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MINISTÉRIO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO Nº 304, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

DOU de 23/12/2013 (nº 248, Seção 1, pág. 45)

Altera a Resolução CNSP nº 286, de 26 de abril de 2013.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967 e considerando o que consta do Processo CNSP nº 1/2013 e Processo Susep nº 15414.000877/2013-39, torna público que torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 16 de dezembro de 2013, considerando o disposto no art. 32, incisos II e IV do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, c/c art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 e o inciso III, art. 38 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, resolveu,

Art. 1º - Incluir parágrafos nos artigos 3º, 4º e 5º da Resolução CNSP nº 286, de 26 de abril de 2013, com a seguinte redação:

"Art. 3º - (...).

Parágrafo único - A autorização a que se refere o caput exclui a necessidade de observância de quaisquer normas do CNSP ou Susep, excetuando-se os requisitos para preenchimento e exercício de cargo de administrador ou conselheiro fiscal de que tratam os artigos 2º a 11 da Resolução CNSP nº 136, de 7 de novembro de 2005 e alterações posteriores."

"Art. 4º - (...)

Parágrafo único - As penalidades referidas no caput não se aplicam para o exercício das atividades de que trata o artigo 3º."

"Art. 5º - (....)

Parágrafo único - Para o exercício das atividades de que trata o artigo 2º, aplica-se, no que couber, o disposto nas normas aplicáveis às sociedades seguradoras."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO PORTAL SANTANNA - Superintendente

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