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MINISTÉRIO DA FAZENDA BANCO CENTRAL DO BRASIL COMITÊ NACIONAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA

DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

COMITÊ NACIONAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA

DOU de 24/11/2014 (nº 227, Seção 1, pág. 223)

Dispõe sobre a representação do Comitê Nacional de Educação Financeira (Conef).

O COMITÊ NACIONAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA (Conef) torna público que, em reunião ordinária realizada em 17 de novembro de 2014, com base na alínea "a" do inciso V do art. 5º, e do inciso VIII do art. 6º do Anexo da Deliberação Conef nº 1, de 5 de maio de 2011, decidiu:

CAPÍTULO I

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 1º - Caberá ao Presidente do Comitê Nacional de Educação Financeira (Conef) a representação nacional e internacional da Estratégia Nacional de Educação Financeira (Enef) em nome do Conef.

Art. 2º - O órgão ou entidade que tenha representantes no Conef e que integre, em razão de sua competência legal ou área de atuação, determinado organismo, fórum, comitê, força-tarefa ou grupo internacional, de natureza permanente e setorial, representará, ordinariamente, a Enef e o Comitê Nacional de Educação Financeira em suas reuniões, comissões e grupos de trabalho.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo não impede o convite que os organizadores ou administradores do organismo, fórum, comitê ou iniciativa internacional venham a fazer ao Presidente ou a qualquer dos membros do Conef.

§ 2º - Havendo mais de um órgão ou entidade elegível, a representação será resolvida observando-se as regras aplicáveis à iniciativa ou, na sua falta, o que vier a ser acordado entre os seus integrantes, privilegiando-se o critério da especialidade da matéria, a presença maior ou não de interesse público e a possibilidade material de acompanhar as reuniões e trabalhos.

Art. 3º - Quando cabível ou solicitada a indicação de representante do Conef em organismo, fórum ou comitê internacional de caráter não específico de determinado setor, a matéria será objeto de deliberação pelo Comitê Nacional de Educação Financeira.

Parágrafo único - Até a deliberação do Conef referida no caput deste artigo, a representação será do órgão ou entidade no exercício da Presidência

Art. 4º - A representação nas reuniões da Rede Internacional de Educação Financeira (International Network For Financial Education - Infe) da Organização para Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (Organisation for Economic Co-operation and Development - OECD) será realizada pelos órgãos e entidades do Conef que a integrarem, observada a matéria específica e as regras aplicáveis da Infe.

§ 1º - No caso de vaga no Conselho Consultivo (Advisory Board) da Infe, a indicação de representante do Conef para determinado mandato será objeto de deliberação pelo Comitê, observandose a alternância dos órgãos e entidades elegíveis, segundo os critérios da Rede Internacional de Educação Financeira, e a ordem estabelecida nos incisos I a VIII do art. 3º do Decreto nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010.

§ 2º - Salvo disposição em contrário, o representante no Conselho Consultivo da Infe será, também, o coordenador nacional da Infe no Brasil.

§ 3º - Na hipótese de inexistir vaga para representante brasileiro no Conselho Consultivo da Infe, o coordenador nacional será escolhido na forma do § 1º do presente artigo.

Art. 5º - O disposto nos art. 1º a 4º desta Deliberação não impede a participação dos demais órgãos e entidades com representantes no Conef em organismo, fórum, comitê, força-tarefa ou grupo internacional, segundo as regras aplicáveis a cada iniciativa.

CAPÍTULO II

DA PARTICIPAÇÃO POR CONVITE EM SEMINÁRIOS, CONFERÊNCIAS E EVENTOS

Art. 7º - A participação como palestrante, moderador ou representante do Conef em seminários, conferências ou eventos relacionados ao tema Educação Financeira será:

I - conforme os art. 1º a 4º, quando o tema da apresentação for a Estratégia Nacional de Educação Financeira (Enef); e

II - do coordenador do Programa ou Ação integrante da Enef, ou alguém por ele designado, quando o tema for esse programa ou ação.

Art. 8º - Sem prejuízo da representação do Comitê Nacional de Educação Financeira, o convite à Presidência do Conef para representar a Enef em seminário, conferência e ou outro evento será por atendido pelo Presidente do Comitê ou, na sua impossibilidade, por seu representante.

Parágrafo único - O Presidente do Conef poderá indicar outro órgão ou entidade para representar o Comitê no citado evento, comunicando a Secretaria-Executiva do Conef.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º - Os órgãos e entidades com representante no Conef buscarão promover, em suas apresentações acerca de programas ou projetos setoriais, a divulgação da Enef, com o objetivo de contribuir para o seu fortalecimento.

Art. 10 - O representante do Conef, após a participação em organismo, grupo de trabalho, força-tarefa, seminário, conferência ou reunião sobre educação financeira, deverá disponibilizar relato sobre a atividade para as demais instituições representadas no Comitê.

Art. 11 - Os membros do Conef poderão delegar a representação ou a participação em nome do Comitê, quando lhe couber, para representantes do seu órgão ou entidade.

Art. 12 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO DE PAULA - Presidente do Comitê

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