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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

PORTARIA Nº 342, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

DOU de 16/09/2014 (nº 178, Seção 1, pág. 39)

Estabelece regras gerais de remoção para os integrantes das Carreiras da Área Penitenciária Federal em exercício no Departamento Penitenciário Nacional.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria SE/MJ nº 501, de 29 de maio de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Portaria estabelece regras gerais de remoção, referentes ao deslocamento de servidores do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, integrantes das Carreiras da Área Penitenciária Federal, entre as lotações e sublotações dos estabelecimentos penais federais e da unidade central localizada em Brasília.

Parágrafo único - É vedada a realização de procedimentos de seleção que impliquem movimentação de servidores em modalidade diversa das previstas nos arts. 2º ou 3º .

Art. 2º - As remoções a pedido dos servidores integrantes das Carreiras da Área Penitenciária Federal serão realizadas conforme as seguintes modalidades:

I - por concurso de remoção, conforme procedimento previsto no Capítulo II;

II - por processo seletivo especial, conforme procedimento previsto no Capítulo III;

III - por permuta, conforme procedimento previsto no Capítulo V;

IV - para união de cônjuges, por requerimento simples à Coordenação de Recursos Humanos da Diretoria Executiva, nas hipóteses de que trata o Capítulo VI;

V - para união de cônjuges, por requerimento simples à Coordenação de Recursos Humanos da Diretoria Executiva, na hipótese da alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; ou

VI - por motivo de saúde, por requerimento simples à Coordenação de Recursos Humanos da Diretoria Executiva, na hipótese da alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990.

Parágrafo único - A concorrência nas modalidades de que tratam os incisos I a III do caput ocorrerá entre servidores do mesmo cargo, por vagas oferecidas nas diferentes lotações ou sublotações.

Art. 3º - As remoções de ofício dos servidores integrantes das Carreiras da Área Penitenciária Federal serão realizadas no interesse da Administração, conforme inciso I do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990, em decisão fundamentada do Diretor-Geral do DEPEN.

Parágrafo único - A decisão pela remoção de ofício será precedida de consulta ao Conselho do DEPEN, composto pelos servidores indicados na Portaria DEPEN nº 265, de 27 de junho de 2014.

Art. 4º - Para os fins desta Portaria, consideram-se como lotações:

I - nos estabelecimentos penais federais:

a) Penitenciária em Campo Grande, com sublotações de plantão e expediente;

b) Penitenciária em Catanduvas, com sublotações de plantão e expediente;

c) Penitenciária em Mossoró, com sublotações de plantão e expediente;

d) Penitenciária em Porto Velho, com sublotações de plantão e expediente; e

e) Penitenciária no Distrito Federal, com sublotações de plantão e expediente; e

II - na unidade central, localizada em Brasília:

a) Assessoria do Gabinete do Diretor-Geral;

b) Diretoria Executiva, com sublotações nas Coordenações;

c) Diretoria de Políticas Penitenciárias, com sublotações nas Coordenações-Gerais e Coordenações;

d) Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, com sublotações nas Coordenações-Gerais;

e) Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário Federal;

f) Escola Nacional de Serviços Penais; e

g) Ouvidoria do Sistema Penitenciário Nacional.

CAPÍTULO II

CONCURSO DE REMOÇÃO

Art. 5º - O concurso de remoção permitirá a concorrência entre servidores do mesmo cargo por vagas oferecidas nas diferentes lotações ou sublotações, observada a ordem de classificação, nos termos do art. 9º, e os limites de saída definidos pelo edital de abertura em relação a cada lotação ou sublotação.

§ 1º - O concurso observará as regras gerais fixadas nesta Portaria e as regras específicas fixadas no edital de abertura.

§ 2º - O concurso ocorrerá preferencialmente antes do ingresso de novos integrantes nas Carreiras, decorrente de nomeação, podendo, no interesse da Administração, ser realizado em outras oportunidades.

§ 3º - Para fins de elaboração da demanda de vagas de que trata o inciso I do § 1º do art. 6º, os órgãos poderão solicitar ao Diretor-Geral, como ato preparatório para a realização do concurso de remoção, a alteração de sublotação de servidores, dentro da mesma lotação.

