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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 53, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

4ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA

DOU de 21/11/2014 (nº 226, Seção 1, pág. 17)

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 7 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, declara:

Art. 1º - Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a serem classificados ou a terem sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ HONORATO DE SOUZA

ANEXO ÚNICO

CNPJ

Marca comercial

Capacidade (mililitros)

Código Tipi

Enquadramento (letra)

05.928.331/0001-00

Serra de Areia

De 671 ml até 1.000 ml

2208.40.00

I

05.928.331/0001-00

Serra de Areia

De 181 ml até 375 ml

2208.40.00

D

 

 

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