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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 (*)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 18/12/2013 (nº 245, Seção 1, pág. 5)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do processo no 21000.000958/2013-01, resolve:

Art. 1º - Estabelecer o Plano de Contingência para o Amarelecimento Letal do Coqueiro (Coconut Lethal Yellowing).

Parágrafo único - O Plano de Contingência do Amarelecimento Letal do Coqueiro estabelecerá os procedimentos operacionais para aplicação de medidas preventivas e emergenciais para erradicação de focos e contenção da praga.

CAPÍTULO I

DO GRUPO NACIONAL DE EMERGÊNCIA FITOSSANITÁRIA AMARELECIMENTO LETAL DO COQUEIRO

Art. 2º - Fica instituído o Grupo Nacional de Emergência Fitossanitária, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, de caráter consultivo, com o objetivo de identificar, propor e articular a implementação de ações preventivas de vigilância fitossanitária relacionadas com a introdução da praga amarelecimento letal do coqueiro no Brasil.

Parágrafo único. O Grupo Nacional de Emergência Fitossanitária para o Amarelecimento Letal do Coqueiro será integrado por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:

I - Departamento de Sanidade Vegetal - DSV/SDA/Mapa, cujo titular o coordenará;

II - Coordenação-Geral de Vigilância Agropecuária - Vigiagro/SDA/Mapa;

III - Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA nos Estados;

IV - Órgão Estadual de Defesa Sanitária e Vegetal - OEDSV dos Estados;

V - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; e

VI - setor produtivo ligado à cocoicultura.

Art. 3º - Compete ao Grupo Nacional de Emergência Fitossanitária para o Amarelecimento Letal do Coqueiro:

I - propor medidas de defesa sanitária vegetal determinadas pelo Plano de Contingência;

II - coordenar, acompanhar e avaliar as atividades previstas no Plano de Contingência;

III - propor medidas de educação sanitária, com esclarecimentos sobre a natureza da praga e suas formas de disseminação, principalmente em portos, aeroportos e postos de fronteiras;

IV - propor cronograma de atividades;

V - propor ao Departamento de Sanidade Vegetal - DSV/SDA/Mapa medidas de prevenção e controle para erradicação do amarelecimento letal do coqueiro;

VI - articular-se com os órgãos do governo federal, governos estaduais e municipais no sentido de viabilizar atividades contidas no Plano de Contingência;

VII - propor revisão do Plano de Contingência, quando pertinente ou necessário; e

VIII - propor a necessidade de pesquisas referente à praga.

Art. 4º - O Grupo Nacional de Emergência Fitossanitária para o Amarelecimento Letal do Coqueiro atuará previamente e durante todo o período de execução do Plano de Contingência.

At. 5º - O Coordenador do Grupo de que trata este Capítulo poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participarem dos seus trabalhos ou reuniões.

Parágrafo único - As atividades desempenhadas pelos integrantes do Grupo Nacional de Emergência Fitossanitária não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES FITOSSANITÁRIAS QUE ENVOLVEM A PREVENÇÃO DO AMARELECIMENTO DO COQUEIRO

Art. 6º - As ações fitossanitárias que envolvem a prevenção e o controle, que abrange a contenção, a suspensão e a erradicação do amarelecimento letal do coqueiro serão executadas nas Unidades da Federação.

Art 7º - As Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e os Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal deverão realizar anualmente levantamentos para detecção do amarelecimento letal do coqueiro.

§ 1º - Os levantamentos de detecção se darão por meio de inspeções em coqueiros (Cocos nucifera L.), a critério do Grupo Nacional de Emergência Fitossanitária.

§ 2º - A metodologia do levantamento de detecção está baseada nas Normas Internacionais de Medidas Fitossanitárias no 6 - para Vigilância.

§ 3º - As Unidades de Produção inspecionadas deverão ser cadastradas e georreferenciadas.

Art. 8º - A Vigilância Agropecuária Internacional, por meio de seus Serviços/Unidades, promoverá nas Unidades da Federação:

I - o fortalecimento das ações de fiscalização em portos, aeroportos e postos de fronteira visando à inspeção de produtos agrícolas e artigos regulamentados que constituam risco de introdução e provenientes de locais onde há ocorrência do amarelecimento letal do coqueiro, transportados como carga ou bagagem de passageiros;

II - o controle e fiscalização da entrada de aeronaves e embarcações originárias de países de ocorrências da praga; e

III - o intercâmbio de informações fitossanitárias entre os países de ocorrência da praga e fronteiriços.

Parágrafo único - A Coordenação-Geral de Vigilância Agropecuária Internacional e seus Serviços/Unidades localizados nos Estados da Federação deverão instar junto à Autoridade Aduaneira no Órgão Central e Alfândegas/Recintos dos portos, aeroportos e postos de fronteiras para divulgar e fortalecer a fiscalização e estabelecer ações conjuntas que objetivem o pleno cumprimento desta Instrução Normativa.

Art. 9º - O DSV promoverá a publicação de Alerta Quarentenário ou Alerta Fitossanitário relacionado ao amarelecimento letal do coqueiro.

Parágrafo único - As Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conjuntamente com os Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal, deverão divulgar documentos informativos como os Alertas Quarentenários ou Alertas Fitossanitários de que trata o caput deste artigo.

Art. 10 - O DSV fará gestão junto aos órgãos públicos que regulamentam o transporte aéreo, marítimo, fluvial e rodoviário do país que informem aos seus clientes da proibição do transporte de vegetais e seus produtos que possam hospedar a praga Amarelecimento Letal do Coqueiro, sem os documentos oficiais correspondentes, como Certificado Fitossanitário ou Permissão de Trânsito.

