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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 2ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

2ª REGIÃO FISCAL

DOU de 21/11/2014 (nº 226, Seção 1, pág. 16)

Declara desalfandegada, a pedido, a instalação portuária de uso privativo misto, administrada pela empresa J.F. de Oliveira Navegação Ltda, localizada no município de Porto Velho-RO.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência atribuída pelo § 1º do artigo 30 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, à vista do que consta do Processo Administrativo nº 10240.000874/2009-34, e com base no Parecer Diana/SRRF 2ª nº 20/2014, declara:

Art. 1º - Desalfandegada, a pedido, a instalação portuária de uso privativo misto, localizada na Estrada do Belmonte s/ nº, Km 6, bairro Nacional, no município de Porto Velho, Estado de Rondônia, administrada pela empresa J. F. DE Oliveira Navegação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 22.797.070/0005-89, alfandegada por meio do Ato Declaratório Executivo SRRF 2ª nº 15, de 14 de julho de 2010, com código de recinto, no Siscomex, nº 2.50.16.01-6.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º - Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF 2ª nº 15, de 14 de julho de 2010, publicado no DOU de 16 de julho de 2010.

ESDRAS ESNARRIAGA JUNIOR

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