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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA Nº 148, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

DOU de 21/11/2014 (nº 226, Seção 1, pág. 57)

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 38, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, e

considerando a frustração na arrecadação de recursos da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros e a possibilidade de utilização da fonte 51 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, a fim de não prejudicar a execução das ações "Administração da Unidade", "Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade", "Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento", "Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Saúde" e "Produção de Fármacos, Medicamentos e Fitoterápicos", no âmbito da Fundação Oswaldo Cruz, do Ministério da Saúde; e

considerando a necessidade de viabilizar a abertura de crédito adicional, cuja programação a ser cancelada tem fonte de recurso incompatível com o objeto da suplementação pretendida, em face das vinculações legais vigentes, no âmbito do Ministério do Esporte, resolve:

Art. 1º - Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, no que concerne aos Ministérios da Saúde e do Esporte.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR

ANEXO

ANEXO I

ANEXO II

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