rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

PORTARIA Nº 67, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

DOU de 18/10/2013 (nº 203, Seção 1, pág. 57)

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, com fundamento no Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, em seu artigo 38-A, e com base no que dispõem a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e a Portaria Interministerial MF/MP/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º - As instituições públicas ou privadas que solicitarem apoio financeiro para execução de projetos de prevenção, atenção, tratamento, reinserção social, pesquisa e eventos científicos na área de drogas ou, ainda, doação de bens in natura oriundos do tráfico ilícito de drogas, com decreto de perdimento em favor da União, deverão observar os seguintes requisitos:

a) cadastro no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, em situação regular;

b) cláusula estatutária demonstrando a natureza da atuação nas áreas de prevenção, pesquisa, estudos, atenção, tratamento e reinserção social de usuários ou dependentes de drogas; e

c) parecer do Conselho de Políticas sobre Drogas do Estado ou Município onde estiver sediada.

Art. 2º - Deverão ser analisados os projetos relacionados à política sobre drogas, nos seguintes temas:

a) formação profissional para agentes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad;

b) educação preventiva: campanhas de mobilização social junto a escolas, comunidades e outros segmentos, de acordo com as diretrizes emanadas da Política Nacional sobre Drogas - PNAD e do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - Conad;

c) eventos científicos (seminários, congressos, encontros e simpósios);

d) estudos e pesquisas sobre drogas;

e) apoio a projetos identificados como "boas práticas";

f) publicações de livros e materiais didáticos e informativos;

g) produções artísticas e culturais; e

h) apoio à estruturação dos órgãos locais de políticas públicas sobre drogas.

Art. 3º - A celebração de parceria para execução dos respectivos projetos, por meio de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos, deverá ser precedida de chamamento público ou concurso de projetos, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as Portarias Senad nº 2, de 17 de fevereiro de 2000, e nº 4, de 13 de novembro de 2000.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANO

pixel