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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO

PORTARIA NORMATIVA Nº 1, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO

DOU de 24/11/2014 (nº 227, Seção 1, pág. 219)

O Reitor da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, no uso das suas atribuições conferidas pelo Decreto de 24 de janeiro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2012, resolve:

Estabelecer normas para o pedido de vistas e cópias para os atendimentos prestados pelo Sistema de Informações ao Cidadão no âmbito da administração da UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANSCISCO (Rede SIC-UNIVASF), nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do decreto Nº 7.724, de 16 de maio de 2012 e Portaria nº 1, de 3 de janeiro de 2014 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Os procedimentos previstos nesta Portaria destinamse a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

CAPÍTULO II

DOS REQUERIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Do Pedido de Acesso à Informação

Art. 2º - O pedido de acesso à informação deverá conter:

I - nome do requerente;

II - número de documento de identificação válido;

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Art. 3º - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da UNIVASF.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso III do caput, a Rede SIC Univasf deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Art. 4º - São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

Parágrafo único - A portaria Normativa nº 1, de 29 de maio de 2012 estabelece as normas para o funcionamento e a tramitação de demandas do Sistema de Informações ao Cidadão no âmbito da administração Universidade Federal do Vale do São Francisco (Rede SIC-Univasf), nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

CAPÍTULO III

DO PEDIDO DE CÓPIAS OU VISTAS A DOCUMENTO

Art. 5º - De acordo com o disposto no § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 2012, e no art. 20, caput, do Decreto nº 7.724, de 2012, o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

Parágrafo único - Se o pedido for feito por pessoa física ou jurídica na condição de parte interessada no documento, o acesso ao seu conteúdo deverá ser integral, independentemente da edição do ato ou decisão a ele relativo, desde que seguidas as orientações de comprovação de identidade conforme art. 7º desta Portaria, e desde que firmado Termo de Responsabilidade constante do Anexo I a esta Portaria, nos casos em que houver mais de um interessado no documento.

Art. 6º - Ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, o pedido de cópias ou vistas a documento cuja decisão ou ato a ele relativo já tenha sido editado deverá ser garantido:

I - em sua integralidade, se o pedido for feito por pessoa física ou jurídica na condição de parte interessada no documento; ou

II - com a restrição das eventuais informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem contidas nos autos, se o pedido for feito por terceiro não-interessado no documento, observado o disposto no art. 55 do Decreto nº 7.724, de 2012.

Parágrafo único - No caso do inciso I, deverão ser seguidas as orientações de comprovação de identidade, conforme art. 7º desta Portaria, e deverá ser firmado Termo de Responsabilidade constante do Anexo I a esta Portaria, nos casos em que houver mais de um interessado no documento.

Art. 7º - O pedido de cópias ou vistas de documento ainda pendente de ato ou decisão poderá ser solicitado no SIC por pessoa física ou jurídica interessada nos autos, ou por seu representante, mediante preenchimento do formulário Cópia ou Vistas a Documentos, Anexo II a esta Portaria, devendo apresentá-lo, nas seguintes hipóteses, acompanhado da documentação abaixo:

I - pessoalmente:

a) se pessoa física, com documento comprobatório de identidade;

b) se pessoa física representante de outra pessoa física, com documento comprobatório de identidade e procuração reconhecida em cartório, caso nos autos não exista procuração referente àquele procurador; e

c) se pessoa jurídica, por meio do representante da empresa ou entidade, com documento comprobatório de identidade e quanto à sua representatividade em relação à empresa ou entidade; e

II - por correspondência física:

a) se pessoa física, deverá ser enviada cópia autenticada em cartório do documento comprobatório de identidade e o formulário referido no caput, com assinatura reconhecida em cartório;

b) no caso de pessoa física representante de outra pessoa física, deverá ser enviada cópia autenticada em cartório do documento comprobatório de identidade, o formulário referido no caput e procuração com as assinaturas reconhecidas em cartório, dispensado o envio da procuração se já existir nos autos procuração referente àquele procurador; e

c) no caso de pessoa jurídica, deverá ser enviada cópia autenticada em cartório do documento comprobatório de identidade do respectivo representante da empresa ou entidade, do documento comprobatório quanto à sua representatividade em relação à empresa ou entidade, e o formulário referido no caput, com assinatura reconhecida em cartório.