§ 4º - Os inscritos no concurso concorrerão às vagas previstas no edital e àquelas que surgirem em decorrência de movimentações propiciadas pelo próprio concurso, respeitando-se, em todos os casos, os limites de saída de cada lotação ou sublotação, conforme regras fixadas em edital.

§ 5º - Não serão oferecidas no concurso de remoção as vagas que são objeto de processo seletivo especial, de que trata o Capítulo III.

Art. 6º - O edital de abertura do concurso de remoção conterá:

I - quantitativo de vagas disponíveis por lotação ou sublotação, a critério da Administração;

II - regras sobre inscrição e indicação da ordem de preferência de lotações ou sublotações;

III - cronograma;

IV - regras específicas sobre o cálculo de pontuação e a classificação;

V - regras específicas sobre recursos;

VI - designação de Comissão Organizadora, com indicação de seu Presidente; e

VII - procedimentos, condições e outras regras específicas.

§ 1º - O quantitativo de vagas disponíveis por lotação ou sublotação será definido pelo Diretor-Geral, considerando:

I - demandas de vagas apresentadas pelos órgãos ao Conselho do DEPEN;

II - definição de prioridades quanto aos projetos e ações do DEPEN; e

III - número de servidores em exercício em cada lotação ou sublotação, e os respectivos índices de vacâncias, afastamentos e licenças.

§ 2º - O edital será assinado pelo Diretor-Geral e publicado em Boletim de Serviço.

Art. 7º - A inscrição será realizada por formulário impresso ou meio eletrônico, nos termos do edital, podendo ser disponibilizada a listagem completa de todas as lotações ou sublotações do DEPEN para indicação da ordem de preferência do servidor, mesmo não havendo previsão de vagas para todas as lotações ou sublotações no edital, dada a possibilidade de surgimento de vagas em decorrência de movimentações propiciadas pelo próprio concurso, respeitados, em todos os casos, os limites de saída de cada lotação ou sublotação.

§ 1º - É vedada a participação no concurso do servidor:

I - que estiver requisitado, cedido ou em exercício provisório em outro órgão da Administração;

II - que tiver retornado ao DEPEN há menos de doze meses após o fim de período de requisição, cessão ou exercício provisório, a contar da data de publicação do edital do concurso;

III - que esteja em gozo das seguintes licenças:

a) por motivo de doença em pessoa da família;

b) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; ou

c) para tratar de interesses particulares;

IV - que tiver sido removido a pedido, em qualquer das hipóteses de que trata o art. 2º, há menos de vinte e quatro meses, a contar da data de publicação do edital do concurso; ou

V - que tiver sido removido de ofício há menos de doze meses, a contar da data de publicação do edital do concurso.

§ 2º - Não impede a participação no concurso:

I - exercício de cargo em comissão, hipótese em que o resultado do concurso modificará apenas a lotação originária do cargo efetivo do servidor;

II - gozo de licenças para atividade política ou desempenho de mandato classista; ou

III - afastamento para estudo ou missão no exterior, no interesse da Administração.

Art. 8º - A inscrição no concurso poderá ser cancelada a pedido do inscrito, desde que a solicitação de desistência seja enviada até o último dia do prazo estabelecido para a inscrição, salvo na hipótese de que trata o § 2º do art. 31.

§ 1º - Em casos excepcionais, o Presidente da Comissão Organizadora poderá autorizar o recebimento de solicitação de desistência após o decurso do prazo previsto no caput, desde que ainda não tenha sido publicado o resultado preliminar.

§ 2º - A solicitação de desistência constitui ato irretratável, o que implicará a impossibilidade de nova inscrição do servidor no mesmo concurso.

Art. 9º - A classificação no concurso observará a pontuação total dos inscritos, em ordem decrescente, calculada pela soma dos seguintes fatores:

I - fator P*T, obtido pela multiplicação do peso (P) referente à lotação ou sublotação do servidor pelo tempo de efetivo exercício (T), conforme as diferentes parcelas de que trata o § 2º ;

II - fator S, referente à conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu;

III - fator L, referente à conclusão de curso de pós-graduação lato sensu;

IV - fator Q, referente à conclusão de carga horária mínima de qualificação em cursos do Plano Anual de Capacitação da Escola Nacional de Serviços Penais; e

V - fator F, referente à existência de filho com idade inferior a dezoito anos.

