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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 24/11/2014 (nº 227, Seção 1, pág. 42)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, no Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro 2007, e o que consta do Processo nº 21000.003892/2014-84, resolve:

Art. 1º - O Anexo I da Instrução Normativa nº 22, de 2 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10 - ..........................................................................................

Parágrafo único - Para o uso de terminologias e representações gráficas nos rótulos, embalagens e propagandas que remetam à composição do produto, deverá ser utilizada a expressão: Imagem Meramente Ilustrativa, quando se tratar do uso de subproduto ou adicionado sabor por meio de aditivos aromatizantes ou palatabilizantes." (NR)

"Art. 34 - .............................................................................................

V - utilizar terminologias, ilustrações ou outras representações gráficas que sugiram tratamento, prevenção ou cura, ação imunológica, ou relação com doenças, patologias, intoxicações, infecções e afecções, exceto nos casos fixados em normas específicas; e

VI - ressaltar qualidades ou atributos que não possam ser demonstrados." (NR)

Art. 2º - O Anexo I da Instrução Normativa nº 30, de 5 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º - ............................................................................................

III - alimento coadjuvante: é um produto composto por ingredientes ou matérias-primas ou aditivos destinado exclusivamente à alimentação de animais de companhia com distúrbios fisiológicos ou metabólicos, capaz de atender integralmente suas exigências nutricionais específicas, cuja formulação é incondicionalmente privada de qualquer agente farmacológico ativo;

................................................................................................" (NR)

"Art. 10 - .........................................................................................

Parágrafo único - Para o uso de terminologias e representações gráficas nos rótulos, embalagens e propagandas que remetam à composição do produto, deverá ser utilizada a expressão: Imagem Meramente Ilustrativa, quando se tratar do uso de subprodutos ou adicionado sabor por meio de aditivos aromatizantes ou palatabilizantes." (NR)

"Art. 43 - ...........................................................................................

V - utilizar terminologias, ilustrações ou outras representações gráficas que sugiram tratamento, prevenção ou cura, ação imunológica, ou relação com doenças, patologias, intoxicações, infecções e afecções, com exceção dos produtos classificados como alimentos coadjuvantes; e

VI - ressaltar qualidades ou atributos que não possam ser demonstrados." (NR)

Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

NERI GELLER

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