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MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PORTARIA Nº 2.369, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DOU de 24/11/2014 (nº 227, Seção 1, pág. 254)

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, parágrafo único do Regulamento de Sanções Administrativas, aprovado pela Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2013, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53000.003178/2014, em especial na Nota Técnica nº 16304/2014-SEI-MC, resolve:

Art. 1º - Classificar como Média a seguinte infração prevista em diploma legal, relativo aos serviços de radiodifusão, e não constante do Anexo IV do Regulamento de Sanções Administrativas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Infração

Serviço

Diploma Legal

Graduação

Pontos

Deixar de irradiar, simultaneamente, mesma progr amação em tecnologias analógica e digital, durante o período de transição dos sistemas.

TV, RTV

Art. 10, § 1º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006

Média

4

PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA

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