rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 25 DE ABRIL DE 2014

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 02/05/2014 (nº 82, Seção 1, pág. 14)

Dispõe sobre a reorganização da Rede Nacional de Certificação Profissional - Rede Certific.

OS MINISTROS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no parágrafo único do art. 1º e § 2º do art. 2º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, no § 1º do art. 20 da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e na Resolução CNE/CEB nº 6, de 20 de setembro de 2012, resolvem:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º - Fica reorganizada a Rede Nacional de Certificação Profissional - Rede Certific.

Art. 2º - A Rede Certific constitui-se como instrumento de política pública de Educação Profissional e Tecnológica voltado para o atendimento de trabalhadores que buscam o reconhecimento formal de saberes, conhecimentos e competências profissionais desenvolvidos em processos formais e não-formais de aprendizagem e na trajetória de vida e trabalho, por meio de processos de certificação profissional.

Art. 3º - Para fins da Rede Certific e desta Portaria, consideram-se:

I - Certificação profissional: reconhecimento formal de saberes, conhecimentos e competências profissionais necessários à inserção no mundo do trabalho ou requeridos para o exercício profissional, obtidos a partir de experiência de vida, de educação e de trabalho.

II - Credenciamento: processo para autorizar as unidades de ensino das instituições e redes de educação profissional e tecnológica para integrarem a Rede Certific.

III - Cursos de educação profissional e tecnológica:

a) cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional - cursos FIC;

b) cursos de educação profissional técnica de nível médio - cursos técnicos; e

c) cursos de educação profissional tecnológica de graduação - cursos superiores de tecnologia.

Art. 4º - Os processos de certificação profissional constituem-se em um conjunto articulado de ações de natureza educativa, científica e tecnológica, com diretrizes voltadas para:

I - a sistematização de saberes, conhecimentos e competências que possibilite a elaboração de itinerários de certificação e formação profissional;

II - o desenvolvimento de metodologias que permitam identificar, avaliar e reconhecer saberes, conhecimentos e competências necessários ao prosseguimento de estudos ou ao exercício profissional;

III - o atendimento a demandas de certificação profissional correspondentes a cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, a cursos técnicos de nível médio e a cursos superiores de tecnologia;

IV - o atendimento a demandas de programas especiais para a certificação de docência na educação profissional; e

V - a inclusão socioprodutiva e o aumento das possibilidades de inserção profissional dos sujeitos certificados em condições de trabalho decente.

Art. 5º - Os processos de certificação profissional visam identificar, avaliar e validar formalmente os saberes, conhecimentos e competências profissionais, desenvolvidos em processos formais e não-formais de aprendizagem e na trajetória de vida e trabalho, com objetivo de promover a inserção, a permanência e/ou a progressão no mundo do trabalho e na educação.

Art. 6º - Os processos de certificação profissional serão ofertados por unidades de ensino certificadoras que compõem as instituições e redes de educação profissional e tecnológica.

Art. 7º - Os processos de certificação profissional estão restritos aos cursos de educação profissional e tecnológica e ao exercício da docência na educação profissional.

Parágrafo único - Os processos serão desenvolvidos a partir do estabelecimento de perfil de certificação, tendo por referência os catálogos nacionais de educação profissional e tecnológica, ou equivalentes, mantidos pelo Ministério da Educação - MEC, e as diretrizes curriculares para a formação de professores da educação profissional, conforme a modalidade de certificação profissional.

Art. 8º - A avaliação, o reconhecimento e a certificação de saberes, conhecimentos e competências desenvolvidos em trajetórias educacionais e laborais, para fins de prosseguimento ou conclusão de estudos ou para fins de exercício profissional, serão realizados em conformidade com as normas e diretrizes descritas nesta Portaria.

Art. 9º - Ato do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, ouvida a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE regulamentará o desenvolvimento de processos de certificação profissional no âmbito da Rede Certific, complementarmente a esta Portaria.

CAPÍTULO II

DA REDE CERTIFIC

Seção I

Das Finalidades

Art. 10 - A Rede Certific tem como finalidades:

I - ofertar gratuitamente processos de certificação profissional para fins de prosseguimento de estudos ou de exercício profissional;

II - monitorar e avaliar a implementação de processos de certificação profissional; e

III - articular as políticas públicas de emprego, trabalho e renda, de formação profissional e de escolarização, por meio de estratégias que visem à inclusão e equidade social na concepção e construção dos projetos pedagógicos de certificação profissional.

