MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
DOU de 24/11/2014 (nº 227, Seção 1, pág. 227)
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, no uso da competência delegada pela Portaria RFB 1.069, de 7 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), Decreto nº 7.212, de 15 de julho de 2010, e no art. 5º, § 3º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008, e ainda o que consta nas folhas 205 e seguintes do Processo 13839.720306/2012-17, declara:
Art. 1º - Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.
Art. 2º - As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.
Art. 3º - As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se apenas aos produtos fabricados no País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do IPI que observarem o disposto no § 2º do art. 211 do Ripi.
Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ROBERTO MARTINS
ANEXO ÚNICO
ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS PARA EFEITO DE CÁLCULO E PAGAMENTO DO IPI
CNPJ | Marca comercial | Capacidade (mililitros) | Código Tipi | Enquadramento (letra) |
05.635.846/0001-11 | Fina Flor Cachaça | Até 180 ml | 2208.40.00 | I |
44.698.041/0001-79 | Do Gran Nonno Ouro | De 671 ml até 1.000 ml | 2208.40.00 | Q |
44.698.041/0001-79 | Do Gran Nonno Prata | De 671 ml até 1.000 ml | 2208.40.00 | I |
50.930.072/0001-06 | 88 Sex on The Beach | De 181 ml até 375 ml | 2208.90.00 Ex 02 | E |
50.930.072/0001-06 | 88 Margarita | De 181 ml até 375 ml | 2208.90.00 Ex 02 | E |
50.930.072/0001-06 | 88 Cosmopolitan | De 181 ml até 375 ml | 2208.90.00 Ex 02 | E |
50.930.072/0001-06 | 88 Piña Colada | De 181 ml até 375 ml | 2208.90.00 Ex 02 | E |
50.930.973/0001-06 | Palhinha | De 671 ml até 1.000 ml | 2208.90.00 | K |
50.930.973/0001-06 | Mastela | De 671 ml até 1.000 ml | 2204.21.00 | G |
50.930.973/0001-06 | Paizano Gold Ervas Aromáticas (BCO) | De 671 ml até 1.000 ml | 2206.00.90 | G |
50.930.973/0001-06 | Paizano Gold Ervas Aromáticas (TT) | De 671 ml até 1.000 ml | 2206.00.90 | G |
87.547.428/0002-18 | Golden King | De 671 ml até 1.000 ml | 2208.90.00 | N |