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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONSELHO DE GOVERNO CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

RESOLUÇÃO Nº 110, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

DOU de 24/11/2014 (nº 227, Seção 1, pág. 41)

Altera o art. 1º da Resolução Camex nº 33, de 9 de junho de 2009.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o contido na Nota Técnica nº 94/2014/CGAC/Decom/Secex, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º - Deferir o pleito de alteração da razão social apresentado pela sociedade empresária Zhongce Rubber Group Co., Ltd. em face da Resolução Camex nº 33, de 9 de junho de 2009, publicada em 18 de junho de 2009, por meio da alteração do seu art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Encerrar a investigação com aplicação de direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 (cinco) anos, sobre as importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, comumente classificados no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, originárias da República Popular da China. O direito será recolhido sob a forma de alíquota específica fixa, conforme o disposto no § 3º do art. 45 do Decreto nº 1.602, de 1995, nos seguintes montantes:

Empresa Fabricante

Empresa Exportadora

Montante

Zhongce Rubber Group Co., Ltd.

Zafco Trading LLC

US$ 1,12/kg

Shanghai Tyre & Rubber Co. Ltd. (atual Double Coin Holding Ltd.)

Zafco Trading LLC

US$ 1,12/kg

Aeolus Tyre Co. Ltd.

Aeolus Tyre Co. Ltd.

US$ 1,42/kg

Chaoyang Long March Tyre Co. Ltd.

Chaoyang Long March Tyre Co. Ltd.

US$ 1,42/kg

Cooper Chengshan (Shandong) Tire Co.

Cooper Chengshan (Shandong) Tire Co.

US$ 1,42/kg

Guangming Tyre Group Co. Ltd.

Guangming Tyre Group Co. Ltd.

US$ 1,42/kg

Jiangsu Hankook Tire Co. Ltd.

Jiangsu Hankook Tire Co. Ltd.

US$ 1,42/kg

Sailun Co. Ltd.

Sailun Co. Ltd.

US$ 1,42/kg

Shandong Jinyu Tyre Co. Ltd.

Shandong Jinyu Tyre Co. Ltd.

US$ 1,42/kg

Shandong Wanda Boto Tyre Co. Ltd.

Shandong Wanda Boto Tyre Co. Ltd.

US$ 1,42/kg

Triangle Tyre Co. Ltd.

Triangle Tyre Co. Ltd.

US$ 1,42/kg

Demais empresas

 

 

US$ 2,59/kg"

(NR)

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES LEMOS

ANEXO

- Do pleito

1. Em 22 de outubro de 2014, a sociedade empresária Zhongce Rubber Group Co. Ltd. solicitou à Câmara de Comércio Exterior - Camex a alteração da Resolução nº 33, de 2009, devido à alteração da razão social de Hangzou Zhongce Rubber Company Limited para Zhongce Rubber Group Co., Ltd.

II - Da decisão

2. Sobre a matéria, cabe destacar que, como documentação comprobatória, foi apresentado documento emitido pela Administração Municipal de Hangzhou comunicando a aprovação da alteração da denominação social, acompanhado de tradução juramentada. Da análise desses documentos, foi possível verificar a alteração da denominação social da sociedade empresária, que, a partir do dia 19 de agosto de 2013, passou a ser Zhongce Rubber Group Co., Ltd.

3. Dessa forma, considerou-se que, para a continuidade da vigência e eficácia do direito antidumping aplicado, é necessário alterar o nome da contraparte constante da Resolução Camex nº 33, de 2009, de Hangzou Zhongce Rubber Company Limited para Zhongce Rubber Group Co., Ltd.

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