Seção II

Da Constituição

Art. 11 - A Rede Certific constitui-se pela articulação entre:

I - os Ministérios da Educação e do Trabalho e Emprego;

II - os órgãos, instituições e entidades governamentais e não governamentais com atribuições relacionadas à educação, certificação, metrologia, normalização e regulamentação profissional;

III - as entidades representativas de trabalhadores e empregadores;

IV - as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Rede Federal;

V - as redes públicas estaduais, distrital e municipais de educação profissional e tecnológica; e

VI - as instituições dos Serviços Nacionais de Aprendizagem - SNA.

Parágrafo único - Para integrar a Rede Certific, as unidades de ensino das instituições e redes de educação profissional e tecnológica de que tratam os incisos IV a VI deverão submeter-se a processo de credenciamento como unidades certificadoras ofertantes, conforme regulamentação.

Seção III

Da Estrutura de Governança e das Atribuições

Art. 12 - A Rede Certific possui uma estrutura de governança descentralizada, organizada nacionalmente, no âmbito das instituições de educação profissional e tecnológica e das unidades ofertantes de certificação profissional.

Art. 13 - A estrutura de governança da Rede Certific é composta por:

I - comitê nacional;

II - órgãos deliberativos máximos, no âmbito das instituições e redes de educação profissional e tecnológica; e

III - órgãos deliberativos máximos das unidades, quando houver, ou colegiado/conselho escolar, no âmbito das unidades de ensino certificadoras.

Parágrafo único - Os órgãos deliberativos máximos a que se refere o inciso II do § 1º incluem os conselhos superiores das instituições que compõem a Rede Federal, os colegiados deliberativos dos departamentos nacionais e regionais dos serviços nacionais de aprendizagem, e, para as redes públicas estaduais, distrital e municipais de educação profissional, os conselhos estaduais, distrital e municipais de educação, ou o respectivo colegiado, quando houver competência delegada.

Art. 14 - O comitê nacional é órgão de caráter consultivo vinculado à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec, do MEC, e possui as seguintes atribuições:

I - propor diretrizes para a política de certificação profissional e para o processo de credenciamento de unidades certificadoras;

II - monitorar e avaliar a implementação e o desenvolvimento dos processos de certificação profissional;

III - zelar pela sintonia dos projetos pedagógicos de certificação profissional com as políticas sociais, econômicas, educacionais, de ciência, tecnologia e inovação, e de trabalho, emprego e renda do País;

IV - propor ações de regulamentação e manutenção dos projetos pedagógicos de certificação profissional; e

V - propor critérios e mecanismos de credenciamento de instituições junto à Rede Certific.

§ 1º - O comitê nacional será constituído por representantes do MEC, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do MTE, do Conselho Nacional de Educação - CNE, do Conselho Nacional de Trabalho - CNT, dos conselhos estaduais de educação, dos conselhos federais de profissões regulamentadas, das secretarias do trabalho, das instituições e redes de educação profissional e tecnológica e de entidades representantes dos trabalhadores e empregadores e de outras instituições e entidades governamentais e não governamentais.

§ 2º - O comitê nacional será regulamentado por ato do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC.

Art. 15 - Os órgãos deliberativos máximos das instituições e redes de educação profissional e tecnológica e os conselhos estaduais, distrital e municipais de educação possuem as seguintes atribuições, no âmbito da Rede Certific, perante as respectivas instituições e unidades de ensino:

I - aprovar a regulamentação interna para certificação profissional da respectiva instituição ou rede de educação profissional e tecnológica;

II - aprovar o termo de credenciamento das unidades certificadoras junto à Rede Certific;

III - aprovar os projetos pedagógicos de certificação profissional para oferta em cada unidade certificadora; e

IV - monitorar e avaliar a implementação e o desenvolvimento dos processos de certificação profissional no âmbito institucional.

Art. 16 - São atribuições das instituições e das redes de educação profissional e tecnológica integrantes da Rede Certific:

I - solicitar credenciamento das unidades certificadoras;

II - realizar formação dos profissionais que atuarão na elaboração e no processo de certificação profissional;

III - dar publicidade às vagas para certificação profissional, em especial junto às unidades que integram o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;

IV - realizar a supervisão, o acompanhamento e a avaliação dos processos de certificação profissional;

V - promover ações institucionais que contribuam para a efetivação dos princípios da certificação profissional; e

VI - prover subsídios para a atualização dos catálogos de cursos de educação profissional e tecnológica, ou equivalente, e da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.

