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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

PORTARIA Nº 58, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

DOU de 24/11/2014 (nº 227, Seção 1, pág. 222)

Regulamenta a concessão de bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio, no âmbito dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 5º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, resolve:

Art. 1º - Ficam os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia autorizados a conceder bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes e pesquisadores externos ou de empresas, nos termos desta Portaria, observando as finalidades e objetivos dos Institutos Federais - IFs, conforme o art. 6º da Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008.

§ 1º - As bolsas de pesquisa, desenvolvimento e inovação devem ser concedidas no âmbito de programas e projetos institucionais de pesquisa aplicada e extensão;

§ 2º - As bolsas de intercâmbio devem ser concedidas no âmbito de programas e projetos institucionais que envolvam a troca de experiência ou o conhecimento em ações de ensino, pesquisa aplicada, extensão ou inovação.

Art. 2º - Poderão ser beneficiários das bolsas referidas nesta Portaria:

I - servidores públicos federais, estaduais, distritais e/ou municipais, ativos ou inativos, civis ou militares, pertencentes ao quadro de pessoal da administração direta, autárquica ou fundacional;

II - empregados ou funcionários ativos vinculados a empresas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, que possuam cooperação com o Instituto Federal - IF;

III - estudantes matriculados em cursos de formação inicial e continuada, cursos técnicos, graduação ou pós-graduação; e

IV - profissionais autônomos ou aposentados de comprovada capacidade técnica relativa ao escopo do projeto ou programa.

Art. 3º - Os IFs deverão aprovar ou revisar normas e regulamentos específicos para a concessão das bolsas, em consonância com os termos desta Portaria.

§ 1º - As bolsas serão concedidas diretamente ao beneficiário, mediante a assinatura de termo de compromisso em que constem os seus respectivos direitos e obrigações.

§ 2º - O pagamento das bolsas será realizado mediante depósito bancário em conta-corrente individual, registrada em nome do beneficiário.

§ 3º - Os critérios de seleção de bolsistas e projetos, a relação de beneficiários, os valores das bolsas e as respectivas regras do programa de concessão de bolsas serão de acesso público e permanente, cabendo aos IFs as providências relativas à ampla transparência dessas informações.

§ 4º - O IF concedente é responsável pela manutenção de registros, contabilidade, prestação de contas e transparência sobre recursos aplicados no pagamento de bolsas, em conformidade com os dispositivos legais relativos à responsabilidade na gestão fiscal.

Art. 4º - A seleção dos beneficiários será de responsabilidade dos IFs, e as bolsas somente poderão ser concedidas após o cadastro do projeto e respectivos bolsistas no Sistema de Gestão e Controle de Projetos e Bolsas da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC do Ministério da Educação - MEC.

§ 1º - A seleção dos beneficiários e projetos para concessão de bolsas deverá ser realizada por meio de edital ou chamada pública vinculados às normas e regulamentos referidos no art. 3º desta Portaria.

§ 2º - O Sistema de Gestão e Controle de Projetos e Bolsas é a ferramenta utilizada pela SETEC do MEC para registro, acompanhamento, avaliação e auxílio à prestação de contas dos projetos e respectivas bolsas, no âmbito dos IFs.

Art. 5º - As bolsas serão classificadas segundo critérios de função e responsabilidade dos beneficiários nos projetos e programas, nas seguintes modalidades:

I - gestor de programa: profissional responsável pela captação de parceiros e pela administração dos contratos de parceria, sendo desejável o conhecimento sobre gestão de convênios e contratos, habilidade de intermediação das linguagens empresarial e acadêmica e o domínio de técnicas de gestão de pessoas e de recursos físicos e financeiros;

II - gestor de projetos: profissional responsável pela gestão e pelo bom andamento do projeto contratado, sendo desejável o conhecimento de técnicas de gestão de projetos, habilidade de intermediação das linguagens empresarial e acadêmica e domínio de técnicas de gestão de pessoas e de recursos físicos e financeiros;

III - coordenador de projeto: profissional responsável pela elaboração do projeto, apresentação dos resultados aos parceiros, elaboração da prestação de contas e pelo bom andamento do projeto contratado, devendo ter conhecimento específico sobre o tema da pesquisa ou do projeto de extensão, além da habilidade de gerenciar equipes de trabalho;

IV - pesquisador: responsável pelo suporte técnico à elaboração do projeto, pelo planejamento e execução do projeto de pesquisa, pela coordenação e orientação da equipe e pela apresentação de resultados aos parceiros, juntamente com o Gestor de Projetos, devendo ter conhecimento específico sobre o tema da pesquisa, além da habilidade de gerenciar equipes de trabalho predominantemente compostas por estudantes;

V - extensionista: responsável pelo suporte técnico à elaboração do projeto, pelo planejamento e execução do projeto de extensão, pela coordenação e orientação da equipe e pela apresentação de resultados aos parceiros, juntamente com o Gestor de Projetos, devendo ter conhecimento específico sobre o tema do projeto de extensão, além da habilidade de gerenciar equipes de trabalho predominantemente compostas por estudantes;