§ 1º - O tempo de efetivo exercício (T) será computado em dias, até a data da publicação do edital de abertura do concurso, sendo 1,00 ponto para cada dia de efetivo exercício.

§ 2º - O tempo de efetivo exercício (T) será dividido em parcelas, que terão peso (P) multiplicador diferenciado, conforme os critérios abaixo:

I - para a parcela de tempo de efetivo exercício em lotação na Penitenciária Federal em Porto Velho, desde que esta seja a lotação atual do servidor:

a) peso 2,0 para o tempo em sublotação expediente; e

b) peso 1,8 para o tempo em sublotação plantão;

II - para a parcela de tempo de efetivo exercício em lotação da unidade central, desde que esta seja a lotação atual do servidor: peso 1,4;

III - para a parcela de tempo de efetivo exercício em sublotação expediente de qualquer estabelecimento penal federal, exceto se essa parcela se enquadrar na hipótese do inciso I, alínea "a": peso 1,2; e

IV - para as parcelas de tempo de efetivo exercício que não se enquadram nas hipóteses dos incisos I a III: peso 1,0.

§ 3º - A pontuação total de cada servidor será apurada pela soma de todos os fatores de que tratam os incisos I a V do caput.

§ 4º - Serão considerados como tempo de efetivo exercício os afastamentos previstos no art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 5º - O fator S, referente à conclusão de curso de pósgraduação stricto sensu em área pertinente à gestão pública ou à execução penal, equivale a 600 pontos, não sendo devida majoração desse fator pela conclusão de mais de um curso.

§ 6º - O fator L, referente à conclusão de curso de pósgraduação lato sensu em área pertinente à gestão pública ou à execução penal, equivale a 300 pontos, não sendo devida majoração desse fator pela conclusão de mais de um curso.

§ 7º - O fator Q, referente à conclusão de carga horária mínima de qualificação em cursos do Plano Anual de Capacitação, equivale a 300 pontos, conforme critérios e procedimentos definidos pela Escola Nacional de Serviços Penais.

§ 8º - O fator F, referente à existência de filho com idade inferior a dezoito anos, equivale a 300 pontos, não sendo devida majoração desse fator pela existência de mais de um filho.

§ 9º - Para a apuração do fator P*T, serão utilizados os registros funcionais do servidor.

§ 10 - Para a comprovação dos fatores S, L ou Q, deverá ser apresentado certificado ou diploma de conclusão do curso, cabendo à Escola Nacional de Serviços Penais a avaliação sobre a pertinência do curso de pós-graduação quanto à área de gestão pública ou execução penal.

§ 11 - Para a comprovação do fator F, deverá ser apresentada certidão de nascimento de apenas um filho.

§ 12 - Em caso de empate, serão observados sucessivamente, na seguinte ordem:

I - a idade do servidor, conforme previsão da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; e

II - o tempo total de efetivo exercício, de que trata o § 2º .

§ 13 - Persistindo o empate após o uso dos critérios estabelecidos no § 12, será realizado sorteio em sessão pública na unidade central, divulgada pela Comissão Organizadora.

§ 14 - Os pesos diferenciados de que trata o § 2º decorrem da constatação de que a lotação ou sublotação é de difícil provimento, conforme diagnóstico constante da Nota Técnica nº 8, de 31 de julho de 2014, do Gabinete do Diretor-Geral do DEPEN.

§ 15 - Antes da publicação do resultado preliminar do concurso, o DEPEN publicará a lista de classificação preliminar, com a pontuação de cada um dos inscritos, para oportunizar impugnação específica quanto ao cálculo da pontuação total do servidor, nos termos do edital.

§ 16 - Para os fins deste artigo, considera-se lotação atual a lotação em que o servidor está em exercício na data da publicação do edital de abertura do concurso.

Art. 10 - O resultado preliminar do concurso consistirá no preenchimento das vagas de acordo com a lista de opções de lotações e sublotações indicada pelos inscritos, observada sua ordem de classificação, nos termos do art. 9º, e respeitados os limites de saída previstos no edital.

