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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE PORTOS

PORTARIA Nº 245, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA DE PORTOS

DOU de 27/11/2013 (nº 230, Seção 1, pág. 5)

Estabelece as diretrizes, os objetivos gerais e os procedimentos mínimos para a elaboração e atualização do Regulamento de Exploração do Porto REP, pelas Administrações dos Portos.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE, INTERINO, DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e em consonância com o art. 24-A da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 e com o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Estabelecer as diretrizes, os objetivos gerais e os procedimentos mínimos para a elaboração e atualização, pela Administração do Porto, do Regulamento de Exploração do Porto - REP de cada Porto Organizado.

Art. 2º - O Regulamento de Exploração do Porto é instrumento de gestão da Administração do Porto e tem por objetivo estabelecer as regras de funcionamento que permitam ao porto, na execução das atividades portuárias:

I - condições para o eficiente desempenho das atividades portuárias,

II - a melhor utilização das instalações e equipamentos portuários,

III - estímulo à concorrência na prestação de serviços portuários, e

IV - o zelo pela segurança patrimonial, pessoal e ambiental.

Art. 3º - A Autoridade Portuária deverá avaliar e promover os ajustes em seu Regulamento de Exploração do Porto, em consonância com o que estabelecem a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 e o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, no prazo de até 1 (um) ano da publicação desta Portaria, mediante a disponibilização do novo Regulamento em sua página na internet e da publicação do ato de aprovação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único - A Autoridade Portuária comunicará ao Poder Concedente quando da conclusão do procedimento e aprovação das adequações no REP, bem como suas futuras alterações.

Art. 4º - Para a elaboração do REP a Administração do Porto deverá:

I - observar as diretrizes e requisitos básicos dispostos nesta Portaria, de forma subsidiária ao previsto na Lei nº 12.815/2013 e Decreto nº 8.033/2013 e demais normas aplicáveis à atividade portuária;

II - apresentar, no mínimo, os itens constantes no Anexo I desta Portaria, quando aplicáveis;

Art. 5º - Constatando possível cometimento de infração ao REP, a Administração do Porto deverá reportar os fatos à Antaq, para que proceda a sua devida apuração e possível aplicação das sanções cabíveis.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA

ANEXO I

Anexo I da Portaria SEP/PR Nº nnn, de dd de mmm de 2013

Conteúdo mínimo para elaboração do REP

1.

Apresentação

 

 

 

 

1.1.

Introdução

- Apresentação.

- Equipe responsável.

- Ato de aprovação do REP e cópia da publicação do extrato no DOU.

- Estrutura do REP: Sugere-se a estruturação modular, de modo a permitir atualizações parciais sem que seja necessário reestruturar todo o documento.

- Explicitação de como o público usuário poderá apresentar sugestões de melhorias e revisões.

 

 

1.2.

Complemento

- (especificidades de cada porto, a critério de sua Administração)

2.

Objeto e Abrangência

 

 

2.1.

Objeto e abrangência

- Objeto e abrangência do REP.

 

 

2.2.

Complemento

- (especificidades de cada porto, a critério de sua Administração)

3.

Aspectos Institucionais

 

 

3.1.

Aspectos institucionais

- Entidade responsável pela Administração do Porto.

- Localização.

- Regime jurídico da exploração do porto.

- Documentação (concessão, delegação, autorização)

- Organograma.

- Corpo diretivo: nomes, funções, contatos.

 

 

3.2.

Complemento

- (especificidades de cada porto, a critério de sua Administração)

4.

Definições

 

 

4.1.

Definições

- Principais definições aplicáveis a cada Administração do Porto, observando as definições já estabelecidas em textos legais e normativos.

 

 

4.2.

Glossário

- Siglas e termos técnicos de uso corrente.

 

 

4.3.

Complemento

- (especificidades de cada porto, a critério de sua Administração)

5.

Competências

 

 

5.1.

Introdução

- Identificação das autoridades anuentes e dos principais intervenientes na atividade portuária.

 

 

5.2.

