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MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.493, DE 18 DE JULHO DE 2013

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 19/07/2013 (nº 138, Seção 1, pág. 27)

Altera a Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013.

OS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolvem:

Art. 1º - A alínea "d" do inciso III do art. 4º e o caput do art. 19 e o § 8º do art. 22 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º -

...............................................................................................

III - ..........................................................................................

...............................................................................................

d) estar nas áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os maiores percentuais de população em extrema pobreza dos Municípios;" (NR)

"Art. 19 - Constituem-se requisitos para ingresso no Projeto Mais Médicos para o Brasil, entre outros previstos no edital de chamamento público:" (NR)

"Art. 22 - ..............................................................................

...............................................................................................

§ 8º - Na hipótese de não serem utilizadas as passagens aéreas concedidas para início das ações de aperfeiçoamento do Projeto ou no caso de desligamento voluntário do Projeto em prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias, poderá ser exigida do médico participante a restituição dos valores recebidos a título de ajuda de custo e passagens aéreas, acrescidos de atualização monetária, além de outras medidas previstas em lei." (NR)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA - Ministro de Estado da Saúde

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA - Ministro de Estado da Educação

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