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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO

PORTARIA Nº 14, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

7ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO

DOU de 07/02/2014 (nº 27, Seção 1, pág. 32)

Dispõe sobre a entrega e o processamento de documentos digitais, mediante atendimento presencial, na circunscrição da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - Demac/RJO.

O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - Demac/RJO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, Resolve:

Art. 1º - A recepção de documentos mediante atendimento presencial, para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, em trâmite na Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (Demac/RJO), será realizada em formato digital nos termos desta Portaria.

Art. 2º - O Centro de Atendimento ao Contribuinte-CAC receberá documento contido em dispositivo móvel de armazenamento (DMA), no formato digital que atenda aos padrões estabelecidos na IN RFB nº 1.412 de 22 de novembro de 2013, bem como nas demais instruções complementares contidas neste Ato.

Parágrafo único - O CAC receberá, nos termos desta Portaria, documentos em formato digital para:

I - Formação de dossiê digital de atendimento;

II - Juntada de documentos a dossiê digital de atendimento;

III - Juntada de documentos a processo digital existente, e

IV - Formação de processo digital.

Art. 3º - No caso de formação de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) ou processo digital de contribuinte da jurisdição da Demac/RJO, a sua movimentação no sistema e-processo dar-se-á para a respectiva equipe Demac responsável pelo tratamento do assunto solicitado, dispensando-se, neste caso, a apresentação do formulário eletrônico Solicitação de Dossiê Digital de Antedimento (Sodea).

Art. 4º - O dispositivo móvel de armazenamento será restituído ao contribuinte, quando a juntada da documentação for imediata, podendo ser retido na unidade em caso de impossibilidade técnica de processamento, mediante emissão de Recibo Comprobatório de Retenção.

Art. 5º - A vista dos autos do processo digital será dada por intermédio do e-CAC, se o contribuinte for optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.

§ 1º - Na impossibilidade de ter vista dos autos pelo e-CAC o representante legal poderá requerer cópia dos mesmos;

§ 2º - A cópia será providenciada pelo CAC, no formato PDF, em mídia virgem não regravável fornecida pelo Requerente;

§ 3º - A cópia será entregue junto com o Recibo de Entrega de Arquivos Digitais - Read gerado pelo servidor, no qual serão apostas a sua assinatura e a do Requerente;

§ 4º - No caso de defeito ou de incompatibilidade apresentados pelo dispositivo de armazenamento trazido pelo Requerente, poderá ser fornecida cópia dos autos em papel, mediante o recolhimento do valor da despesa em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, tal como definido na legislação em vigor.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º - Fica revogada a Portaria Demac/RJO nº 19, de 22 de fevereiro de 2013.

RICARDO FERNANDES TEIXEIRA DE FREITAS

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