Competências

- Explicitação das competências, responsabilidades e atribuições dos principais atores intervenientes na atividade portuária, estabelecidas em textos legais e normativos, especialmente quando houver potencial de conflito de procedimentos.

 

 

5.2.

Complemento

- (especificidades de cada porto, a critério de sua Administração)

6.

Código de Conduta (Código de Ética)

 

 

6.1.

Introdução

- Objetivo do Código de Conduta do Porto.

 

 

6.2.

Código de Conduta

- Código de Conduta com as especificidades de cada porto, a critério de sua Administração.

7.

Exploração Comercial do Porto

 

 

7.1.

Introdução

- Princípios da exploração comercial do porto pela Administração do Porto.

 

 

7.2.

Mecanismos de proteção ao usuário

- Descrição (fundamentada) das ferramentas de proteção ao alcance do usuário e seu funcionamento.

 

 

7.3.

Mecanismos de fomento e de incentivos a investimentos

- Descrição (fundamentada) das políticas de fomento e de incentivo a investimentos, além das políticas governamentais dos três níveis.

 

 

7.4.

Horário de funcionamento

- Consolidação dos horários de funcionamento administrativo e operacional do porto, considerando horários estabelecidos nas convenções coletivas de trabalho, o horário comercial de cada município, as eventuais restrições de horário de atendimento em órgão públicos, etc.

 

 

7.5.

Jornadas de trabalho

- As jornadas de trabalho portuário definidas nos acordos e convenções coletivas.

 

 

7.6.

Feriados legais

- Os feriados legais, com a referência às leis que os estabeleceram.

 

 

7.7.

Prestadores de serviços

- Diretório dos principais prestadores de serviços e fornecedores atuantes na atividade portuária, com informações úteis aos tomadores desses serviços e contratantes dos fornecimentos.

8.

Utilização das instalações portuárias operacionais de uso público

 

 

8.1.

Condições gerais de utilização

- Condições gerais de utilização das instalações portuárias operacionais de uso público, formas de requisição de uso e de remuneração, quando aplicável. Identificação de impressos e formulários eletrônicos utilizados.

 

 

8.2.

Utilização das instalações de acostagem e atracação

- Descrição das instalações de atracação e acostagem.

- Sistemas de defensas e de cabeços de amarração, suas características técnicas e capacidade de carga. Certificações, quando aplicável. Apetrechos (escadas de marinheiro, arganéis, etc.), tomadas d'água, de combustíveis, de fornecimento de energia elétrica a navios e instalações terrestres.

- Eventuais restrições ao uso de propulsores laterais.

- Condições específicas de utilização das instalações de atracação e acostagem, formas de requisição de uso e de remuneração, quando aplicável. Identificação de impressos e formulários eletrônicos utilizados.

 

 

8.3.

Utilização dos sistemas viários

- Descrição do sistema viário.

- Condições específicas de utilização do sistema viário, formas de requisição de uso e de remuneração, quando aplicável. Identificação de impressos e formulários eletrônicos utilizados.

 

 

8.4.

Utilização das redes de serviços públicos

- Descrição das redes de serviços e, quando aplicável, identificação das concessionárias e das redes disponibilizadas ao uso público.

- Condições específicas de utilização das redes de serviços, formas de requisição de uso e de remuneração, quando aplicável. Identificação de impressos e formulários eletrônicos utilizados.

 

 

8.5.

Utilização das instalações remanescentes de armazenagem

- Para os portos que ainda gerenciam diretamente instalações de armazenagem, descrição dessas instalações e sua capacidade de carga, seguros contratados.

- Condições específicas de utilização das instalações remanescentes de armazenagem ainda sob responsabilidade da Administração do Porto, formas de requisição de uso e de remuneração, quando aplicável. Identificação de impressos e formulários eletrônicos utilizados.

- Descrição das eventuais restrições de uso, licenciamentos exigidos, horários de recepção e expedição pelas equipes da Administração do Porto, quando existirem, ou dos Operadores Portuários que nelas atuam.

 

 

8.6.