Art. 11 - O DSV promoverá treinamento para Fiscais Federais Agropecuários a fim de capacitá-los no reconhecimento do amarelecimento letal do coqueiro.

Art. 12 - Os Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal nas Unidades da Federação promoverão treinamento no reconhecimento da praga para os Fiscais Estaduais Agropecuários.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES FITOSSANITÁRIAS EM CASOS DE SUSPEITA DE FOCO DO AMARELECIMENTO LETAL DO COQUEIRO

Art. 13 - A comunicação de suspeição de ocorrência do amarelecimento letal do coqueiro deverá ser feita diretamente à SFA, com vistas ao Departamento de Sanidade Vegetal - DSV/SDA/Mapa.

Art. 14 - As suspeições de ocorrência do amarelecimento letal do coqueiro deverão ser investigadas pelo OEDSV do estado ou Fiscal Federal Agropecuário da Unidade da Federação.

Art. 15 - O material suspeito da ocorrência do amarelecimento letal do coqueiro deverá ser coletado por Fiscal Federal Agropecuário ou servidor competente do OEDSV da Unidade da Federação de ocorrência, obedecendo aos seguintes procedimentos:

I - retirar três amostras de material com sintomas poderão ser: folhas novas, tronco e raízes terciárias, as amostras deverão ser acondicionadas em temperaturas de 4ºC a 8ºC até o momento da análise laboratorial;

II - os veículos devem ser desinfestados no momento da saída da área sob suspeição.

Art. 16 - As amostras do material suspeito da praga amarelecimento letal do coqueiro deverão ser encaminhadas, imediatamente, a um laboratório pertencente à Rede Nacional de Laboratórios do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, para análise e identificação.

Art. 17 - Diante da suspeita de ocorrência do amarelecimento letal do coqueiro em áreas de produção, a propriedade deverá ser interditada, suspendendo de imediato a movimentação de produtos, subprodutos e artigos regulamentados existentes na propriedade, até o resultado laboratorial de que trata o art. 15 desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE FOCO DO AMARELECIMENTO LETAL DO COQUEIRO

Seção I

Da Emergência Fitossanitária

Art. 18 - A Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Unidade da Federação de ocorrência do foco constituirá uma Equipe de Emergência Fitossanitária composta por profissionais dos serviços de defesa sanitária vegetal federal e estadual.

Parágrafo único - A Equipe de Emergência Fitossanitária coordenará e executará todas as operações relacionadas com a emergência no campo e estratégias de atuação adotadas.

Art. 19 - Pra garantir a eficácia das ações implementadas pela Equipe de Emergência Fitossanitária, de que trata o art. 18, seus membros serão submetidos a treinamentos técnicos e operacionais periódicos, na forma de simulações de ocorrência de foco do amarelecimento letal do coqueiro.

Seção II

Das Medidas de Emergência

Art. 20 - No caso de resultado positivo para amarelecimento letal do coqueiro, deverão ser aplicadas as seguintes medidas emergenciais: caracterização, delimitação e implementação das ações de controle e erradicação da praga na área do foco, por meio de:

I - georreferenciamento da área;

II - informações das espécies cultivadas, densidade de plantas hospedeiras e origem das mudas;

III - mapeamento de todas as plantas hospedeiras da era foco;

IV - interdição da área contendo plantas infectadas ou focos de infecção e controlar o trânsito de pessoas e animais;

V - imediata incineração de plantas infectadas e de plantas sadias circunvizinhas em um raio de 30 (trinta) metros ou outro número que venha ser referenciado pela pesquisa;

VI - realização de levantamento de delimitação nas propriedades circunvizinhas do foco;

VII - eliminação de outras plantas hospedeiras que se encontram próximas dos focos da doença por meio da incineração; e

VIII - aplicação de produtos inseticidas para controle ou inseto vetor nas áreas foco e circunvizinhas.

Art. 21 - Caso a detecção do foco ocorra nas principais áreas de produção de cocos nicifera l., serão adotados os programas de prevenção, controle e vigilância fitossanitária visando à contenção da praga para o reconhecimento da condição de área de baixa prevalência ou para o estabelecimento de sistema de mitigação de risco.

Art. 22 - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento regulamentará, em legislação específica, os critérios para reconhecimento e manutenção de Áreas Livres da Praga Amarelecimento Letal do Coqueiro, visando atender exigências quarentenárias de países importadores.

Art. 23 - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento regulamentará, em legislação específica, os critérios para implantação e manutenção da aplicação de medidas integradas em um enfoque de Sistemas para o Manejo de Risco de pragas para o Amarelecimento Letal do Coqueiro, visando atender exigências quarentenárias de países importadores.

Seção III

Do Trânsito Interestadual

Art. 24 - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento restringirá o trânsito de vegetais e suas partes, das espécies hospedeiras do amarelecimento letal do coqueiro, quando oriundas de Unidades da Federação (UF) onde seja constatada, por laudo laboratorial oficial ou credenciado, a presença da praga.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25 - As ações a serem executadas pelas Unidades da Federação originam-se de convênios firmados junto ao MAPA nos termos do art. 157, do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006.

Art. 26 - O Manual de Procedimentos do Plano de Contingência para o Amarelecimento Letal do Coqueiro será disponibilizado no sítio eletrônico do Mapa, na rede mundial de computadores, no seguinte endereço: www.agricultura.gov.br.

Art. 27 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ANDRADE

(*) Republicada por ter saído no DOU de 25/09/2013, Seção 1, págs. 37 e 38, com incorreção do original.

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