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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 51, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

8ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ

DOU de 24/11/2014 (nº 227, Seção 1, pág. 227)

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, no uso da competência delegada pela Portaria RFB 1.069, de 7 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), Decreto nº 7.212, de 15 de julho de 2010, e no art. 5º, § 3º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008, e ainda o que consta nas folhas 205 e seguintes do Processo 13839.720306/2012-17, declara:

Art. 1º - Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º - As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Art. 3º - As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se apenas aos produtos fabricados no País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do IPI que observarem o disposto no § 2º do art. 211 do Ripi.

Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ROBERTO MARTINS

ANEXO ÚNICO

ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS PARA EFEITO DE CÁLCULO E PAGAMENTO DO IPI

CNPJ

Marca comercial

Capacidade (mililitros)

Código Tipi

Enquadramento (letra)

05.635.846/0001-11

Fina Flor Cachaça

Até 180 ml

2208.40.00

I

44.698.041/0001-79

Do Gran Nonno Ouro

De 671 ml até 1.000 ml

2208.40.00

Q

44.698.041/0001-79

Do Gran Nonno Prata

De 671 ml até 1.000 ml

2208.40.00

I

50.930.072/0001-06

88 Sex on The Beach

De 181 ml até 375 ml

2208.90.00 Ex 02

E

50.930.072/0001-06

88 Margarita

De 181 ml até 375 ml

2208.90.00 Ex 02

E

50.930.072/0001-06

88 Cosmopolitan

De 181 ml até 375 ml

2208.90.00 Ex 02

E

50.930.072/0001-06

88 Piña Colada

De 181 ml até 375 ml

2208.90.00 Ex 02

E

50.930.973/0001-06

Palhinha

De 671 ml até 1.000 ml

2208.90.00

K

50.930.973/0001-06

Mastela

De 671 ml até 1.000 ml

2204.21.00

G

50.930.973/0001-06

Paizano Gold Ervas Aromáticas (BCO)

De 671 ml até 1.000 ml

2206.00.90

G

50.930.973/0001-06

Paizano Gold Ervas Aromáticas (TT)

De 671 ml até 1.000 ml

2206.00.90

G

87.547.428/0002-18

Golden King

De 671 ml até 1.000 ml

2208.90.00

N

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