§ 1º - A participação no concurso implica aceitação pelo servidor de remoção para qualquer das lotações ou sublotações que tenham sido indicadas em sua inscrição.

§ 2º - A ordem de classificação do servidor no concurso não implica direito subjetivo à remoção com precedência sobre os servidores de classificação inferior, pois devem ser rigorosamente respeitados os limites de saída previstos no edital e atendidos os requisitos de que trata o Capítulo IV.

Art. 11 - O inscrito terá o prazo de três dias úteis para a interposição de recurso do resultado preliminar do concurso, contado a partir da data da publicação.

§ 1º - O recurso será dirigido ao Presidente da Comissão Organizadora e deverá conter:

I - indicação dos itens ou dados impugnados; e

II - fundamentos da impugnação, com documentação comprobatória.

§ 2º - Os recursos intempestivos ou em desacordo com os requisitos do § 1º não serão conhecidos.

§ 3º - O edital poderá prever a possibilidade de interposição de recurso em relação a outros atos do concurso, com respectivo prazo e procedimento.

Art. 12 - O resultado final do concurso será divulgado após o julgamento dos recursos, contendo a pontuação definitiva de cada inscrito, sua lotação de origem e a lotação de remoção.

Parágrafo único - O resultado final será homologado pelo Diretor-Geral, que editará a portaria de remoções com indicação do prazo de início de exercício nas novas lotações ou sublotações.

CAPÍTULO III

PROCESSO SELETIVO ESPECIAL

Art. 13 - O processo seletivo especial permitirá a concorrência entre agentes penitenciários federais por vagas oferecidas nas seguintes lotações da unidade central:

I - Assessoria do Gabinete do Diretor-Geral;

II - Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário Federal;

III - Escola Nacional de Serviços Penais, desde que o inscrito apresente a certificação de que trata o art. 21; ou

IV - Ouvidoria do Sistema Penitenciário Nacional, desde que o inscrito apresente a certificação de que trata o art. 21.

§ 1º - O processo seletivo especial poderá ser aplicado para concorrência por vagas da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal somente quando houver necessidade de preenchimento de vagas na sublotação da Coordenação-Geral de Informação e Inteligência, hipótese em que será exigido que o inscrito apresente a certificação de que trata o art. 21.

§ 2º - O processo seletivo especial observará as regras específicas fixadas no edital de abertura.

§ 3º - Os inscritos no processo seletivo especial concorrerão às vagas previstas no edital e àquelas que surgirem em decorrência de movimentações propiciadas pelo próprio processo seletivo, respeitados, em todos os casos, os limites de saída de cada lotação ou sublotação, conforme regras fixadas no edital.

Art. 14 - O edital de abertura do processo seletivo especial conterá:

I - quantitativo de vagas disponíveis por lotação ou sublotação, a critério da Administração;

II - regras sobre inscrição e indicação da ordem de preferência de lotações ou sublotações;

III - cronograma;

IV - regras específicas sobre o cálculo de pontuação e a classificação;

V - regras específicas sobre recursos;

VI - designação de Comissão Organizadora, com indicação de seu Presidente; e

VII - procedimentos, condições e outras regras específicas.

§ 1º - O quantitativo de vagas disponíveis por lotação ou sublotação será definido pelo Diretor-Geral, considerando:

I - demandas de vagas apresentadas pelos órgãos ao Conselho do DEPEN;

II - definição de prioridades quanto aos projetos e ações do DEPEN; e

III - número de servidores em exercício em cada lotação ou sublotação, e os respectivos índices de vacâncias, afastamentos e licenças.

§ 2º - O edital será assinado pelo Diretor-Geral e publicado em Boletim de Serviço.

Art. 15 - A inscrição será realizada por formulário impresso ou meio eletrônico, podendo ser disponibilizada a listagem de todas as lotações ou sublotações de que trata o art. 13, para indicação da ordem de preferência do servidor, mesmo não havendo previsão de vagas para todas as lotações ou sublotações no edital, dada a possibilidade de surgimento de vagas em decorrência de movimentações propiciadas pelo próprio processo seletivo especial, respeitados, em todos os casos, os limites de saída de cada lotação ou sublotação, conforme regras fixadas no edital.

