MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS
2ª REGIÃO FISCAL
DOU de 21/11/2014 (nº 226, Seção 1, pág. 16)
Declara desalfandegada, a pedido, a instalação portuária de uso privativo misto, administrada pela empresa J.F. de Oliveira Navegação Ltda, localizada no município de Porto Velho-RO.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência atribuída pelo § 1º do artigo 30 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, à vista do que consta do Processo Administrativo nº 10240.000874/2009-34, e com base no Parecer Diana/SRRF 2ª nº 20/2014, declara:
Art. 1º - Desalfandegada, a pedido, a instalação portuária de uso privativo misto, localizada na Estrada do Belmonte s/ nº, Km 6, bairro Nacional, no município de Porto Velho, Estado de Rondônia, administrada pela empresa J. F. DE Oliveira Navegação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 22.797.070/0005-89, alfandegada por meio do Ato Declaratório Executivo SRRF 2ª nº 15, de 14 de julho de 2010, com código de recinto, no Siscomex, nº 2.50.16.01-6.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º - Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF 2ª nº 15, de 14 de julho de 2010, publicado no DOU de 16 de julho de 2010.
ESDRAS ESNARRIAGA JUNIOR