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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 12/09/2013 (nº 177, Seção 1, pág. 3)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e o que consta do Processo nº 21000.001251/2013-12, resolve:

Art. 1º - Alterar o art. 3º da Instrução Normativa nº 12, de 4 de setembro de 2003, e acrescentar o art. 3º-B, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - O néctar de laranja e o néctar de uva deverão conter uma quantidade mínima de suco da respectiva fruta, conforme a seguir:

I - 30% (m/m) (trinta por cento massa massa) a partir da publicação desta Instrução Normativa;

II - 40% (m/m) (quarenta por cento massa massa) a partir de 31 de janeiro de 2015; e

III - 50% (m/m) (cinquenta por cento massa massa) a partir de 31 de janeiro de 2016.

Parágrafo único - O néctar cuja quantidade mínima da polpa de fruta ou do suco de fruta ou de vegetal não tenha sido fixada em Regulamento Técnico específico e o néctar misto devem conter, no mínimo, 30% (m/m) (trinta por cento massa massa) da respectiva parte comestível do vegetal, ressalvado o caso de vegetal com acidez muito elevada ou sabor muito forte e, neste caso, o conteúdo da polpa de fruta ou do suco de fruta ou de vegetal não deve ser inferior a 20% (m/m) (vinte por cento massa massa)." (NR)

"Art. 3º-B - A quantidade da polpa de fruta ou do suco de fruta ou de vegetal, no néctar e no suco tropical, deve ser declarada no rótulo.

§ 1º - A declaração prevista no caput deve ser feita obrigatoriamente:

I - no painel principal do rótulo, isolada, em destaque, com caracteres em caixa alta, em porcentagem massa massa (m/m), com uma cifra decimal, de suco integral ou polpa ou o somatório destes, conforme o caso, de acordo com o seguinte:

a) 10 g (dez gramas) de suco concentrado de laranja a 66º Brix (sessenta e seis graus Brix), deve ser escrito no painel principal a expressão "62,9% DE SUCO";

b) 10 g (dez gramas) de suco concentrado de uva a 72º Brix (setenta e dois graus Brix), deve ser escrito no painel principal a expressão "51,4% DE SUCO"; e

c) 10 g (dez gramas) de açaí especial a 15% de S.T. (quinze por cento de sólidos totais) e 47,2 g (quarenta e sete gramas e dois décimos) de polpa de cupuaçu a 9º Brix (nove graus Brix), deve ser escrito no painel principal a expressão "50,9% DE POLPA";

II - com o valor numérico e o sinal de porcentagem (%) de, no mínimo, o dobro do tamanho da denominação do produto, e a expressão "DE SUCO" ou "DE POLPA" de, no mínimo, uma vez e meia o tamanho da denominação do produto.

§ 2º - A declaração prevista no caput pode ser feita, opcionalmente, na lista de ingredientes, em porcentagem de massa massa (m/m), com uma cifra decimal, de suco integral, ou polpa, imediatamente a seguir do nome da polpa de fruta ou do suco de fruta ou de vegetal, que lhe deu origem, conforme o seguinte:

I - Ingr: suco concentrado de laranja (equivale a 30,0% de suco), suco concentrado de tangerina (equivale a 20,0% de suco); ou

II - Ingr: suco concentrado de uva (equivale a 20,0% de suco), suco concentrado de tomate (equivale a 9,5% de suco)." (NR)

Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da publicação desta Instrução Normativa, para adequação às exigências relativas à declaração no rótulo da quantidade da polpa de fruta ou do suco de fruta ou de vegetal.

Parágrafo único - O prazo estabelecido no caput é válido para os produtos já registrados no Mapa e para aqueles que vierem a se registrar nesse período.

Art. 3º - Os produtos fabricados na vigência dos prazos definidos nesta Instrução Normativa poderão ser comercializados até a data de suas validades.

Art. 4º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as Instruções Normativas nº 21, de 27 de agosto de 2012, e nº 24, de 30 de agosto de 2012.

ANTÔNIO ANDRADE

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