Art. 17 - São atribuições das unidades certificadoras:

I - realizar levantamento e articulação da demanda para a certificação profissional, junto ao Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda e aos arranjos locais;

II - elaborar e submeter à aprovação do respectivo órgão colegiado máximo o projeto pedagógico de certificação profissional para cada perfil a ser certificado;

III - compor equipe multiprofissional para o desenvolvimento da certificação profissional;

IV - implementar procedimentos administrativos e pedagógicos para a oferta da certificação profissional;

V - realizar ações de desenvolvimento, acompanhamento e avaliação dos processos de certificação profissional;

VI - desenvolver metodologias e instrumentos de avaliação de saberes, conhecimentos e competências profissionais que contemplem as características do trabalhador, o perfil profissional de conclusão dos cursos correspondentes e as exigências de desenvolvimento do mundo do trabalho; e

VII - assegurar o atendimento adequado no desenvolvimento do processo de certificação profissional, inclusive às pessoas com deficiência.

CAPÍTULO III

DA CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Seção I

Dos Princípios

Art. 18 - A certificação profissional tem como princípios:

I - Legitimidade: construção ética e competente de processos de certificação com participação dos atores sociais envolvidos;

II - Confiabilidade: assunção de um processo considerado preciso, idôneo e transparente;

III - Validade: reconhecimento do valor da certificação emitida nos processos de certificação pelas entidades representativas de trabalhadores e empregadores, instituições educacionais e órgãos fiscalizadores das profissões legalmente regulamentadas;

IV - Publicidade: transparência e divulgação das informações relativas aos processos e ao desenvolvimento, monitoramento e avaliação das ações de certificação profissional;

V - Cooperação: trabalho em rede entre instituições ofertantes, permitindo a sistematização, o compartilhamento e a utilização de conhecimentos relativos ao processo de certificação profissional;

VI - Articulação: realização de ações conjuntas de integração entre políticas públicas de educação profissional e de emprego, trabalho e renda para ampliar as possibilidades de inserção profissional dos sujeitos certificados em condições de trabalho decente;

VII - Diversidade: respeito às especificidades dos trabalhadores e das ocupações laborais no processo de concepção e de desenvolvimento da certificação profissional, com assunção de avaliação de caráter diagnóstico-formativa em todas as etapas do processo de certificação profissional; e

VIII - Verticalização: possibilidade de dar continuidade ao itinerário formativo e à elevação da escolaridade, a partir do reconhecimento de saberes, conhecimentos e competências profissionais.

Seção II

Dos Beneficiários

Art. 19 - São beneficiários da Rede Certific trabalhadores, maiores de 18 anos, portadores de certificado ou diploma compatível com a escolaridade mínima requerida para o respectivo processo de certificação profissional, inseridos ou não no mundo do trabalho, que buscam o reconhecimento formal de saberes, conhecimentos e competências profissionais desenvolvidos em processos formais e não formais de aprendizagem e na trajetória de vida e trabalho, por meio de processos de certificação profissional.

Seção III

Das Modalidades

Art. 20 - A certificação profissional está vinculada às ofertas de educação profissional e tecnológica e poderá ocorrer nas seguintes modalidades:

I - Certificação de qualificação profissional: correspondente a curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional constante do Catálogo Nacional de Cursos de Qualificação Profissional, ou equivalente, mantido pelo MEC.

II - Certificação técnica: correspondente a curso técnico de nível médio constante do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, mantido pelo MEC, para possuidores de certificado de conclusão do Ensino Médio.

III - Certificação tecnológica: correspondente a curso superior de tecnologia constante do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, mantido pelo MEC, para possuidores de certificado de conclusão do Ensino Médio.

IV - Certificação docente da educação profissional: correspondente à licenciatura em educação profissional, prevista nas diretrizes curriculares para formação de professores da educação profissional e vinculada ao exercício profissional de professores com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício na educação profissional e tecnológica.

Seção IV

Dos Requisitos para a Oferta

Art. 21 - São requisitos obrigatórios da unidade certificadora credenciada junto à Rede Certific para oferta de cada perfil de certificação profissional:

I - aprovar o projeto pedagógico de certificação profissional do perfil a ser certificado;

II - aprovar a autorização para oferta do perfil a ser certificado; e

III - submeter, por meio do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec, o termo de autorização para oferta e o projeto pedagógico de certificação profissional.

§ 1º - A aprovação de que tratam os incisos I e II do caput será emitida pelo respectivo Conselho Estadual ou Distrital de Educação ou órgão deliberativo máximo, conforme o caso, mediante processo interno de avaliação das condições de funcionamento.