§ 1º - É vedada a participação no processo seletivo especial do servidor:

I - que estiver requisitado, cedido ou em exercício provisório em outro órgão da Administração;

II - que tiver retornado ao DEPEN há menos de doze meses após o fim de período de requisição, cessão ou exercício provisório, a contar da data de publicação do edital do processo seletivo especial;

III - que esteja em gozo das seguintes licenças:

a) por motivo de doença em pessoa da família;

b) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

c) para tratar de interesses particulares; ou

d) para atividade política ou desempenho de mandato classista; ou

IV - afastado para estudo ou missão no exterior, ainda que no interesse da Administração.

§ 2º - Caso o servidor ocupante de cargo em comissão ou com função gratificada seja contemplado em processo seletivo especial, a remoção implicará dispensa da função gratificada ou exoneração do cargo em comissão, além de alteração da lotação originária.

Art. 16 - A inscrição no processo seletivo especial poderá ser cancelada a pedido do inscrito, desde que a solicitação de desistência seja enviada até o último dia do prazo estabelecido para a inscrição, salvo na hipótese de que trata o § 2º do art. 31.

§ 1º - Em casos excepcionais, o Presidente da Comissão Organizadora poderá autorizar o recebimento de solicitação de desistência após o decurso do prazo previsto no caput, desde que ainda não tenha sido publicado o resultado preliminar.

§ 2º - A solicitação de desistência constitui ato irretratável, o que implicará a impossibilidade de nova inscrição do servidor no mesmo processo seletivo especial.

Art. 17 - A classificação no processo seletivo especial observará a pontuação total dos inscritos para cada lotação ou sublotação, em ordem decrescente, calculada como a soma das notas obtidas na análise do currículo e na entrevista.

§ 1º - A pontuação total será de no máximo cem pontos, sendo sessenta pontos a nota máxima na análise do currículo e quarenta pontos a nota máxima na entrevista.

§ 2º - Os itens do currículo objeto de pontuação deverão ser comprovados pelos inscritos que forem contemplados no resultado final, como condição para a publicação do ato de remoção respectivo.

§ 3º - No caso de empate, serão observados sucessivamente, na seguinte ordem:

I - idade do servidor, conforme previsão da Lei nº 10.741, de 2003;

II - pontuação na análise do currículo; e

III - pontuação na entrevista.

§ 4º - Persistindo o empate após o uso dos critérios estabelecidos no § 3º, será realizado sorteio em sessão pública na unidade central, divulgada pela Comissão Organizadora.

§ 5º - O inscrito será desclassificado se obtiver pontuação total inferior a sessenta pontos.

§ 6º - Antes da publicação do resultado preliminar do processo seletivo especial, o DEPEN poderá publicar a lista de classificação preliminar por lotação ou sublotação, com a pontuação de cada um dos inscritos, para oportunizar impugnação específica quanto ao cálculo da pontuação total do servidor, nos termos do edital.

Art. 18 - O resultado preliminar do processo seletivo especial consistirá no preenchimento das vagas disponíveis de acordo com a lista de opções de lotações ou sublotações indicadas pelos inscritos, observada sua ordem de classificação, nos termos do art. 17, e os limites de saída previstos no edital.

§ 1º - A participação no processo seletivo especial implica aceitação pelo servidor de remoção para qualquer das lotações ou sublotações que tenham sido indicadas em sua inscrição.

§ 2º - A ordem de classificação do servidor no processo seletivo especial não implica direito subjetivo à remoção com precedência sobre os servidores de classificação inferior, pois devem ser rigorosamente respeitados os limites de saída determinados pela Administração e atendidos os requisitos de que trata o Capítulo IV.

Art. 19 - O inscrito terá o prazo de três dias úteis para a interposição de recurso do resultado preliminar do processo seletivo especial, contado a partir da data da publicação.

§ 1º - O recurso será dirigido ao Presidente da Comissão Organizadora e deverá conter:

I - indicação dos itens ou dados impugnados; e

II - fundamentos da impugnação, com documentação comprobatória.

§ 2º - Os recursos intempestivos ou em desacordo com os requisitos do § 1º não serão conhecidos.

