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MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 110, DE 11 DE JUNHO DE 2014

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 03/07/2014 (nº 125, Seção 1, pág. 79)

Altera a Portaria nº 272, de 12 de setembro de 2013, que delega competência para autorizar o afastamento do país e para autorizar despesas relacionadas com diárias e passagens de servidores e empregados do Ministério das Comunicações e das entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º - Os arts. 1º e 2º da Portaria nº 272, de 12 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º - Delegar competência ao Secretário-Executivo, ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Secretário de Telecomunicações, ao Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica, à Secretária de Inclusão Digital e ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel para concessão de diárias e passagens aos servidores e empregados no país no âmbito do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, ressalvado o disposto nos arts. 2º e 3º.

Parágrafo único - A competência de que trata o caput somente poderá ser subdelegada para os dirigentes máximos das unidades regionais da Anatel, observado o disposto no § 3º do art. 6º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012." (NR)

"Art. 2º - ......................................................................................

I - autorizar o afastamento do País de servidores do Ministério das Comunicações e da Anatel, ressalvado, neste último caso, o disposto no parágrafo único; e

...................................................................................................

Parágrafo único - Fica delegada ao Presidente da Anatel a competência para autorizar o afastamento do país dos servidores da agência sem ônus ou com ônus limitado." (NR)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

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