação

RUDOLF DE NORONHA - p/ Ministério do Meio Ambiente

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