rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 7ª REGIÃO FISCAL

PORTARIA Nº 173, DE 14 DE MARÇO DE 2014

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

7ª REGIÃO FISCAL

DOU de 17/03/2014 (nº 51, Seção 1, pág. 47)

Disciplina, no âmbito da 7ª Região Fiscal, os procedimentos relativos à criação de dossiê digital de atendimento e à recepção de documentos em formato digital para o Repetro.

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 209, e o inciso VI e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 462 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos arts. 5º e 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, no inciso I do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Coaef nº 1, de 22 de janeiro de 2014, e no § 1º do art. 9º da Norma de Execução Coaef nº 1, de 24 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1º - No âmbito da 7ª Região Fiscal, os procedimentos relativos à criação de dossiê digital de atendimento (DDA) e à recepção de documentos em formato digital para o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), disciplinado na IN RFB nº 1.415, de 2013, obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º - Para solicitar a abertura de DDA, o interessado somente poderá se dirigir a Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) das unidades de atendimento da RFB de que trata o art. 4º (IN RFB nº 1.412, de 2013, arts. 4º a 6º; NE Coaef nº 1, de 2014; arts. 6º a 8º).

Parágrafo único - Após a formação do DDA, o atendente deverá movimentá-lo para a "Equipe de Triagem" da "DF COAEF RFB EQTRI" no sistema e-Processo (NE Coaef nº 1, de 2014, art. 9º).

Art. 3º - Os formulários, comunicados, requerimentos, recursos ou outros documentos previstos na IN RFB nº 1.415, de 2013, deverão obrigatoriamente ser entregues (IN RFB nº 1.412, de 2013, arts. 2º a 9º; IN RFB nº 1.415, de 2013, arts. 5º e 16; ADE Coaef nº 1, de 2014; art. 1º, I):

I - digitalmente, mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS); ou

II - presencialmente, a CAC de unidade de atendimento da RFB nos termos da NE Coaef nº 1, de 2014.

§ 1º - Fica vedado aos setores aduaneiros ou às equipes de protocolo, das delegacias, inspetorias ou alfândegas da 7ª Região Fiscal receber documentos em papel ou em meio magnético para juntada a DDA, inclusive quando recebido por correio.

§ 2º - Caso o interessado não opte pela transmissão digital de qualquer documento previsto no caput, ele deve se dirigir somente a CAC das unidades referidas no art. 4º para atendimento presencial, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1.412, de 2013.

Art. 4º - As unidades de atendimento da RFB de que tratam os arts. 2º e 3º são aquelas previstas no endereço da Internet a seguir: "http://www.receita.fazenda.gov.br/atendcontrib/atendimento/unidatendimento/centroatendimento.htm", com exceção da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (IRF/RJO).

Art. 5º - O pedido não será conhecido (IN RFB 1.412, de 2013, art. 4º, §§ 1º e 2º, art. 5º, § 2º, art. 9º, §§ 1º a 7º, arts. 10 a 14; IN RFB nº 1.415, de 2013, arts. 5º, 16 e 32, parágrafo único):

I - na hipótese de descumprimento do disposto no § 1º do art. 3º; ou

II - quando o interessado encaminhar os documentos por via postal, devido à impossibilidade de assinatura eletrônica em documento em papel e da obrigatoriedade de apresentação de documentos em formato PDF, conforme padrão ISO 19005-3:2012 (PDF/A - versões PDF 1.4 ou superior).

Art. 6º - Ficam convalidados os procedimentos de aplicação do regime realizados pelas unidades de despacho da RFB da 7ª Região Fiscal em desacordo com o disposto no art. 3º, desde que protocolizados até a data de publicação desta Portaria.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIANA POLO PEREIRA

pixel