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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 97, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

7ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA

DOU de 21/11/2014 (nº 226, Seção 1, pág. 17)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), e tendo em vista o Decreto nº 7.660 de 23 de dezembro de 2011 declara:

Art. 1º - Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO BOSSER

ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS PARA EFEITO DE CÁLCULO E PAGAMENTO DO IPI

CNPJ

Marca Comercial

Capacidade (mililitros)

Código TIPI

Enquadramento (letra)

01.222.211/0001-31

Formosa

De 376 ml até 670 ml

2208.40.00

F

39.310.081/0001-61

Pastoff

De 671 ml até 1.000 ml

2206.00.90 Ex 01

H

39.310.081/0001-61

Greem Apple

De 671 ml até 1.000 ml

2206.00.90 Ex 01

H

39.310.081/0001-61

São João Feliz

De 671 ml até 1.000 ml

2208.90.00

I

39.310.081/0001-61

Pastozano

De 671 ml até 1.000 ml

2206.00.90 Ex 01

H

39.310.081/0001-61

Superment

De 671 ml até 1.000 ml

2206.00.90 Ex 01

H

39.310.081/0001-61

Dindal

De 671 ml até 1.000 ml

2206.00.90 Ex 01

H

 

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