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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 266, DE 24 DE JULHO DE 2013

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

GABINETE DA MINISTRA

DOU de 25/07/2013 (nº 142, Seção 1, pág. 83)

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 13 da Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, resolvem:

Art. 1º - Ficam estabelecidas as normas para o custeio de despesas com o deslocamento dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e seus dependentes legais.

Art. 2º - Para fins desta Portaria são considerados:

I - deslocamentos nacionais aqueles realizados em território nacional em trecho de ida e volta entre o Município com aeroporto mais próximo do local de residência do médico dentre os indicados pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil e os Municípios com aeroportos indicados pela referida Coordenação; e

II - deslocamentos internacionais aqueles realizados em trecho de ida e volta entre a capital mais próxima do local de residência do médico no exterior dentre as indicadas pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil e as Capitais situadas em território nacional indicadas pela referida Coordenação.

Parágrafo único - O deslocamento nacional apenas será custeado na hipótese em que o médico participante seja encaminhado para realizar as ações de aperfeiçoamento no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil em unidade da federação diversa da de sua residência.

Art. 3º - Para fins desta Portaria são considerados dependentes legais dos médicos participantes:

I - o cônjuge ou o companheiro;

II - o filho ou o enteado, assim como o menor que, mediante autorização judicial, viva sob a sua guarda e sustento; e

III - os pais, desde que, comprovadamente, vivam às suas expensas.

§ 1º - Alcançada a maioridade, os dependentes referidos no inciso II deste artigo perdem a condição de dependentes, exceto no caso de filho inválido.

§ 2º - Para efetivação do deslocamento, o dependente deverá estar munido, quando for o caso, dos documentos comprobatórios de sua condição:

I - em relação ao cônjuge ou companheiro: certidão de casamento, declaração de união estável ou documento similar aceito na legislação do país de origem do participante como suficiente para comprovar a referida condição;

II - em relação ao filho, enteado ou menor que viva sob a guarda e sustento do médico: certidão de nascimento, termo de adoção, termo de guarda e responsabilidade ou documento similar aceito na legislação do país de origem do participante como suficiente para comprovar a condição de dependente;

III - em relação aos pais: documentação comprobatória da situação de dependência econômica; e

IV - em relação ao filho inválido maior de dezoito (18) anos: além dos documentos previstos no inciso II do § 2º, laudo elaborado por junta médica que ateste a invalidez do dependente.

§ 3º - Todos os dependentes deverão estar inscritos no cadastro do médico no Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Art. 4º - O deslocamento somente será concedido em relação aos dependentes que sejam encaminhados para o Município onde o médico realizará as ações de aperfeiçoamento no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil no prazo de doze (12) meses contados da data do deslocamento inicial do médico.

Art. 5º - Cada médico participante terá direito ao deslocamento de, no máximo, dois (2) dependentes.

Parágrafo único - Na hipótese em que o médico e o seu cônjuge ou companheiro tenham ambos a condição de médico participante do Projeto, o direito ao deslocamento de, no máximo, dois (2) dependentes de que trata o caput será concedido a apenas um dos médicos.

Art. 6º - As passagens emitidas tendo por base o disposto nesta Portaria serão para viagens concedidas apenas nos casos de necessidade de deslocamento para atendimento das demandas do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Art. 7º - Compete à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES/MS, unidade responsável pela Presidência da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, autorizar a viagem, efetuar o procedimento de solicitação da proposta de viagem e autorizar a emissão do bilhete, por meio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP.

§ 1º - Nas hipóteses de urgência ou indisponibilidade do SCDP, caso seja inviável o registro prévio da viagem no SCDP, a SGTES/MS providenciará o registro das informações das viagens posteriormente no SCDP, no prazo de trinta (30) dias a contar da data de emissão dos bilhetes.

§ 2º - No caso do § 1º, a SGTES/MS manterá controle físico das autorizações e das solicitações das propostas de viagem, ficando responsável pelo registro posterior das informações no SCDP, inclusive quanto à comprovação das atividades de cotação, reserva e emissão feitas pelas agências de viagem.

Art. 8º - No âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, não se aplica o disposto nos incisos III e IV do art. 7º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012.

Art. 9º - Caberá ao ordenador de despesa da SGTES/MS aprovar as despesas decorrentes da aquisição do bilhete de passagem no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Art. 10 - Para a prestação de contas sobre a realização da viagem, serão necessárias:

I - para os médicos estrangeiros: a comprovação da utilização do bilhete pela agência contratada e a inscrição do médico no módulo de acolhimento e avaliação;

II - para os médicos brasileiros: a comprovação da utilização do bilhete pela agência contratada; e

III - para os dependentes: a comprovação da utilização do bilhete pela agência contratada.

Art. 11 - Caberá à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil informar ao solicitante responsável pelo registro no SCDP os casos em que o médico não tenha utilizado o bilhete de passagem, total ou parcialmente, para que sejam adotados os procedimentos administrativos pertinentes, especialmente os previstos na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e nos editais específicos.

Art. 12 - A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MP, na condição de unidade responsável pela gestão central do SCDP, deverá:

I - autorizar o credenciamento no SCDP, de unidade proponente e concedente, bem como o treinamento dos usuários do Ministério da Saúde; e

II - realizar as alterações necessárias no SCDP para atendimento das particularidades do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme acordado entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Saúde.

Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR - Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA - Ministro de Estado da Saúde

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