rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 462, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

DOU de 24/11/2014 (nº 227, Seção 1, pág. 223)

O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da secretaria executiva do ministério da fazenda, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência que lhe confere o artigo 24, da Portaria nº 81, de 27/03/2012, resolve:

Art. 1º - Delegar competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas, e em seus afastamentos, ao respectivo substituto eventual, para no âmbito de sua jurisdição, autorizar o pagamento via ordem bancária, quando restar comprometida a remuneração integral do mês, em decorrência de erro material ou sistêmico, de que trata o caput do art. 1º e § 2º art. 2º da Portaria nº 110, de 26/05/2014, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA

pixel