§ 1º - A procuração referida na alínea "b" do inciso I deste artigo deverá ser específica para a retirada de documentos na Administração Pública federal, não sendo válidas para este fim as procurações que conferem amplos poderes ao representante.

§ 2º - O preenchimento do formulário referido no caput e as devidas comprovações de documentos previstas nas alíneas do inciso I deste artigo poderão ser realizados presencialmente junto ao SIC.

§ 3º - Os prazos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2012, começarão a vigorar quando do recebimento pelo SIC dos documentos comprobatórios mencionados neste artigo e mediante cadastramento no sistema e-SIC, a ser realizado pelo solicitante pessoalmente, quando da entrega dos documentos, ou pela equipe do SIC, nos casos de seu recebimento por meio de correspondência física.

Art. 8º - Observados os dispositivos dos arts. 5º, 6º e 7º, na hipótese de documento que contenha informações classificadas como sigilosas, a unidade responsável por sua guarda deverá fornecer acesso às partes não classificadas, com a ocultação da parte sob sigilo, adotando os procedimentos previstos no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, e legislação correlata.

Art. 9º - O pedido de vistas a documento, observado o disposto nos arts. 5º a 10, deverá receber a indicação do local, da data e do horário para o comparecimento do solicitante.

§ 1º - O SIC comunicará ao solicitante, com antecedência de pelo menos três dias úteis, o local, a data e o horário para o comparecimento, que deverá ocorrer no prazo de vinte dias, contados do recebimento do pedido.

§ 2º - O prazo de vinte dias poderá ser prorrogado por até dez dias, mediante justificativa encaminhada ao solicitante antes do seu término.

§ 3º - Na impossibilidade de comparecimento na data e horário indicados pela unidade administrativa, o solicitante poderá, com antecedência de até um dia útil, requerer nova data, a ser agendada nos dez dias subsequentes.

§ 4º - Ressalvado o disposto no § 3º, caso o solicitante não compareça no horário e data indicados pela unidade administrativa, o acesso ao processo dependerá do cadastramento de novo pedido no sistema e-SIC.

Art. 10 - Fica estabelecido o valor unitário, por folha, de R$ 0,12 (doze centavos de Real) para cobrança, pelo SIC, do preço devido por emissão de copia monocromática (preta).

Art. 11 - Os documentos de até trinta páginas serão digitalizados pela unidade em que o processo se localiza, sem necessidade de pagamento pelo requerente.

Parágrafo único - Documentos que contenham mais de trinta páginas poderão ser digitalizados e enviados eletronicamente ao solicitante a critério da unidade em que o processo se localiza.

Art. 12 - Para obter cópia de documento com mais de trinta páginas e na impossibilidade de sua digitalização pela unidade em que se localiza, o requerente deverá efetivar o pagamento das despesas destinadas ao ressarcimento do custo do material gasto com a reprodução em papel e de eventual postagem, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme orientações constantes do Anexo III a esta Portaria.

Parágrafo único - Estarão isentos de ressarcir os custos referidos no caput os solicitantes cuja situação econômica não lhes permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Art. 13 - A comprovação de pagamento da GRU deverá ser encaminhada ao SIC por meio de correio eletrônico, correspondência física ou entrega presencial no prazo de até dez dias, a contar do recebimento das orientações para o pagamento da GRU.

§ 1º - Após o recebimento da comprovação de pagamento da GRU, o SIC, no prazo de até dez dias, comunicará ao requerente que a cópia será encaminhada por meio de correspondência física ou que se encontrará disponível para a sua retirada presencial, conforme opção informada no requerimento do pedido de acesso ao documento.

§ 2º - A não comprovação do pagamento no prazo estabelecido no caput implicará o encerramento do pedido.

§ 3º - No caso de retirada presencial, as cópias ficarão disponíveis pelo prazo de até trinta dias, contados a partir da comunicação do SIC ao requerente, sendo inutilizadas após este período.

Art. 14 - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

TELIO NOBRE LEITE - Em exercício

ANEXO I 

ANEXO II 

ANEXO III 

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