Utilização das demais instalações portuárias de uso público

- Outras instalações características de cada porto.

 

 

8.7.

Complemento

- (especificidades de cada porto, a critério de sua Administração)

9.

Utilização de Instalações Não Operacionais

 

 

9.1.

Introdução

- Listagem das instalações não operacionais passíveis de utilização por usuários: conjuntos sanitários, salas de convivência, centros de triagem de veículos, refeitórios, capelas, parques ecológicos, etc.

- Condições específicas de utilização dessas instalações, formas de requisição de uso e de remuneração, quando aplicável.

Identificação de impressos e formulários eletrônicos utilizados.

 

 

9.2.

Complemento

- (especificidades de cada porto, a critério de sua Administração)

10.

Utilização das Instalações Portuárias sob Gestão de Terceiros

 

 

10.1.

Utilização das áreas arrendadas

- Utilização das instalações arrendadas: quais são, a que se destinam, quem pode utilizar, procedimentos. Indicadores de desempenho exigidos. Limites dos preços de serviços dos arrendatários, quando aplicável. Certificações obtidas. Licenças.

 

 

10.2.

Utilização das áreas sob outro tipo de ocupação

- Idem

 

 

10.4.

Complemento

- (especificidades de cada porto, a critério de sua Administração)

11.

Utilização das instalações de acesso aquaviário de uso público

 

 

11.1.

Introdução

- Descrição das instalações de acesso aquaviário de uso público.

- Condições específicas de utilização dessas instalações, formas de requisição de uso e de remuneração, quando aplicável.

Identificação de impressos e formulários eletrônicos utilizados.

- Referência, quando aplicável, às Normas de Procedimentos da Capitania do Porto/Capitania Fluvial local - NPCP/NPCF, às Normas da Autoridade Marítima - Normam, as Orientações Técnicas - Oritec da Marinha do Brasil e outras normas e regulamentações aplicáveis.

 

 

11.2.

Programa de dragagem

- Objetivos, desenhos (croquis) dos projetos. Última sondagem batimétrica: desenho reduzido (ISO A-3) e link para o desenho original na página na Internet.

 

 

11.3.

Obras de abrigo

- Descrição. Desenho. Perfil. Ano de construção. Estado de conservação.

 

 

11.4.

Norma de tráfego e permanência de navios

- Regras gerais de acesso, manobras e permanência de navios no porto. Limites e restrições de utilização do porto, velocidade de navegação nos canais e bacias, exigências quanto a reparos, fundeio e permanência de navios arribados, em reparos, etc. Identificação das áreas de fundeio e de inspeção. Restrições à navegação de outras embarcações. Restrições à atividade pesqueira no porto.

 

 

11.5.

Serviços de praticagem, lancha de prático e de rebocador.

- Disponibilidade, frota, características, formas de contato.

 

 

11.5.

Sistema de gerenciamento do tráfego de navios

- Descrição - quando houver - funções, alcance, localização da torre de controle. Exemplos de mapas e controles.

 

 

11.6.

Sistema de sinalização náutica

- Plano aprovado pela Autoridade Marítima. Documento de aprovação. Índice de eficácia. Descrição, localização, tipo, etc.

 

 

11.7.

Prioridade de atracação

- Norma de prioridade de atracação.

 

 

11.8.

Sistema de monitoramento de atracação

- Descrição - quando houver - funções, localização dos canhões laser, dos painéis de monitoramento, da torre de controle.

Exemplos de mapas e controles de manobras de aproximação e atracação.

 

 

11.9.

Complemento

- (especificidades de cada porto, a critério de sua Administração)

12.

Utilização de Equipamentos Portuários de Uso Público

 

 

12.1.

Equipamentos flutuantes

- Descrição, localização, capacidades, ano de fabricação. Quem opera. Formas de requisição e de remuneração

 

 

12.2.

Guindastes de cais

- Descrição, localização, capacidades, ano de fabricação. Quem opera. Formas de requisição e de remuneração

 

 

12.3.

