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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE PORTOS

PORTARIA Nº 244, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA DE PORTOS

DOU de 27/11/2013 (nº 230, Seção 1, pág. 4)

Define as entidades responsáveis e os procedimentos para as indicações dos membros do Conselho de Autoridade Portuária e seus suplentes.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE, INTERINO, DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 20 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, no artigo 36 e no § 2º do artigo 37 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Definir as entidades da classe empresarial e da classe dos trabalhadores portuários responsáveis pelas indicações dos membros e seus suplentes representantes no Conselho de Autoridade Portuária - CAP.

Art. 2º - Definir os procedimentos a serem adotados para as indicações dos membros do Conselho de Autoridade Portuária e seus suplentes.

Art. 3º - Conforme disposto na Lei nº 12.815/2013 e no Decreto nº 8.033/2013, complementado por este regulamento, a composição do CAP se dará da seguinte forma:

I - Representantes do Poder Público:

a) quatro representantes da União e respectivos suplentes, indicados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, sendo pelo menos um membro da Secretaria de Portos e que presidirá o Conselho, e os demais selecionados, mediante consulta prévia, aos órgãos federais intervenientes nos portos organizados.

b) um representante da autoridade marítima e seu suplente indicados pelo Comandante da Marinha;

c) um representante da Administração do Porto e seu suplente indicados pelo titular da entidade responsável pela gestão do porto;

d) um representante do Estado onde se localiza o porto e seu suplente indicados pelo Governador do Estado; e

e) um representante do município onde se localiza o porto, e seu suplente, indicados pelo Prefeito Municipal ou, nas concessões que abrangem portos organizados em vários municípios, pelos respectivos Prefeitos Municipais, em sistema de rodízio a cada mandato.

II - Representantes da classe empresarial:

a) dois representantes dos titulares de arrendamentos de instalações portuárias no porto organizado, e respectivos suplentes, indicados:

i - pela Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados - ABTRA e

ii - pela Associação Brasileira de Terminais Portuários - ABTP;

b) um representante dos operadores portuários e seu suplente indicados pelo sindicato dos operadores portuários do porto ou, na sua inexistência, por operador portuário selecionado pelas empresas pré-qualificadas como operador portuário junto à Administração do Porto;

c) um representante dos usuários e seu suplente indicados pela associação comercial da localidade do porto ou, na sua ausência, por associação equivalente.

III - Representantes dos trabalhadores portuários:

a) dois representantes dos trabalhadores portuários avulsos do porto e respectivos suplentes, indicados:

i - pela Federação Nacional de Estiva - FNE e

ii - pela Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios nas Atividades Portuárias - Fenccovib; e

b) dois representantes dos demais trabalhadores portuários locais e respectivos suplentes, indicados pela Federação Nacional dos Portuários - FNP, sendo:

i - um representante e seu suplente selecionados dentre os trabalhadores portuários do porto, com vínculo empregatício a prazo indeterminado e

ii - um representante e seu suplente selecionados dentre os empregados da Administração do Porto.

§ 1º - As indicações de que trata este artigo serão apresentadas mediante correspondência dirigida ao Ministro de Estado da Secretaria de Portos da Presidência da República, até 30 (trinta) dias da data de publicação desta Portaria e, após a indicação inicial,

I - até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato do representante; e

II - até 10 (dez) dias após eventual vacância do cargo.

§ 2º - Na indisponibilidade de representantes de um ou mais dos órgãos intervenientes, conforme disposto na alínea "a" do inciso I deste artigo, as vagas respectivas serão ocupadas, em caráter excepcional, por nomeação do Ministro de Estado da Secretaria de Portos dentre servidores da SEP/PR, das administrações portuárias ou da Antaq.

§ 3º - Nas concessões com portos organizados localizados em mais de um município a indicação inicial recairá sobre representante do município-sede da entidade gestora do porto.

§ 4º - A indicação da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados recairá, obrigatoriamente, sobre representante de empresa instalada na Área do Porto Organizado. Na ausência dessa representação a indicação será feita pela Associação Brasileira de Terminais Portuários.

§ 5º - Um mesmo grupo econômico ou empresa somente poderá indicar um único representante titular e o respectivo suplente a cada CAP.

§ 6º - As indicações de que trata a alínea "c" do inciso II deste artigo, não poderão recair sobre o operador portuário.

Art. 4º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão designados por ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República para um mandato de dois anos, admitida a recondução uma única vez, por igual período.

Parágrafo único - O mandato do membro do CAP, titular e suplente, encerra-se no prazo de dois anos da data de publicação da respectiva nomeação no Diário Oficial da União.

Art. 5º - Compete ao Conselho de Autoridade Portuária:

I - aprovar o seu regimento interno; e

II - apresentar à Administração do Porto as sugestões de que trata o § 1º do art. 36 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.

Art. 6º - Os regimentos internos definirão, dentre outros temas, sobre:

i) a periodicidade das reuniões do Conselho, sendo no mínimo trimestrais para as reuniões ordinárias e tantas extraordinárias quantas necessárias, as quais deverão, obrigatoriamente, ser conduzidas exclusivamente pelo presidente ou seu suplente nomeados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos;

ii) a participação de convidados, em caráter permanente ou eventual às reuniões do Conselho.

Parágrafo único - Suprimido.

Parágrafo único - O presidente do CAP dará conhecimento à SEP/PR da aprovação do Regimento Interno do Conselho e quando de suas alterações.

Art. 7º - A Administração do Porto, na forma prevista no inciso XIII do § 1º do art. 17 da Lei nº 12.815/2013, prestará apoio técnico e administrativo ao CAP, para o exercício de suas competências, consubstanciado em, dentre outros:

i - disponibilidade de instalações, mobiliário, materiais e equipamentos de escritório, inclusive de comunicações e informática;

ii - indicação de secretário-executivo para apoio administrativo às reuniões e trabalhos do CAP;

iii - atendimento às demandas aprovadas pelo Conselho, nos limites da competência do mesmo;

iv - custeio das despesas de deslocamento e estadia do presidente do Conselho ou seu suplente, entre o seu domicílio e o local das reuniões do Conselho ou onde tenha que representá-lo.

Parágrafo único - O custeio das despesas dos demais representantes no CAP será de responsabilidade das respectivas entidades que os indicaram.

Art. 8º - A Administração do Porto, quando se tratar de entidade sob controle estatal, informará ao CAP quando do atendimento da previsão nos estatutos sociais da exigência estabelecida no artigo 41 do Decreto nº 8.033/2013.

§ 1º - O presidente do CAP receberá dos representantes da classe empresarial e dos empregados da Administração do Porto, referidos, respectivamente, no inciso II e no item (ii) da alínea "b" do inciso III do art. 3º desta Portaria, as indicações de que trata o art. 41 do Decreto nº 8.033/2013 e as encaminhará à Administração do Porto, observando se foram cumpridas as exigências do referido Decreto e as da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010.

§ 2º - As indicações iniciais de que trata este artigo serão apresentadas ao presidente do CAP até 60 (sessenta) dias da data de publicação da ata de constituição do CAP, no Diário Oficial da União.

§ 3º - Após as indicações iniciais, conforme § 2º deste artigo, as demais serão apresentadas em até:

a) 10 (dez) dias após vacância eventual do cargo e

b) 60 (sessenta) dias antes do término do mandato do representante.

Art. 9º - O presidente do CAP convocará a reunião de instalação do Conselho no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação no Diário Oficial da União da designação da totalidade dos membros da representação do Poder Público.

Art. 10 - Os regimentos internos de cada CAP deverão ser elaborados no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data da instalação do Conselho.

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA

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