MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES
DIRETORIA EXECUTIVA
DOU de 21/11/2014 (nº 226, Seção 1, pág. 11)
Dispõe sobre a abertura de filial da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em outra unidade da federação.
A Diretoria Executiva da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, no uso das atribuições que lhe confere o seu Estatuto Social aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, e
considerando o disposto no inciso V do art. 4º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011;
considerando o disposto no inciso XIII, art. 25, do Regimento Interno da Ebserh;
considerando o Contrato de Gestão Especial Gratuita celebrado entre a Ebserh e a Universidade Federal de Pelotas (UFPel), para a Gestão do Hospital Universitário da UFPel, resolve:
Art. 1º - Criar a filial da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, no município de Pelotas-RS, objetivando a gestão do Hospital Universitário da Universidade Federal de Pelotas, localizado na rua Professor Doutor Araújo, 538, Centro, Pelotas, RS, CEP 96020-360.
Art. 2º - Autorizar o Diretor Administrativo Financeiro da Ebserh a praticar todos os atos necessários à realização dos registros pertinentes nos órgãos competentes das esferas federal, estadual e municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RUBENS REBELATTO - Diretor Executivo