Outros equipamentos portuários

- Descrição, localização, capacidades, ano de fabricação. Quem opera. Formas de requisição e de remuneração

 

 

12.4.

Complemento

- (especificidades de cada porto, a critério de sua Administração)

13.

Utilização de equipamentos portuários de terceiros, de uso público

 

 

13.1.

Regulamentação

- Regras para exploração dos serviços de fornecimento de operação de equipamentos, por operador portuário, para outros operadores portuários (não confundir com locação, por fornecedor não operador portuário). Definição prévia das necessidades de equipamentos, pela Administração do Porto. Autorização do porto. Padrões de desempenho. Formas de aferição. Limites e controle de preços.

 

 

13.2.

Equipamentos flutuantes

- Lanchas, rebocadores e outros. Tipo, ano de fabricação. Tração estática (bollard pull). Autorização da Antaq. Empresas.

Contatos. Sistemas de combate a incêndio, equipamentos e produtos específicos disponíveis.

 

 

13.3.

Guindastes de cais

- Autorizações. Operadores portuários proprietários. Capacidades. Proteção dos usuários.

 

 

13.4.

Outros equipamentos portuários

- Idem

 

 

13.5.

Complemento

- (especificidades de cada porto, a critério de sua Administração)

14.

Operações Portuárias

 

 

14.1.

Operações portuárias pela administração do porto

- Atuação da administração do porto como operador portuário nato.

- Situações específicas de atuação da Administração do Porto na contratação de mão de obra ao OGMO e na operação de equipamentos portuários.

- Relação da Administração Portuária com os demais Operadores Portuários, inclusive arrendatários.

 

 

14.2.

Operações portuárias características do porto

- Tipos de operações (direta da/para rua, de/para pátio-armazém-silo-tanque). Tipos de cargas. Ro-Ro. Procedimentos. Transbordo. Remoção. Trânsito aduaneiro. Estatísticas do desempenho portuário. Cargas e navios.

- Tipos de operações especiais (carga de projeto, cargas perigosas)

 

 

14.3.

Operadores portuários

- Operadores portuários, área de atuação e validade dos certificados. Contatos.

 

 

14.5.

Movimentação de passageiros

- Descrição, instalações, atores, agências de navios de cruzeiro, estatística, etc.

 

 

14.6.

Armazenagem nas instalações de uso público

- Ver 9.5

 

 

14.7.

Transporte de mercadorias nos recintos portuários

- Regras, responsabilidades de cada recinto.

 

 

14.8.

Trabalho portuário

- Trabalhador Portuário e Trabalhador Portuário Avulso. Controle de acesso por escalação. OGMO. Sindicatos. Fiscalização.

 

 

14.9.

Tarifa portuária

- Anexar Tarifa e Aprovação

 

 

14.10.

Preços dos serviços dos operadores, rebocadores e praticagem

- Divulgação e regulação, onde aplicável, dos preços e das condições de prestação dos serviços.

 

 

14.11.

Complemento

- (especificidades de cada porto, a critério de sua Administração)

15.

Serviços Não Portuários

 

 

15.1.

Trânsito de mercadorias nas vias de uso público

- Aplicação do Código de Trânsito Brasileiro. NR-29. Exigências de estanqueidade, sinalizadores luminosos e sonoros. Instalações para Motoristas. Acesso. Triagem. Fiscalização.

 

 

15.2.

Carregamento de bagagem

- Disponibilidade. Efetivos. Contatos.

 

 

15.3.

Amarração de navios

- Disponibilidade. Efetivos. Contatos.

 

 

15.4.

Fornecimento de material de estiva

- Disponibilidade. Efetivos. Contatos.

 

 

15.5.

Abastecimento de combustível a equipamentos e embarcações

- Disponibilidade. Efetivos. Contatos. Regras e restrições sanitárias, ambientais e aduaneiras.

 

 

15.6.

Coleta de resíduos no porto, inclusive em embarcações, e destinação

- Disponibilidade. Efetivos. Contatos. Regras e restrições sanitárias, ambientais e aduaneiras.

 

 

15.7.

