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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA Nº 151, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

DOU de 21/11/2014 (nº 226, Seção 1, pág. 59)

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, alíneas "a" e "b", e § 1º, do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, e a delegação de competência de que trata o art. 3º, incisos I e II, da Portaria MP nº 58, de 21 de fevereiro de 2014, resolve:

Art. 1º - Remanejar os limites estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, e ajustar o detalhamento constante do Anexo I da Portaria MP nº 58, de 21 de fevereiro de 2014, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR

ANEXO I

ANEXO II

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