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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA Nº 402, DE 15 DE AGOSTO DE 2013

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

DOU de 19/08/2013 (nº 159, Seção 1, pág. 98)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do artigo 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, alterado pela Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007 e alterações do Decreto nº 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, e pela alínea "a" do subitem 4.1. da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução nº 11, de 12 de outubro de 1988, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, resolve:

considerando que os medidores de umidade de grãos, utilizados nas transações comerciais, devem atender às especificações fixadas pelo Inmetro para a implantação do controle metrológico legal de tais instrumentos de medição;

considerando que o assunto foi amplamente discutido com os fabricantes nacionais, entidades de classe, organismos governamentais e demais segmentos envolvidos e interessados, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico - RTM e seu Anexo que estabelecem os requisitos a que devem atender os medidores de umidade de grãos utilizados na determinação da umidade de grãos, disponibilizado no sítio www.inmetro.gov.br.

Art. 2º - Estabelecer que será admitida a continuidade do uso de medidores de umidade de grãos fabricados anteriormente à data de entrada em vigor da presente Portaria.

Art. 3º - Os medidores de umidade de grãos, após 42 meses da publicação da presente Portaria, deverão atender aos requisitos do RTM, aprovado pela Portaria Inmetro nº 402, de 15 de agosto de 2013 e serem submetidos ao controle legal pelo Inmetro, compreendendo nessa operação legal a aprovação de modelo, a verificação inicial e as verificações subsequentes.

§ 1º - Até 30 meses da publicação da presente Portaria não serão aceitas solicitações de Apreciação Técnica de Modelo - ATM, bem como não será realizado o controle legal dos medidores de umidade de grãos que forem fabricados ou importados sem aprovação de modelo.

§ 2º - Após o prazo estabelecido no caput do art. 3º, os medidores de umidade de grãos em uso que não tenham modelo aprovado pelo presente RTM poderão permanecer em uso sem o controle legal do Inmetro até sua obsolescência, exceto os medidores universais citados no art. 4º da Portaria Inmetro nº 402, de 15 de agosto de 2013.

§ 3º - Os fabricantes e importadores de medidores de umidade de grãos deverão regularizar os instrumentos de medição para a comercialização em até 12 meses após o prazo estabelecido no § 1º do art. 3º da presente Portaria de acordo com os requisitos do RTM, aprovado pela Portaria Inmetro nº 402, de 15 de agosto de 2013.

§ 4º - Após o prazo para regularização fixado no art. 3º da presente Portaria não poderão ser comercializados medidores de umidade de grãos que não atendam aos requisitos do RTM, aprovado pela Portaria Inmetro nº 402, de 15 de agosto de 2013.

Art. 4º - Estabelecer que não será admitida a utilização de medidores de umidade de grãos de indicação não digital e amostra destrutiva, conhecidos como medidores universais, para as aplicações descritas no item 1 do RTM, aprovado pela presente Portaria, a partir de 30 meses após a sua publicação.

Art. 5º - Fixar que o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente RTM não exclui a observância de outros atos normativos pertinentes, emitidos pelo Inmetro ou por outros órgãos, sempre respeitando as atribuições e competências de cada órgão e o devido nível hierárquico das normas.

Art. 6º - Cientificar que a infringência a quaisquer dispositivos da presente Portaria sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 8º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, alterado pela Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA

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