VI - colaborador externo: profissional especialista, sem vínculo com o IF, cuja expertise é essencial para a complementação da competência da equipe, visando contribuir para a eficácia do projeto;

VII - estudante: cidadão ou profissional em processo de aprendizagem, matriculado ou em cooperação, responsável pela execução das atividades do projeto, com a supervisão e orientação direta do pesquisador ou do extensionista; e

VIII - intercambista: profissional ou estudante, responsável pelo desenvolvimento das atividades previstas no projeto de intercâmbio, sendo que o intercambista profissional, brasileiro ou estrangeiro, deve possuir qualificação que complemente a competência da equipe em aspectos pontuais e temporários e o intercambista estudante é o cidadão ou profissional em processo de aprendizagem, que demanda a convivência em ambientes estimulantes, gerando novas referências para a sua formação profissional.

Art. 6º - Os valores das bolsas terão como referência aqueles estabelecidos pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, em consonância com a tabela de equivalência apresentada no Anexo I.

§ 1º - As bolsas citadas no art. 2º, inciso I, para os servidores ativos, e no mesmo artigo, nos incisos II e III, ficarão limitadas à carga horária máxima de vinte horas semanais.

§ 2º - As bolsas citadas no inciso I, para servidores inativos, e no inciso IV do art. 2º ficarão limitadas à carga horária máxima de quarenta horas semanais.

§ 3º - As atividades realizadas por bolsistas docentes dos IFs deverão estar em consonância com a regulamentação institucional de atividades docentes.

§ 4º - As bolsas das modalidades dos incisos I ao VI do art. 5º poderão ser pagas aos beneficiários descritos nos incisos II, III e IV do art. 2º, para atuação eventual em projetos.

§ 5º - É permitido o pagamento de bolsas aos beneficiários previstos no inciso I do art. 2º, desde que a carga horária dedicada às atividades do projeto seja compatível com as demais atividades do servidor na Instituição à qual está vinculado.

§ 6º - O limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas percebidas pelos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional não poderá exceder o maior valor recebido pelo funcionalismo público federal.

§ 7º - As bolsas das modalidades dos incisos I ao VI do art. 5º poderão ser pagas considerando a carga horária proporcional dedicada ao Projeto pelo beneficiário a partir dos valores do Anexo I, referentes à carga horária de vinte horas.

Art. 7º - Para situações que ensejem valores de Bolsas diferentes dos apresentados no Anexo I, o IF poderá operacionalizar a concessão de bolsas pelas fundações de apoio, com fundamento na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, ou no art. 9º, § 1º, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observadas as condições do art. 17 do Decreto nº 8.240, de 21 de maio de 2014.

Art. 8º - As bolsas concedidas pelos IFs, que tenham fundamento no art. 9º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, sujeitar-se-ão às normas e regulamentos específicos do Programa instituído por esta Lei, inclusive quanto aos valores neles previstos.

Art. 9º - As despesas com a execução das ações previstas nesta Portaria correrão à conta de dotações consignadas anualmente nas unidades orçamentárias dos IFs ou nas dotações orçamentárias descentralizadas por outras unidades orçamentárias, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 10 - As bolsas concedidas nos termos desta Portaria são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária.

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALÉSSIO TRINDADE DE BARROS

ANEXO 1

TABELAS DE EQUIVALÊNCIA DE VALORES DAS BOLSAS

Institutos Federais

CNPq

No país

Modalidade

Sigla

Modalidade

Sigla

Nível

Pesquisador

PEQ

Produtividade em Pesquisa

PQ

1A

Extensionista

EXT

Produtividade em Desenvolvimento Tecnológicoe Extensão Inovadora

DT

1A

Gestor de Programa

GPA

Desenvolvimento Tecnológico e Industrial

DTI

B

Gestor de Projetos

GPO

Desenvolvimento Tecnológico e Industrial

DTI

B

Coordenador de Projeto

CPO

Desenvolvimento Tecnológico e Industrial

DTI

B

Colaborador Externo

CLE

Desenvolvimento Tecnológico e Industrial

DTI

A

Estudante

IPT

Iniciação Tecnológica e Industrial

ITI

A

MP

Mestrado

GM

-

DO

Doutorado

GD

-

ANEXO 1

Tabelas de Equivalência de Valores das Bolsas Tabela 1. A tabela utiliza como referência a carga horária de vinte horas semanais

Institutos Federais

CNPq

No país

Modalidade

Sigla

Modalidade

Sigla

Nível

Intercambista Profissional

INT-E

Especialista Visitante

EV

2

INT-P

Pesquisador Visitante

PVE

-

No Exterior

Intercambista

Estudante

(Técnico/Graduação)

INT-JR

Graduação Sanduíche

SWG

-

(Pós-Graduação)

INT-SE

Desenvolvimento tecnológico

DEJ

-

Profissional

INT-JR

Desenvolvimento tecnológico

DES

-

Tabela 2. A tabela utiliza como referência a carga horária de quarenta horas semanais

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