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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.285, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 30/12/2013 (nº 252, Seção 1, pág. 724)

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14, § 2º do Decreto nº 6.093, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, resolve:

Art. 1º - A Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos - CNAEJA terá a seguinte composição:

I - 03 (três) representantes de órgãos do governo federal;

II - 01 (um) representante das instituições de ensino superior públicas;

III - 01(um) representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED);

IV - 01 (um) representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME);

V - 01 (um) representante dos Fóruns voltados para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) do Brasil;

VI - 05 (cinco) representantes dos movimentos sociais que atue em EJA e com representação nacional;

VII - 01 (um) representante de organismos internacionais;

VIII - 01 (um) representante de organização não governamental (ONG) que atue em EJA e com representação nacional;

IX - 01 (um) representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME); e

X - 01 (um) representante do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCE).

Art. 2º - A Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos será presidida pelo Ministro de Estado da Educação e, na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação.

Art. 3º - As instituições, fóruns ou entidades de que trata o art. 1º desta Portaria, renovar-se-ão bienalmente.

Art. 4º - A Secretaria Executiva da Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos será exercida pela Diretoria de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI/MEC.

Art. 5º - Fica revogada a Portaria MEC no 701, de 16 de julho de 2009.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

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