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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONSELHO DE GOVERNO CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

RESOLUÇÃO Nº 111, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

DOU de 24/11/2014 (nº 227, Seção 1, pág. 41)

Altera a Lista Brasileira Bens de Informática e de Telecomunicações - Lebit.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, considerando o disposto na Decisão nº 57/10 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC e na Resolução Camex nº 94, de 8 de dezembro de 2011, Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º - Na Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, de que trata o Anexo III da Resolução Camex nº 94, de 2011, incluir o código 8543.70.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e criar o Ex 105 com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação indicadas:

NCM

Produto

Alíquota (%)

8543.70.99

Outros

18 BIT

Ex 111 - Qualquer produto classificado no código 8543.70.99, exceto lâmpadas de LED (diodos emissores de luz) próprias para iluminação de ambientes de edificações, apresentadas isoladamente

12 BIT

Art. 2º - No Anexo I da Resolução Camex nº 94, de 2011, a alíquota correspondente ao código 8543.70.99 da NCM passa a ser assinalada com o sinal gráfico "§".

Art. 3º - Ficam ressalvadas as vigências das alíquotas ad valorem do Imposto de Importação de 2% (dois por cento) para as concessões efetuadas por meio dos ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações, vinculados ao código NCM 8543.70.99.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES LEMOS

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