rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 23ª REGIÃO

DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA

23ª REGIÃO

DOU de 21/11/2014 (nº 226, Seção 1, pág. 282)

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971,

considerando o disposto na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral,

considerando a decisão da Assembléia Geral Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2014, resolve:

Art. 1º - Instituir os valores para a anuidade, taxas e emolumentos e multas por infração disciplinar para o exercício de 2015, na forma que estabelece a presente Deliberação:

I - O valor da anuidade pessoa física será de R$ 428,00 (quatrocentos e vinte e oito reais), acrescido de R$ 5,13 (cinco reais e treze centavos) referente ao Fundo de Seções.

II - O valor da anuidade pessoa jurídica, conforme o Capital Social terá os seguintes valores máximos, acrescido de R$ 5,13 (cinco reais e treze centavos) referente ao Fundo de Seções:

Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 572,11 (quinhentos e setenta e dois reais e onze centavos);

Acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.139,08 (um mil cento e trinta e nove reais e oito centavos);

Acima de $ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.706,05 (um mil setecentos e seis reais e cinco centavos);

Acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.273,03 (dois mil duzentos e setenta e três reais e três centavos);

Acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.840,01 (dois mil oitocentos e quarenta reais e um centavo);

Acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.406,98 (três mil quatrocentos e seis reais e noventa e oito centavos);

Acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.540,94 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos).

III -O valor da taxa de: Inscrição de pessoa física e jurídica será de R$ 80,00 (oitenta reais); Segunda via da Carteira de Identidade Profissional e de Certificado de Registro/Cadastro será de R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 2º - O valor mínimo para a multa por infração disciplinar para 2015 será de R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais) e o máximo será de 2.140,00 (dois mil cento e quarenta reais).

Art. 3º - O valor exato da anuidade poderá ser pago em parcela única, com vencimento em 31/03/2015 ou em 5 (cinco) vezes, com vencimento a partir de 31/01/2015.

Art. 4º - Esta Deliberação entra em vigor da data da sua assinatura.

TÁSSIO DE OLIVEIRA SOARES - Conselheiro Presidente

ROSIVÂNIA LUCIA SILVA TOSTA - Conselheira Secretária

pixel