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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DESPACHO DO SECRETÁRIO

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DOU de 21/11/2014 (nº 226, Seção 1, pág. 14)

Aprovo o Parecer Normativo anexo.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO

PARECER NORMATIVO Nº 10, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014

 

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