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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA

PROTOCOLO ICMS Nº 24, DE 13 DE MARÇO DE 2013

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

DOU de 21/11/2014 (nº 226, Seção 1, pág. 13)

Retificação

Na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 24/13, de 13 de março de 2013, publicado no DOU de 14 de março de 2013, Seção 1, página 14:

onde se lê:

"XXIV - Vinhos

Item

Espécies de bebidas

Preço Final

1.1

vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras, importados

 

 

1.2

Produtos nacionais classificadas na posição 2204.10 da NCM/SH

 

 

1.3

vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras, nacionais, exceto produtos nacionais classificados na posição 2204.10 da NCM/SH

 

 

24.4

Demais bebidas

 

 

",

leia-se:

"XXIV - Vinhos

Item

Espécies de bebidas

Preço Final

24.4

Demais bebidas

 

 

".

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