§ 3º - O edital poderá prever a possibilidade de interposição de recurso em relação a outros atos do processo, com respectivo prazo e procedimento.

Art. 20 - O resultado final do processo seletivo especial será divulgado após o julgamento dos recursos, contendo a pontuação definitiva de cada inscrito, sua lotação de origem e a lotação de remoção.

Parágrafo único - O resultado final será homologado pelo Diretor-Geral, que editará a portaria de remoções com indicação do prazo de início de exercício nas novas lotações ou sublotações.

CAPÍTULO IV

CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

Art. 21 - A certificação de competências será exigida como requisito para a inscrição para concorrência por vagas das seguintes lotações e sublotações:

I - certificação em gestão de projetos de engenharia aplicada ao Sistema Prisional, para vagas da Coordenação de Engenharia e Arquitetura da Diretoria de Políticas Penitenciárias;

II - certificação em gestão de projetos de tecnologia da informação aplicada ao Sistema Prisional, para vagas da Coordenação do Sistema Nacional de Informação Penitenciária da Diretoria de Políticas Penitenciárias;

III - certificação em gestão administrativa aplicada ao Sistema Prisional, para vagas da Diretoria-Executiva e da Coordenação-Geral do Fundo Penitenciário Nacional da Diretoria de Políticas Penitenciárias;

IV - certificação em gestão de políticas públicas prisionais e direitos humanos, para vagas da Ouvidoria do Sistema Penitenciário Nacional, da Escola de Serviços Penais e da Diretoria de Políticas Penitenciárias, com exceção daquelas de que tratam os incisos I, II e III do caput; e

V - certificação em Gestão de informações de inteligência, para vagas da Coordenação-Geral de Informação e Inteligência Penitenciária da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal.

Art. 22 - A certificação será realizada em duas etapas:

I - prova escrita aplicada pela Escola Nacional de Serviços Penais, cuja nota máxima é de sessenta pontos; e

II - prova oral aplicada pela Escola Nacional de Serviços Penais com participação do órgão da lotação ou sublotação pretendida, cuja nota máxima é de quarenta pontos.

§ 1º - A certificação será concedida aos servidores que obtiverem nota total igual ou superior a sessenta pontos, calculada pela soma das notas obtidas na prova escrita e na prova oral.

§ 2º - As questões da prova escrita e o roteiro da prova oral serão produzidos por Comissão Técnica composta por convidados externos e especialistas integrantes do quadro de pessoal do DEPEN, sob orientação da Escola Nacional de Serviços Penais.

§ 3º - Caso haja mais vagas disponíveis do que candidatos com certificação, poderá ser feita, a critério da Administração, aceitação excepcional de inscrição sem certificação, sob condição de o servidor obtê-la no prazo de noventa dias, contado da data de publicação do ato de remoção.

CAPÍTULO V

PERMUTA

Art. 23 - Consideram-se permutas, para os fins desta Portaria, as remoções realizadas em decorrência do interesse de servidores ocupantes de cargo de mesma natureza, com lotações distintas, que se propõem, simultaneamente, à alteração recíproca de suas lotações.

§ 1º - A alteração recíproca de lotações de que trata o caput implica a alocação do servidor na mesma sublotação em que se encontrava o servidor com quem realizou a permuta.

§ 2º - É vedada a permuta entre servidores de sublotações distintas da mesma lotação.

Art. 24 - A Coordenação de Recursos Humanos da Diretoria Executiva realizará semestralmente procedimento de permutas, conforme as regras gerais desta Portaria e as regras específicas fixadas no edital de abertura.

Parágrafo único - O procedimento de permutas poderá ser realizado em periodicidade superior à prevista no caput, a critério da Administração.

Art. 25 - O edital de abertura do procedimento de permutas conterá:

I - regras sobre inscrição e indicação da lotação pretendida;

II - cronograma;

III - regras específicas sobre o cálculo de pontuação e a classificação;

IV - regras específicas sobre recursos;

V - designação de Comissão Organizadora, com indicação de seu Presidente; e

VI - procedimentos, condições e outras regras específicas.

Parágrafo único - O edital será assinado pelo Diretor-Geral e publicado em Boletim de Serviço.

