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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CEILÂNDIA

PORTARIA Nº 1, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CEILÂNDIA

DOU de 21/11/2014 (nº 226, Seção 1, pág. 75)

Suspende a remessa de feitos considerados não-urgentes ao Setor de Diligências da Promotoria de Justiça de Ceilândia no período de 24 de novembro a 19 de dezembro de 2014.

O COORDENADOR ADMINISTRATIVO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CEILÂNDIA , no exercício de suas atribuições previstas no Regimento Interno do MPDFT (anexo à Portaria Normativa nº 275, de 11 de outubro de 2013), em seu artigo 375,

considerando que incumbe aos Setores de Diligências das Coordenadorias Administrativas do MPDFT, dentre outras atribuições, a de realizar pesquisas e diligências, internas e externas, para localização de réus, autores de fato, vítimas e testemunhas, mediante determinação dos Promotores de Justiça, nos processos judiciais e administrativos em que estes atuam;

considerando a elevada demanda de trabalho do Setor de Diligências da Promotoria de Justiça de Ceilândia e o grande acervo atual de processos com diligências a serem cumpridas;

considerando que, no mês de outubro de 2014, houve um incremento dessa carga de trabalho, devido à remessa ao Setor de Diligências de vários processos judiciais suspensos em razão do artigo 366 do CPP, para a finalidade de localização de réus cujo paradeiro é ignorado;

considerando solicitação feita pelos servidores lotados no Setor de Diligências da Promotoria de Justiça de Ceilândia;

considerando a necessidade e conveniência de suspender temporariamente a remessa de feitos não-urgentes ao Setor de Diligências desta Promotoria, a fim de possibilitar-lhe a normalização de seus serviços, evitando-se a devolução de vários processos aos Promotores de Justiça sem qualquer diligência realizada, por impossibilidade de atendimento no prazo concedido, resolve:

No período de 24 de novembro a 19 de dezembro de 2014, somente poderão ser solicitadas ao Setor de Diligências da Promotoria de Justiça de Ceilândia diligências envolvendo:

a) processos de réus presos;

b) processos com audiências ou plenários marcados até o dia 31 de janeiro de 2015;

c)medidas protetivas de urgência;

d) processos e notícias de fato em que haja crianças, adolescentes ou idosos em situação de risco;

e) outros feitos, que não os anteriores, em que o Promotor de Justiça considere que há urgência.

IRÊNIO DA SILVA MOREIRA FILHO

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