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MINISTÉRIO DA SAÚDE AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GERÊNCIA-GERAL DE MONITORAMENTO DE PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PORTARIA Nº 1.887, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

GERÊNCIA-GERAL DE MONITORAMENTO DE PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DOU de 24/11/2014 (nº 227, Seção 1, pág. 241)

O Gerente-Geral da Gerência-Geral de Fiscalização de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de Nomeação nº 1.148, de 9 de julho de 2014, e o disposto no art. 6º, III, § 3º, art. 7º, III, § 2º e nos art. 123, 124, 125 e 126 do Anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de 2014, alterada em 23 de junho de 2014, considerando a necessidade de conferir maior celeridade e agilidade às unidades organizacionais subordinadas a esta Gerência-Geral, resolve:

Art. 1º - Delegar ao Gerente da Gerência de Fiscalização de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária (GFISC), a competência para expedir Ofícios, Cartas e Notificações destinados às empresas sujeitas à fiscalização e ao controle pela GFISC, aos órgãos municipais, estaduais e distritais de Vigilância Sanitária e aos Laboratórios Oficiais de Análise, bem como aos órgãos de defesa do consumidor para tratar de assuntos de competência da referida Gerência.

Art. 2º - Delegar ao Coordenador da Coordenação de Produtos Controlados (CPCON), a competência para expedir Ofícios, Cartas e Notificações destinados às empresas, órgãos e instituições, estabelecimentos sujeitos à inspeção e ao controle pela CPCON, bem como aos órgãos municipais, estaduais e distritais de Vigilância Sanitária para tratar de assuntos de competência da referida Coordenação.

Art. 3º - Delegar ao Coordenador da Coordenação de Processo Administrativo Sanitário (COPAS), a competência para expedir Ofícios, Cartas e Notificações, destinados às empresas sujeitas à fiscalização ao controle pela COPAS, aos órgãos municipais, estaduais e distritais de Vigilância Sanitária, bem como aos órgãos de defesa do consumidor para tratar de assuntos de competência daquela Coordenação.

Art. 4º - Delegar ao Coordenador da Coordenação de Análise e Julgamento de Processo Administrativo Sanitário- (CORJU), a competência para expedir Ofícios, Cartas e Notificações destinados às empresas sujeitas à inspeção e ao controle pela CORJU, aos órgãos municipais, estaduais e distritais de Vigilância Sanitária, bem como aos órgãos de defesa do consumidor para tratar de assuntos de competência da referida Coordenação.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

TIAGO LANIUS RAUBER

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