Art. 26 - A inscrição no procedimento de permutas será realizada por formulário impresso ou meio eletrônico, nos termos do edital, pela qual o servidor deverá indicar interesse em apenas uma lotação de destino.

§ 1º - A inscrição para permuta constitui ato irrevogável e irretratável, devendo ser desconsiderada qualquer tentativa de alteração.

§ 2º - É vedada a participação no procedimento de permutas do servidor:

I - que estiver requisitado, cedido ou em exercício provisório em outro órgão da Administração;

II - que tiver retornado ao DEPEN há menos de vinte e quatro meses após o fim de período de requisição, cessão ou exercício provisório, a contar da data de publicação do edital do procedimento de permutas;

III - que esteja em gozo das seguintes licenças:

a) por motivo de doença em pessoa da família;

b) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

c) para tratar de interesses particulares; ou

d) para atividade política ou desempenho de mandato classista; ou

IV - que tiver sido removido a pedido há menos de trinta e seis meses, a contar da data de publicação do edital do procedimento de permutas;

V - que tiver sido removido de ofício há menos de vinte e quatro meses, a contar da data de publicação do edital do procedimento de permutas; ou

VI - afastado para estudo ou missão no exterior, ainda que no interesse da Administração.

§ 3º - Caso o servidor ocupante de cargo em comissão ou com função gratificada seja contemplado em procedimento de permutas, a remoção implicará dispensa da função gratificada ou exoneração do cargo em comissão, além de alteração da lotação originária.

Art. 27 - A classificação no procedimento de permutas observará a pontuação dos inscritos, em ordem decrescente, calculada nos termos do art. 9º.

Art. 28 - O resultado preliminar do procedimento de permutas consistirá no preenchimento das vagas disponíveis de acordo com as lotações de destino indicadas por todos os inscritos e suas lotações de saída, observada a ordem de classificação, nos termos do art. 9º.

Parágrafo único - A participação no procedimento de permutas implica aceitação pelo servidor de remoção para a lotação de destino indicada em sua inscrição.

Art. 29 - O inscrito terá o prazo de três dias úteis para a interposição de recurso do resultado preliminar do procedimento de permutas, contado a partir da data da publicação.

§ 1º - O recurso será dirigido à Diretoria Executiva e deverá conter:

I - indicação dos itens ou dados impugnados; e

II - fundamentos da impugnação, com documentação comprobatória.

§ 2º - Os recursos intempestivos ou em desacordo com os requisitos do § 1º não serão conhecidos.

§ 3º - O edital poderá prever a possibilidade de interposição de recurso em relação a outros atos do procedimento, com respectivo prazo e procedimento.

Art. 30 - O resultado final do procedimento de permutas será divulgado após o julgamento dos recursos, contendo a pontuação definitiva de cada inscrito, sua lotação de origem e a lotação de remoção.

Parágrafo único - O resultado final será homologado pelo Diretor-Geral, que editará a portaria de remoções com indicação do prazo de início de exercício nas novas lotações ou sublotações.

CAPÍTULO VI

UNIÃO DE CÔNJUGES

Art. 31 - A remoção a pedido para união de cônjuges, a critério da Administração, poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - nomeação de cônjuge, em primeira investidura, para cargo efetivo de Carreira da Área Penitenciária Federal, que implicará a possibilidade de remoção do cônjuge mais antigo em Carreira da Área Penitenciária Federal para a lotação de início de exercício do outro cônjuge;

II - nomeação simultânea, em primeira investidura, de cônjuges para cargos efetivos de Carreira da Área Penitenciária Federal, que implicará a possibilidade de remoção de um dos cônjuges para a lotação do outro, conforme escolha da Administração que considere a carência de pessoal; ou

III - remoção de cônjuge ocupante de cargo efetivo de Carreira da Área Penitenciária Federal, em decorrência de concurso de remoção ou processo seletivo especial.

§ 1º - O servidor deverá comprovar que a formalização do casamento ou da união estável ocorreu em data anterior a:

I - data de publicação do edital de concurso público de ingresso, nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do caput; ou

II - data de publicação do edital de concurso de remoção ou processo seletivo especial, na hipótese de que trata o inciso III do caput.