Certificação de mercadorias

- Disponibilidade. Efetivos. Contatos.

 

 

15.8.

Manutenção e reparos

- Disponibilidade. Efetivos. Contatos.

 

 

15.9.

Outros serviços à carga e ao navio

- Arqueadores, oficinas, peritos, etc.

 

 

15.10.

Complemento

- (especificidades de cada porto, a critério de sua Administração)

16.

Meio ambiente, segurança e saúde do trabalho portuário

 

 

16.1.

Segurança na operação portuária

- Estrutura portuária e do OGMO. Estatísticas, desempenho, EPI/ EPC

 

 

16.2.

Plano de Ajuda Mútua - PAM

- Apresentação. Anexar. Informar eventuais compartilhamentos e integrantes.

 

 

16.3.

Plano de contingências

- Apresentação. Anexar. Informar eventuais compartilhamentos e integrantes.

 

 

16.4.

Plano de emergência individual e plano de área

- Apresentação. Anexar. Informar eventuais compartilhamentos e integrantes.

 

 

16.5.

Plano de gestão de resíduos sólidos

- Apresentação. Anexar. Informar eventuais compartilhamentos e integrantes.

 

 

16.6.

Programas de boas práticas

- Apresentação. Anexar. Informar eventuais compartilhamentos e integrantes.

 

 

16.7.

Complemento

- (especificidades de cada porto, a critério de sua Administração)

17.

Relações Porto-Cidade

 

 

17.1.

Revitalização de instalações portuárias

- Programas e ações

 

 

17.2.

Interface porto-cidade

- Programas e ações

 

 

17.3.

Relacionamento com as comunidades no entorno do porto

- Programas e ações

 

 

17.4.

Complemento

- (especificidades de cada porto, a critério de sua Administração)

18.

Vigilância e Segurança Portuária

 

 

18.1.

Plano de Segurança Pública Portuária

- PSPP. Informar aprovação. Síntese de divulgação não restrita. Contatos.

 

 

18.2.

Certificação ISPS-Code

- Descrição. Exigências. Certificado e resolução da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos

 

 

18.3.

Norma de acesso ao porto de pessoas, veículos, cargas e bens

- Apresentação. Norma aprovada sob coordenação da Receita Federal.

 

 

18.4.

Plano viário do porto

- Planta com nomes de ruas, avenidas e demais componentes do sistema viário.

- Plano de circulação de veículos e de sinalização viária.

- Aprovação pela autoridade de trânsito, quando aplicável.

 

 

18.5.

Vigilância das instalações de uso público. Serviços de recepção e cadastramento

- Descrever procedimentos. Localização. Contatos.

 

 

18.6.

Segurança portuária

- Guarda Portuária. Procedimentos e área de atuação. Localização dos portões de acesso. Contatos.

 

 

18.7.

Segurança e vigilância na área molhada do porto

- Restrições. Referências às NPCP. Núcleo da Polícia Federal (Nepon). Atuação da Capitania dos Portos. Procedimentos da Guarda Portuária.

 

 

18.8.

Complemento

- (especificidades de cada porto, a critério de sua Administração)

19.

Infrações, proibições e penalidades

 

 

19.1.

Infrações

- As da Lei 12.815/2013, as do Código de Trânsito Brasileiro de maior aplicação ao trânsito portuário, (derrame de carga na via pública, excesso de velocidade, excesso de peso, etc.), as do Plano nacional de Segurança Pública Portuária, as do PSPP, as da Lei 10.833/2003 - art. 107 - VIII.

 

 

19.2.

Proibições

-

 

 

19.3.

Penalidades

-

 

 

19.4.

Complemento

- (especificidades de cada porto, a critério de sua Administração)

20.

Disposições transitórias

 

 

20.1.

Introdução

-

 

 

20.2.

Complemento

- (especificidades de cada porto, a critério de sua Administração)

21.

Disposições finais

 

 

21.1.

Introdução

-

 

 

21.2.

Complemento

- (especificidades de cada porto, a critério de sua Administração)

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