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MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 272, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 13/09/2013 (nº 178, Seção 1, pág. 78)

Delega competência para autorizar o afastamento do país e para autorizar despesas relacionadas com diárias e passagens de servidores e empregados do Ministério das Comunicações e das entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos Decretos nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995 e nº 7.689, de 2 de março de 2012, bem como na Portaria nº 505, de 29 de dezembro de 2009, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:

Art. 1º - Delegar competência ao Secretário-Executivo, ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Secretário de Telecomunicações, ao Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica, à Secretária de Inclusão Digital e ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, vedada a subdelegação, para concessão de diárias e passagens aos servidores e empregados no país no âmbito do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, ressalvado o disposto nos arts. 2º e 3º:

Art. 2º - Delegar competência ao Secretário-Executivo, vedada a subdelegação, para:

I - autorizar o afastamento do País de servidores do Ministério e da Agência Nacional de Telecomunicações; e

II - autorizar despesas de diárias e passagens com deslocamentos para o exterior, com ônus, aos servidores deste Ministério e da Agência Nacional de Telecomunicações.

Art. 3º - Delegar competência ao Secretário-Executivo e ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, vedada a subdelegação, para, no âmbito do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, autorizarem despesas com diárias e passagens referentes a:

I - deslocamentos de servidores por prazo superior a dez dias contínuos;

II - mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano; e

III - deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento.

Art. 4º - Delegar competência aos Presidentes da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e da Telebrás - Telecomunicações Brasileiras S.A. para autorizar o afastamento do País de servidores e empregados de suas respectivas entidades.

Parágrafo único - Ficam convalidados os atos praticados pelos Presidentes da ECT e da Telebrás, no que se refere à competência delegada nos termos do caput deste artigo, entre 9 de Março de 2012 e a data de publicação desta Portaria.

Art. 5º - Fica mantida a competência do Ministro de Estado das Comunicações para autorizar o afastamento do País e para autorizar as despesas com diárias e passagens para o exterior, com ônus, inclusive nas hipóteses do art. 3º, das seguintes autoridades:

I - Presidente e Conselheiros da Agência Nacional de Telecomunicações; e

II - Presidentes da ECT e da Telebrás.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Fica revogada a Portaria nº 202 de 4 de abril de 2012.

PAULO BERNARDO SILVA

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