§ 2º - Na hipótese de os dois cônjuges de Carreiras da Área Penitenciária Federal serem contemplados no resultado de concurso de remoção ou processo seletivo especial para lotações em cidades distintas, haverá duas possibilidades:

I - ambos apresentam desistência quanto aos resultados; ou

II - será realizada a remoção de ambos para a lotação em que foi contemplado no resultado o cônjuge menos antigo em Carreira da Área Penitenciária Federal.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 32 - Os servidores que tomaram posse no cargo em data posterior a 1º de junho de 2014 não poderão participar do primeiro concurso de remoção realizado na vigência desta Portaria.

Art. 33 - A certificação de que trata o Capítulo IV não será exigida para a inscrição no primeiro concurso de remoção realizado na vigência desta Portaria, sob condição de o servidor obtê-la no prazo de noventa dias, contado da data de publicação do ato de remoção.

Art. 34 - A pontuação de que trata o art. 9º, § 2º, incisos I, "a", e III, será apurada conforme a formalização pela Coordenação de Recursos Humanos da diferença entre expediente e plantão como sublotações, com indicação dos critérios e conceitos adequados à configuração dessa divisão.

Art. 35 - A pontuação do fator Q, referente à conclusão de carga horária mínima de qualificação em cursos do Plano Anual de Capacitação, não será computada no primeiro concurso de remoção realizado na vigência desta Portaria.

Art. 36 - A alteração de sublotação de um servidor, dentro da mesma lotação, poderá ser realizada em momento posterior ao primeiro concurso de remoção realizado na vigência desta Portaria, em exceção ao disposto no § 3º do art. 5º e no art. 39.

Parágrafo único - A competência para requerer a alteração será do Diretor do Sistema Penitenciário Federal, do Diretor Executivo, do Diretor de Políticas Penitenciárias, do Diretor da Escola ou do Ouvidor.

Art. 37 - A lotação Penitenciária no Distrito Federal, com sublotações de plantão e expediente, estará disponível em concurso de remoção após o término da obra, adotadas as providências relativas à instalação da unidade.

Art. 38 - Poderá ser aproveitado parcialmente o resultado de processo de recrutamento realizado em 2014, objeto das Portarias DEPEN nº 236, de 15 de maio de 2014, e nº 239, de 19 de maio de 2014, desde que as vagas estejam em lotações ou sublotações com carência de pessoal, a critério da Administração, em única exceção ao disposto no parágrafo único do art. 1º.

Parágrafo único - As remoções de ofício decorrentes do aproveitamento parcial serão realizadas em ato anterior ao primeiro concurso de remoção realizado na vigência desta Portaria, dispensada a consulta de que trata o parágrafo único do art. 3º.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39 - A alteração de sublotação de um servidor, dentro da mesma lotação, poderá ser realizada, além da hipótese prevista no § 3º do art. 5º, por procedimento de submissão de requerimento ao Diretor-Geral, com exposição de fundamentos que demonstrem a necessidade excepcional da alteração.

Parágrafo único - A competência para apresentar o requerimento será do Diretor do Sistema Penitenciário Federal, do Diretor Executivo, do Diretor de Políticas Penitenciárias, do Diretor da Escola ou do Ouvidor.

Art. 40 - Caso o servidor esteja respondendo a sindicância ou procedimento administrativo disciplinar, o ato de remoção somente será efetivado após a conclusão da sindicância ou procedimento.

Art. 41 - Será tornada sem efeito a movimentação do servidor que não se apresentar na nova lotação no prazo indicado no ato de remoção, sendo os dias não trabalhados considerados como faltas ao serviço, sujeitas às conseqüências previstas na Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 42 - O concurso de remoção e o processo seletivo especial poderão ser realizados concomitantemente, com edital conjunto ou editais distintos, a critério da Administração.

Parágrafo único - Poderá ser autorizada, a critério da Administração, a participação simultânea do servidor no concurso de remoção e no processo seletivo especial.

Art. 43 - Os prazos previstos nesta Portaria serão computados nos termos do art. 238 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 44 - Os casos omissos e as situações excepcionais serão decididos pela Diretoria Executiva.

Art. 45 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO

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