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MINISTÉRIO DA SAÚDE AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E MONITORAMENTO

PORTARIA Nº 1.888, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E MONITORAMENTO

DOU de 24/11/2014 (nº 227, Seção 1, pág. 241)

O Superintendente de Fiscalização, Controle e Monitoramento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria de Nomeação nº 131, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O.U. de 3 de fevereiro de 2014, e o disposto no art. 6º, III, § 3º, no art. 7º, III e V, e § 2º, e nos arts. 117 e 118 do Anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de 2014, publicada no D.O.U. de 2 de junho de 2014, resolve:

Art. 1º - Delegar à Coordenadora da Coordenação de Instrução e Análise de Recursos de Fiscalização (COREF) a competência para expedir Ofícios e Cartas no âmbito de suas atribuições.

Art. 2º - Delegar ao Coordenador da Coordenação do Centro de Gerenciamento de Informações sobre Emergências em Vigilância Sanitária (eVISA) a competência para expedir Ofícios e Cartas no âmbito de suas atribuições.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HAGE CARMO

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