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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 10, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO

DOU de 21/11/2014 (nº 226, Seção 1, pág. 64)

Disciplina a participação de Observadores nas reuniões do Conselho Nacional de Imigração.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e o art. 12 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 634, de 21 de junho de 1996, resolve:

Art. 1º - As reuniões do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) poderão ser acompanhadas por observadores, representantes de Órgãos Federais, Organismos Internacionais e Organizações da Sociedade Civil, que atuam direta ou indiretamente na área das migrações.

Art. 2º - Compõem, na qualidade de observadores nas reuniões do CNIg, os seguintes Órgãos Federais, Organismos Internacionais e Organizações da Sociedade Civil:

I - 1 (um) representante de cada Órgão Federal abaixo indicado:

a) Ministério da Previdência Social - MPS;

b) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS;

c) Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República - SPM-PR;

d) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH-PR;

e) Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR-PR;

f) Ministério Público do Trabalho - MPT;

g) Ministério Público Federal - MPF;

h) Defensoria Pública da União - DPU;

i) Advocacia Geral da União - AGU;

j) Departamento de Polícia Federal - DPF;

k) Agência Brasileira de Inteligência - Abin;

II - 1 (um) representante de cada Organismo Internacional abaixo indicado:

a) Organização Internacional do Trabalho - OIT;

b) Organização Internacional para as Migrações - OIM.

c) Excluída

III - 1 (um) representante de cada Organização da Sociedade Civil abaixo indicado:

a) Comissão Nacional para População e Desenvolvimento - CNPD;

b) Instituto Migrações e Direitos Humanos - IMDH;

Parágrafo único - Os representantes serão indicados pelas respectivas instituições a que pertencem.

Art. 3º - Aos Observadores do Conselho Nacional de Imigração é garantido:

I - Participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;

II - Pronunciar-se sobre as reflexões e debates que se realizarem durante as reuniões;

III - Colaborar em seminários e pesquisas que resultem em produção de informações em favor do maior conhecimento da realidade no âmbito das migrações internacionais.

Art. 4º - Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, tendo validade até 31/12/2015.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

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