rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 190, DE 14 DE MARÇO DE 2014

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 20/03/2014 (nº 54, Seção 1, pág. 52)

Revoga a Portaria nº 660, de 3 de Novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 5 de Novembro de 2010, que regulamentava o Curso de Formação do Instituto Rio Branco e institui novo Regulamento do Curso de Formação de Diplomatas do Instituto Rio Branco, para incorporar modificações decorrentes de novas práticas no processo de formação dos diplomatas.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, tendo em vista o disposto no Decreto nº 75.350, de 4 de fevereiro de 1975, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 e na Lei nº 7.304, de 22 de setembro de 2010 e na Portaria Ministerial que institui o Regulamento do Instituto Rio Branco, resolve estabelecer o seguinte Regulamento do Curso de Formação de Diplomatas do Instituto Rio Branco, anteriormente denominado Curso de Formação do Instituto Rio Branco

REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE DIPLOMATAS DO INSTITUTO RIO BRANCO

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES, DA DURAÇÃO E DAS ATIVIDADES

Art. 1º - O Curso de Formação de Diplomatas do Instituto Rio Branco tem por finalidades a capacitação profissional e a avaliação das aptidões e capacidades do funcionário nomeado ao cargo inicial da carreira de diplomata do Serviço Exterior, neste Regulamento denominado "Aluno", durante o estágio probatório de que trata o artigo 8º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.

Parágrafo único - Terão matrícula automática e obrigatória no Curso de Formação de Diplomatas do Instituto Rio Branco os candidatos aprovados no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata que tiverem sido nomeados para o cargo inicial da Carreira e nele tomado posse.

Art. 2º - O Curso de Formação de Diplomatas do Instituto Rio Branco compreende atividades de formação e de desempenho funcional, ambas coordenadas pelo Instituto Rio Branco.

Art. 3º - Considerando a natureza da carreira diplomática, poderão ser utilizados como instrumentos de formação, aperfeiçoamento e avaliação trabalhos práticos, exercícios, preleções, exames, debates em seminários, monografias, treinamentos, viagens de estudo e demais atividades que programe o Diretor-Geral do Instituto Rio Branco.

Art. 4º - O Curso de Formação de Diplomatas do Instituto Rio Branco terá a duração de três ou quatro períodos semestrais consecutivos, os dois primeiros em regime de dedicação integral às atividades propostas pelo Instituto e os dois últimos dividindo-se entre estas e estágios profissionalizantes na Secretaria de Estado das Relações Exteriores (SERE) ou em Postos no exterior.

Art. 5º - O Curso de Formação de Diplomatas do Instituto Rio Branco poderá englobar disciplinas obrigatórias, disciplinas eletivas, módulos profissionalizantes de formato variado e palestras.

Art. 6º - O Aluno não poderá recusar-se a tomar parte ou submeterse a quaisquer atividades de formação, aperfeiçoamento e avaliação acima mencionados.

Art. 7º - O aluno, como servidor público, está sujeito às normas que regem a frequência ao serviço, entendida esta, no caso, como a frequência diária às aulas. Assim, faltas diárias injustificadas poderão implicar perda correspondente de remuneração e demais sanções administrativas, nos termos da lei.

Art. 8º - Fica fixado em 20 por cento do total de aulas por disciplina oferecida ou do programa de módulos como um todo, o número máximo de faltas admissíveis devidamente justificadas. Ultrapassado esse total sem justificativa, o aluno será considerado reprovado por faltas na respectiva disciplina, independentemente da nota recebida em avaliação.

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO E DA APROVAÇÃO

Art. 9º - A aprovação no Curso de Formação de Diplomatas do Instituto Rio Branco é condição essencial para a confirmação no Serviço Exterior, observada a legislação pertinente, em especial o disposto no artigo 8º da Lei nº 11.440, de 29 de Dezembro de 2006.

Art. 10 - A avaliação das atividades do Curso de Formação de Diplomatas do Instituto Rio Branco aferirá o desempenho acadêmico e a assiduidade do aluno e o disposto no artigo 15, item II do Regulamento do Instituto Rio Branco.

Art. 11 - A avaliação reunirá notas conferidas pelos professores das disciplinas e pelos coordenadores dos módulos do Curso de Formação de Diplomatas, a aferição de freqüência nas disciplinas e no programa de módulos e os conceitos a que se refere o artigo 15, item II do Regulamento do Instituto Rio Branco.

§ 1º - As notas das disciplinas e módulos serão graduadas de 0 (zero) a 100 (cem);

§ 2º - A média das notas do período será considerada suficiente se igualar ou superar 60 (sessenta) em cada disciplina;

§ 3º - No caso de obtenção de nota final inferior a 60 (sessenta) em uma ou mais disciplinas o aluno será considerado reprovado por média na(s) disciplina(s) em tela;

§ 4º - O aluno reprovado por média ou por faltas, conforme os termos do Artigo 6º, Parágrafo único, em uma dada disciplina deverá voltar a cursá-la quando novamente oferecida. No caso de disciplinas que não voltarem a ser propostas, o Diretor-Geral do Instituto Rio Branco poderá autorizar a inscrição em disciplina de temática similar como equivalente à repetição daquela em que o aluno não obteve aprovação;

§ 5º - O aluno reprovado por faltas no Programa de Módulos terá de repeti-lo como um todo, quando voltar a ser oferecido.

§ 6º - O aluno reprovado em uma disciplina será considerado não aprovado no Curso e apenas poderá ser recomendada sua confirmação no Serviço Exterior uma vez cursada novamente a referida disciplina, ou outra de temática semelhante nos termos do § 5º acima, e ter sido nela aprovado.

Art. 12 - A avaliação para fins de classificação terá periodicidade semestral.

§ 1º - O conjunto dessas avaliações semestrais determinará a ordem de classificação dos alunos do Curso de Formação de Diplomatas, que deverá determinar a prioridade na escolha do estágio profissionalizante, conforme os termos do artigo 4º, bem como na escolha da lotação na SERE, uma vez concluído o Curso, conforme o artigo 23 do Regulamento do Instituto Rio Branco;

§ 2º - A reprovação em qualquer disciplina acarretará a perda do lugar de classificação no Curso de Formação, independentemente das notas obtidas nas demais disciplinas, que somente serão consideradas com relação a outros alunos em caso análogo, quando houver.

Art. 13 - Será concedido o "Prêmio Rio Branco" ao primeiro e segundo lugares do Curso de Formação de Diplomatas, sob a forma de medalhas de vermeil e de prata, respectivamente.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 - Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pelo Diretor-Geral do Instituto Rio Branco, ouvido, quando couber, o Secretário-Geral das Relações Exteriores.

Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO

pixel