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MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA Nº 1.978, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

DOU de 24/11/2014 (nº 227, Seção 1, pág. 217)

Aprova as Instruções Reguladoras da Medalha "Mérito Santos-Dumont".

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 4.209, de 23 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º - Aprovar as Instruções Reguladoras da Medalha "Mérito Santos-Dumont" e dar outras providências.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoga-se a Portaria nº 106/SCC, de 20 de fevereiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 37, de 25 de fevereiro de 1998, Seção 1, Página 30.

Ten Brig Ar JUNITI SAITO

ANEXO

INSTRUÇÕES REGULADORAS DA MEDALHA "MÉRITO SANTOS-DUMONT"

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES DA MEDALHA

Art. 1º - A Medalha "Mérito Santos-Dumont", conforme disposto no Decreto nº 4.209, de 23 de abril de 2002, poderá ser concedida a militares e civis, brasileiros ou estrangeiros, com a finalidade de premiar aqueles que hajam prestado destacados serviços à Aeronáutica Brasileira e aqueles que, por suas qualidades ou seu valor, em relação à Aeronáutica, forem julgados merecedores dessa condecoração.

CAPÍTULO II

DAS PROPOSTAS

Art. 2º - As propostas para a concessão da Medalha serão encaminhadas ao Gabinete do Comandante da Aeronáutica (GABAER) pelos ODGSA, em número fixado, anualmente, pelo Conselho do Mérito Santos-Dumont.

§ 1º - As propostas devem ser feitas de acordo com o modelo divulgado pela Secretaria de Conselhos do GABAER (SCGC).

§ 2º - Os Adidos Aeronáuticos brasileiros poderão fazer indicações de militares e civis estrangeiros, encaminhando-as ao Chefe do EMAER, a quem cabe apreciá-las e encaminhá-las ao GABAER.

§ 3º - A data para envio das propostas ao GABAER será informada pelo Secretário do Conselho aos ODGSA.

§ 4º - As propostas encaminhadas que contrariarem as presentes Instruções não serão submetidas ao Conselho.

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES BÁSICAS

Art. 3º - Para ser agraciado com a Medalha, o candidato deverá preencher as seguintes condições básicas:

I - Oficial e Graduado:

a) ser possuidor de Medalha Militar;

b) ser possuidor da Medalha Bartolomeu de Gusmão há mais de 02 (dois) anos, em se tratando de Graduados;

c) não ter sofrido punição nos últimos 10 (dez) anos;

d) não for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado;

e) não estiver submetido a Conselho de Justificação (se Oficial), ou de Disciplina (se Graduado);

f) não for preso preventivamente, em virtude de Inquérito Policial Militar instaurado; e

g) não for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computando o tempo acrescido à pena original para fins de uma suspensão condicional.

II - Servidores Civis:

a) ter, no mínimo, 10 (dez) anos de serviço na Aeronáutica;

b) ser possuidor da Medalha Bartolomeu de Gusmão há mais de 02 (dois) anos, em se tratando de servidor de nível médio ou auxiliar;

c) não ter sofrido punição nos últimos 10 (dez) anos; e

d) não estar submetido em Processo Administrativo Disciplinar, na condição de réu; e

e) não estar respondendo a Inquérito ou Processo na esfera criminal.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO

Art. 4º - O Conselho do Mérito Santos-Dumont é composto pelo Comandante da Aeronáutica, pelo Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER) e pelo Comandante-Geral do Pessoal da Aeronáutica (COMGEP), como Membros, e pelo Chefe do GABAER, na qualidade de Secretário.

Art. 5º - O Comandante da Aeronáutica convocará os demais membros do Conselho, em data oportuna ao cumprimento do cronograma do processamento da Medalha, para julgamento do mérito dos militares e civis propostos.

§ 1º - As reuniões serão realizadas com a presença obrigatória de, no mínimo, dois de seus membros.

§ 2º - As reuniões terão o grau de sigilo Reservado.

CAPÍTULO V

DA CONCESSÃO, DOS DIPLOMAS E DAS CONDECORAÇÕES

Art. 6º - A concessão da medalha far-se-á por Portaria do Comandante da Aeronáutica.

Art. 7º - O diploma da condecoração será expedido após a assinatura da Portaria de Concessão.

Art. 8º - A entrega das condecorações aos agraciados efetuarse- á, em princípio, no dia 20 de julho, aniversário de Alberto Santos- Dumont, em solenidade comemorativa dessa efeméride.

Parágrafo único - Caso essa data coincida com um sábado ou domingo, a solenidade será realizada na sexta-feira anterior.

Art. 9º - No exterior, a entrega da condecoração será feita pelo Adido Aeronáutico junto à Embaixada do Brasil, em cerimônia especial.

Parágrafo único - Não havendo Adido Aeronáutico, a entrega será feita pela autoridade diplomática brasileira no local.

Art. 10 - O agraciado que, por motivo de força maior, não comparecer à cerimônia de entrega da condecoração, receberá a Medalha no ano subseqüente ou em data a ser fixada pelo Comandante da Aeronáutica.

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO E DO CONTROLE

Art. 11 - Compete ao Secretário, por intermédio da SCGC do GABAER:

I - organizar e manter em ordem e em dia as propostas recebidas;

II - preparar o material a ser utilizado pelo Conselho;

III - providenciar a aquisição de medalhas e diplomas; e

IV - fazer chegar, em tempo hábil, aos locais das solenidades, as medalhas e os diplomas dos agraciados.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 - Em casos excepcionais, o Comandante da Aeronáutica poderá conceder a Medalha, independente de apreciação do Conselho.

Art. 13 - A Medalha poderá ser concedida como homenagem post-mortem.

Art. 14 - Os casos não previstos serão resolvidos pelo Comandante da Aeronáutica.

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