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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 19, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 07/11/2014 (nº 216, Seção 1, pág. 12)

Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, que dispõe sobre a reserva de vagas nas Instituições Federais de Ensino, de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, e a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012, que regulamenta o Sistema de Seleção Unificada.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, e na Portaria Normativa nº 21, de 5 de novembro de 2012, resolve:

Art. 1º - A Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, que dispõe sobre a reserva de vagas nas Instituições Federais de Ensino - IFEs, de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 8º-A - As Instituições Federais de Ensino - IFEs poderão utilizar as informações constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico alternativa ou complementarmente ao disposto no art. 8º desta Portaria.

Parágrafo único - As regras para utilização das informações constantes do CadÚnico deverão ser disciplinadas em edital próprio de cada IFE." (NR)

Art. 2º - A Portaria Normativa MEC nº 21, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta o Sistema de Seleção Unificada - Sisu, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 29 - As instituições de ensino poderão convocar os estudantes constantes em lista de espera para manifestação de interesse na matrícula em número superior ao de vagas disponíveis, devendo, para tanto, definir os procedimentos e prazos em edital próprio." (NR)

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

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