§ 2º - A autorização para oferta deverá ser renovada a cada três anos, mediante solicitação da unidade certificadora ao respectivo Conselho Estadual ou Distrital de Educação ou órgão deliberativo máximo, conforme o caso.

Art. 22 - São requisitos para a aprovação de projeto pedagógico de certificação profissional, para cada perfil a ser certificado:

I - oferta regular, nos últimos dois anos, do curso de qualificação profissional correspondente, ou oferta regular, nos últimos três anos, de curso técnico no eixo tecnológico objeto da certificação e com estreita relação com o perfil a ser certificado, para certificação de qualificação profissional;

II - oferta regular, nos últimos três anos, de curso técnico ou curso superior de tecnologia, no eixo tecnológico objeto da certificação e com estreita relação com o perfil profissional de conclusão a ser certificado, para certificação técnica;

III - reconhecimento pelo MEC do correspondente curso superior de tecnologia, com conceito igual ou superior a três, para certificação tecnológica;

IV - reconhecimento pelo MEC de curso de licenciatura, com conceito igual ou superior a três, ou oferta regular, nos últimos três anos, de curso ou programa de pós-graduação na área de formação pedagógica ou de educação profissional, para certificação docente da educação profissional;

V - disponibilidade de infraestrutura física e tecnológica, de acordo com os requisitos mínimos constantes nos catálogos nacionais de cursos de educação profissional e tecnológica, ou equivalentes, ou nas diretrizes curriculares para a formação de professores da educação profissional, conforme a modalidade de certificação profissional; e

VI - disponibilidade de equipe multiprofissional, de acordo com o estabelecido no § 2º do art. 5º desta Portaria.

Seção V

Das Etapas do Processo

Art. 23 - Os processos de certificação profissional serão desenvolvidos em etapas que incluem a inscrição, o acolhimento, a matrícula, a avaliação, a certificação e o encaminhamento de beneficiários, conforme regulamentação.

Art. 24 - As instituições e redes integrantes da Rede Certific deverão tornar pública a oferta de processos de certificação profissional, por meio de instrumentos próprios.

Art. 25 - Os beneficiários que concluíram processos de certificação profissional poderão ter prioridade para inserção em turma do curso correspondente ou do respectivo itinerário formativo.

Parágrafo único - Os saberes, conhecimentos e competências profissionais atestados em processo de certificação profissional serão aproveitados quando da matrícula em curso correspondente ou do respectivo itinerário formativo.

Art. 26 - Caberá a cada instituição ou rede integrante da Rede Certific estabelecer os critérios de avaliação de saberes, conhecimentos e competências profissionais e o aproveitamento mínimo a ser obtido para aprovação em processos de certificação profissional.

Seção VI

Dos Documentos Emitidos

Art. 27 - Ao final do processo de certificação profissional, as instituições ou redes de educação profissional ofertantes deverão emitir atestado referente aos saberes, conhecimentos e competências profissionais demonstrados e, em caso de aprovação, o respectivo Certificado ou Diploma, conforme regulamentação.

§ 1º - Os certificados ou diplomas emitidos, quando registrados no Sistec, terão validade nacional equivalente à do respectivo curso.

§ 2º - Os certificados e diplomas emitidos darão ao trabalhador o poder de usufruir dos direitos profissionais, inclusive os definidos pelos órgãos reguladores do exercício profissional e associações de classe, quando houver.

§ 3º - Os certificados e diplomas emitidos não terão prazo de expiração.

§ 4º - Não poderá haver cobrança de taxas aos beneficiários para emissão dos documentos.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 28 - As instituições e redes de educação profissional e tecnológica terão prazo de seis meses para adequar os processos de certificação profissional às normas estabelecidas nesta Portaria e regulamentação complementar.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29 - A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do MEC realizará, segundo procedimentos aprovados por ato do Secretário, a supervisão, o monitoramento e a avaliação dos processos de certificação profissional e das unidades certificadoras da Rede Certific.

Parágrafo único - As instituições e redes de educação profissional e tecnológica integrantes da Rede Certific deverão fornecer, sob demanda, os subsídios necessários aos procedimentos previstos no caput deste artigo.

Art. 30 - Fica revogada a Portaria Interministerial MEC/MTE nº 1.082, de 20 de novembro de 2009.

Art. 31 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES - Ministro de Estado da Educação

MANOEL DIAS - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

pixel