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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DA DEFESA AGROPECUÁRIA DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS

ATO Nº 60, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DA DEFESA AGROPECUÁRIA

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS

COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS

DOU de 24/11/2014 (nº 227, Seção 1, pág. 43)

De acordo com as competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento definidas no Decreto 7.127 de 4 de março de 2010 e a emergência declarada para a praga Helicoverpa armigera através da portaria 1.059 de 31 de outubro de 2013, baseado no Decreto 8.133 de 28 de outubro de 2013 e os argumentos expostos na Nota Técnica DSV nº 27/2014 e da Nota Técnica da Embrapa discutidos em Reunião do Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos - CTA, ficam estabelecidas as seguintes prioridades para conclusão dos processos abaixo relacionados protocolados sob a égide do Decreto 4.074 de 4 de janeiro de 2002.

1. Os produtos comerciais já registrados para as culturas de milho, soja e algodão a base dos ingredientes ativos vírus VPNHzSNPV, clorantraniliprole, clorfenapyr, indoxacarbe, acefato, metomil, metoxifenozida, tiodicarbe, Bacillus thuringiensis, Metarhizium anisopliae e Beauveria bassiana terão a análise de inclusão do alvo biológico Helicoverpa armigera priorizados, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento respeitado o disposto no inciso II do parágrafo 2º do art. 22 do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002.

2. Os produtos comerciais já registrados a base dos ingredientes ativos clorantraniliprole, clorfenapyr, indoxacarbe, acefato, metomil, metoxifenozida e tiodicarbe que não possuem a indicação para as culturas de milho, soja e algodão, terão a análise de inclusão da cultura e do alvo biológico Helicoverpa armigera priorizados conforme inciso I do parágrafo 2º do art. 22 do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002.

3. Os pleitos de registro a base dos ingredientes ativos virus VPN-HzSNPV, clorantraniliprole, clorfenapyr, indoxacarbe, acefato, metomil, metoxifenozida, tiodicarbe, Bacillus thuringiensis, Metarhizium anisopliae e Beauveria bassiana profenofós mais lufenurom, tiodicarbe mais lufenurom, clorpirifós mais diflubenzurom, novaluron mais metomil, piridalil, Burkholderia sp, Chromobacterium subsugae, Pseudomonas flurencens, Serratia marcescens, Isaria fumosorosea e vírus HanPV (Nuclear Polyhecrosis Virus) que tenham indicação de uso para controle do alvo biológico Helicoverpa armigera nas culturas de milho, soja e algodão terão a análise do pleito priorizados atendidas as diretrizes do Decreto nº 4.074/2002 e demais normas vigentes.

4. A ordem de análise das prioridades seguirá a ordem sequencial deste ato.

5. Será priorizado uma marca comercial de três registrantes diferentes para cada ingrediente ativo ou mistura de ingredientes ativos.

6. Caso a inclusão de alvo prevista no item 1 atenda as especificações previstas no item 5 para as culturas do milho, soja e algodão para os ingredientes ativos clorantraniliprole, clorfenapyr, indoxacarbe, acefato, metomil, metoxifenozida e tiodicarbe, as análises de inclusões de cultura previstas no item 2 e de pleitos de registro no item 3 não serão priorizadas. Da mesma forma, caso as inclusões de culturas prevista no item 2 atendam as especificações prevista no item 5 os pleitos de registro previsto no item 3 não serão priorizados.

7. As empresas deverão aportar todos os documentos e estudos conforme as normas vigentes para validação da prioridade de análise do pleito até o dia 5 de dezembro de 2014, encaminhando à Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins a informação do número de protocolo do pleito ou do aditamento de pleito, por meio do endereço eletrônico atendimento.cgaa@agricultura.gov.br.

8. Os processos protocolados ou documentos e estudos aditados a protocolos já existentes feitos após a data prevista no item 7 não serão analisados em caráter prioritário.

9.O CTA avaliará periodicamente o impacto destas medidas sobre a ótica do controle fitossanitário a que se destina e o impacto sobre os demais pleitos encaminhados aos 3 órgãos podendo a qualquer momento rever as prioridades e prazos estabelecidos.

10.Ficam convalidados todos os pleitos efetuados em atendimento ao disposto no Ato nº 45, de 8 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 09 de setembro de 2014.

JÚLIO SÉRGIO DE BRITTO - Coordenador-Geral

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