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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA Nº 152, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

DOU de 24/11/2014 (nº 227, Seção 1, pág. 280)

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 38, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, e considerando a inadequação da utilização da fonte 250 - Recursos Próprios Não Financeiros no custeio das despesas relativas à ação 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes, tendo em vista que a receita que lhe dá origem é inerente às atividades desenvolvidas pela Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul do Ministério da Educação, cujas despesas ocorrem na ação 20RK - Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior, e a possibilidade daquelas despesas serem custeadas mediante a utilização da fonte 112 - Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino alocada na referida ação, resolve:

Art. 1º - Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, no que concerne ao Ministério da Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR

ANEXO I

ANEXO II

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