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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 39, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

9ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ

DOU de 21/11/2014 (nº 226, Seção 1, pág. 19)

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) de que trata o art. 1º da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e pelo artigo 5º, § 3º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), declara:

Art. 1º - Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º - As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Parágrafo único - Para as marcas de vinho comum ou de consumo corrente, comercializadas em vasilhame retornável, o enquadramento do produto dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante neste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso V, do § 2º do art. 210 do Ripi.

Art. 3º - As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se apenas aos produtos fabricados no País.

Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER LOPES DA SILVA

ANEXO ÚNICO

ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS PARA EFEITO DE CÁLCULO E PAGAMENTO DO IPI

CNPJ

Marca Comercial

Capacidade (mililitros)

Código Tipi

Enquadramento (letra)

00.060.394/0001-73

Companheira

De 376 ml até 670 ml

2208.40.00

M

00.060.394/0001-73

Companheira Tonel de Imburana

De 376 ml até 670 ml

2208.40.00

N

00.060.394/0001-73

Companheira Envelhecida

De 376 ml até 670 ml

2208.40.00

N

00.060.394/0001-73

Companheira Cachaça Extra Premium

De 376 ml até 670 ml

2208.40.00

N

04.745.811/0002-53

Aljofar

De 671 ml até 1.000 ml

2204.21.00

I

04.745.811/0002-53

Aljofar Life

De 671 ml até 1.000 ml

2204.21.00

I

16.878.717/0001-70

Matriova

De 671 ml até1.000 ml

2208.60.00

M

16.878.717/0001-70

Matriova Mix Maracujá

De 671 ml até 1.000 ml

2208.90.00

M

16.878.717/0001-70

Matriova Mix Citrus

De 671 ml até 1.000 ml

2208.90.00

M

16.878.717/0001-70

Matriova Mix Frutas Vermelhas

De 671 ml até 1.000 ml

2208.90.00

M

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