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MINISTÉRIO DO TURISMO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 270, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 21/11/2014 (nº 226, Seção 1, pág. 67)

Dá nova redação ao art. 53 da Portaria nº 112, de 24 de maio de 2013, que estabelece regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos para apoio aos programas que visem ao desenvolvimento do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição, resolve:

Art. 1º - O art. 53 da Portaria MTur nº 112, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 53 - Nos eventos de que trata o art. 52, o apoio do Ministério do Turismo restringir-se-á ao pagamento de:

I - cachês de artistas e bandas cadastrados neste Ministério; e

II - divulgação do evento em rádio, televisão, jornal e revista, limitado a trinta por cento do valor do repasse do convênio, mediante a apresentação, quando da formalização da proposta, dos seguintes documentos:

a) tabela de valores do veículo de comunicação;

b) previsão do plano de mídia; e

c) defesa de mídia para escolha do veículo.

§ 1º - Para fins de pagamento de cachês, de que trata o inciso I, fica estipulado o valor máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por artista ou banda.

§ 2º - Os artistas e bandas a serem contratados deverão estar previamente cadastrados no Ministério do Turismo, cujo cadastro conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação de seu representante legal, pessoa física ou jurídica, em caráter exclusivo, estabelecida por contrato registrado em cartório;

II - na hipótese do representante legal ser integrante da banda, deverá ser apresentado documento firmado pelos demais membros, registrado em cartório ou na Junta Comercial;

III - cópia do cartão de inscrição no CNPJ/MF, se pessoa jurídica;

IV - cópia do CPF e Cédula de Identidade, no caso de pessoa física;

V - discografia do artista ou banda, relação das premiações recebidas, e participações em eventos de destaque nacional; e

VI - comprovação dos últimos cachês recebidos de entidades públicas e privadas

§ 3º - O Proponente, na formalização da proposta de convênio, deverá inserir no Siconv Proposta de Preços do artista ou de seu representante legal.

§ 4º - O Ministério do Turismo manterá banco de dados de contratos de exclusividade e valores de cachês, de que trata o inciso VI, para fins de subsidiar as análises de custos das propostas." (NR).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

VINICIUS LAGES

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 4 de novembro de 2014, Seção 1, página 153, com incorreção no original.

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