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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

PORTARIA Nº 38, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DOU de 02/08/2013 (nº 148, Seção 1, pág. 8)

Detalha as competências do Núcleo de Apoio ao Artesanato da Secretaria de Competitividade e Gestão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 24-E, inciso I, alíneas "a" e "c", e inciso III, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o art. 2º da Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013, regulamentados pelo art. 1º, inciso I, alíneas "a" e "c", e inciso III, do Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, e considerando o disposto no art. 6º do Decreto nº 8.001, de 2013, bem como o Decreto nº 1.508, de 31 de maio de 1995, resolve:

Art. 1º - Esta Portaria detalha as competências do Núcleo de Apoio ao Artesanato, subordinado à Secretaria de Competitividade e Gestão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

Art. 2º - Ao Núcleo de Apoio ao Artesanato compete subsidiar o Secretário de Competitividade e Gestão no apoio ao Ministro de Estado no exercício das competências:

I - na formulação, coordenação e articulação de:

a) políticas e diretrizes para o apoio ao artesanato; e

b) programas e ações de qualificação voltadas ao artesanato; e

II - na articulação e incentivo à participação do artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços e sua internacionalização.

Art. 3º - O Programa do Artesanato Brasileiro, instituído com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que visem valorizar o artesão brasileiro, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem assim desenvolver e promover o artesanato, será gerido pelo Núcleo de Apoio ao Artesanato.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME AFIF DOMINGOS

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